Questão 178774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Finalidade, Objetivo e Abrangência; Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.

• A. Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEF deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo, com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.
• B. Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídica relacionada.
• C. Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF deve comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.
• D. Os órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.
• E. Os órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhe competem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fato diretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de suas competências.

Gabarito: D

Comentários

• IN 01/2001 - SFC

  Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
  ...

  8. Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para Estados, Distrito Federal e Municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

• A) ERRADA-Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno

  do Poder Executivo Federal deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental,

  para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfase na visão dos programas de

  governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização

  organizacional para o alcance desses resultados.
  
  B)ERRADA-O servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas

  funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinado, assim como a

  documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe

  podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o

  servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.

  
  C)ERRADA-Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder

  Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.
  
  D)CORRETA

  
  E)ERRADA - Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao
  desempenhar os trabalhos previsto no item anterior, constatando indícios de irregularidades, comunicarão
  ao Ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos
  de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as providências de suas
  competências.
• Gabarito D.
    
  Todos os item foram tirados da parte de "Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno" da Seção IV, Capítulo I da IN 01/2001.
  
  A) A metodologia de planejamento é específica. Ela não é definida pelo Poder Legislativo (item 13 da parte mencionada da IN 01).
  B) Os servidores devem guardar sigilo das informações e não dar transparência (item 7).
  C) Os próprios órgãos e unidades SCIPEF adotarão providências (item 10).
  D) Cópia do item 8 dessa parta da IN.
  E) Bom, no item 9 da IN 01 não fala em "Diretamente ao TCU", mas acredito que todos os órgãos e unidades do SCIPEF devem dar ciência ao TCU sobe pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF).

• Acredito que o erro da alternativa E seja o seguinte:

  CF/88 art. 74 parágrafo 1 diz que "os RESPONSÁVEIS  pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciencia ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

  Ou seja, não são os órgão e unidades que comunicam ao TCU. Os RESPONSÁVEIS pela unidades tecnicas são informados e repassam tal informação ao TCU.