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Gabarito letra C
A unica errada é a alternativa I
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ERRADISSIMA
A administração deve Anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogar os atos discricionários por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ilegal - Deve anular
Discricionários - Pode revogar
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Letra (c)
Item I - Errado. L9784 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Item II - Certo. Segundo Hely Lopes Meirelles ato discricionário é aquele
praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário,
tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de
sua realização.
Item III - Certo. Já Celso Antônio Bandeira de Mello afirma
que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a
Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez
demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais
exigidos".
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Alguém mais achou a opção B traiçoeira por usar a palavra "liberdade"? Pra mim um ato discricionário dá ao servidor uma "margem" para usar sua discrição, não liberdade.
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Estas questões de banca de menor notoriedade eu respondo e acerto, mas é de dá medo, depois que vc responde algumas questões do CESP ou FCC!
Pois uma afirmativa como esta: Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
ACREDITO se fosse em qualquer uma das duas bancas citadas acima, estaria errado!
Aliás eu considero errado: ATOS ADM DISCRICIONÁRIO são os atos que os agentes públicos praticam *COM UMA MARGEM DE ESCOLHA E LIBERDADE" MARGEM... na afirmativa acima dá a entender que é de total liberdade o que tornaria errada. Ou seja o agente fica mais ou menos solto pela norma legal. ILUSTRAÇÃO "É como se apenas folgasse um pouco a corrente de um animal! Então fogar a corrente é diferente de soltar...
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Não gosto de questão que já na primeira opção mata a resposta... rsrs
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...manifestação de vontade dos Administradores Públicos...?
EXATUS, e se não fosse, hein?
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Ato ilegal: Anulação
Ato legal: Revogação
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muito fácil
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Concordo com o "Estudos 1", eu acertei, mas fiquei com pé atrás em relação à alternativa II.
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Queremos aqui comentários que ajude em nossos conhecimentos, não comentários de opinião própria, juízo de valor ou de bate papo que nao ajuda em nada. Pelo amor de deus aqui nao é rede social e sim área de estudo.
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Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
I. ERRADO.
A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)
Possibilidade = Revogação.
Obrigação = Anulação.
Ato ilegal = Anulação.
Ato legal = Revogação.
II. CERTO.
Ato discricionário: trata-se de ato no qual a Administração Pública dispõe de certa margem de liberdade para atuar. A Lei que o regula deixa um campo para apreciação subjetiva por parte da Administração Pública. Por exemplo: autorização para vender comida na rua.
III. CERTO.
Licença refere-se a ato unilateral, vinculado, através do qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Quando cumpridas as exigências legais, a Administração Pública não pode negá-la. Pois, como afirmado, a licença é ato vinculado. Distinguindo-se, assim, da autorização, que é ato discricionário.
Desta forma, estão corretas:
C. CERTO. Apenas as afirmativas II e II.
GABARITO: ALTERNATIVA C.