Questão 1791079

• Banca: IDECAN
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Administração Geral e Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

"As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da Lei de Orçamento nº _________________, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 4.320, de 1964
• B. 8.112, de 1990
• C. 8.666, de 1993
• D. 9.784, de 1999
• E. 12.774, de 2012

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Lei nº 4320/64. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
  

• Lei 4320- estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, Município, e do Distrito Federal. ITEM CORRETO

  Lei 8112- dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Lei 8666- regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Lei 9784- regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

   Lei 12774- altera a lei 11416 que dispõe sobre as carreiras dos servidores do poder judiciário da União , fixa o valor da sua remuneração e dá outras providências.

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• Banca fundo de quintal do barraco de papelão.