Questão 1791961

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Por consequência do princípio da eficiência, a Administração deve sempre buscar a concretização do interesse público e não do particular.
• B. A Administração Pública, de acordo com o princípio da impessoalidade, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
• C. O princípio da moralidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade.
• D. A Administração deve atuar segundo a lei e nunca contra ou além da lei, em razão do princípio da legalidade.
• E. O princípio da publicidade administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos serviços públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  a) Por consequência do princípio da Supremacia do Interesse Público.
  
  
  b) O Princípio da Moralidade, segundo Pedro Lenza, exige que a Administração Pública deva “agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética”.
  
  c)   Refere-se ao princípio da Publicidade
  
  d) Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
  
  e) Refere-se ao princípio da eficiência administrativa.
  DEUS é contigo!
  

• Legalidade - segundo a lei.
  
  Gabarito -> [D]

• ínsito=inserido, a titulo de informação pra quem não sabia. (eu não sabia)

• Complementando o colega PAULO VICTOR ARAÚJO F.

  Ínsito

  Inserido, disseminado pela natureza; natural, inato.

  [Figurado] Que está profundamente guardado no ânimo, no espírito.

  Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente.

• Gabarito D

  Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que está expressamente previsto em normas jurídicas. Assim, a Administração só pode agir segundo a lei (“secundum legem”), jamais contra a lei (“contra legem”) ou além da lei (“praeter legem”), com base apenas nos costumes.