Questão 1792024

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

“A" era concessionária de serviço público. Ao final do contrato, “B" assumiu a concessão do serviço público no lugar de “A". Em razão disso, “A" e “B" celebraram entre si contrato de arrendamento, outorgando “A" parte de seus bens a “B" para garantir a prestação do serviço público concedido. João trabalhava para “A" e continuou a trabalhar para a nova concessionária “B", sem solução de continuidade, por mais um ano, quando foi dispensado imotivadamente. Diante disso e dos termos da OJ-SDI-1 nº 225 do TST, é correto afirmar:

• A. “B", na condição de sucessora, responde pelos direitos do contrato rescindido com João, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de “A", pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
  
• B. “B", na condição de sucessora, responde exclusivamente pelos direitos do contrato rescindido com João, não havendo qualquer tipo de responsabilidade trabalhista para “A".
• C. “B" e “A" respondem solidariamente por todo o contrato de trabalho rescindido com João.
• D. “B" e “A" respondem por todo o contrato de trabalho rescindido com João, respectivamente como devedora principal e responsável subsidiária.
• E. “A" responde exclusivamente pelo período que João lhe prestou serviços e “B", exclusivamente, a partir do momento que assumiu a prestação do serviço público, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária entre elas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 
  Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: 
  I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
  II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. 

• A correta é a letra A. 
  
  Por se tratar de concessão de serviço público, a empresa que sucede não tem responsabilidade pelas verbas dos ex-empregados, ou seja, pelos empregados que saíram antes da sucessão, porém, tem responsabilidade pelos empregados atuais, incluindo aqueles que já trabalhavam na época da sucedida e permaneceram.
  A sucedida, por sua vez, tem responsabilidade exclusiva com relação aos ex-empregados e responsabilidade subsidiária para com os empregados antigos que permaneceram, pois a sucessora poderá entrar com "ação de regresso" quanto às dívidas trabalhistas anteriores à sucessão. 

• *Concessão de serviço público (substituição)*
  Havendo substituição do concessionário, incidirá a sucessão quando o novo concessionário adquire não só as atribuições do primeiro, mas também o acervo de bens corpóreos e incorpóreos, em parte ou totalmente, do antigo concessionário.
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  Macete:
  1) Se houver extinção contratual ANTERIOR à nova concessão: Somente o SUCESSOR responde pelos direitos do contrato rescindido.
  2) Se hpuver extinção contratual POSTERIOR à nova concessão: Haverá responsabildiade do sucessor + responsabilidade subsidiária do sucedido.

• O comando da questão delimita que a mesma deve ser repsondida com base na OJ-SDI-1 nº 225 do TST. A reforma não alterou esse conceito. Gabarito letra A.

• Colegas,

  Atenção para não confundir concessão de serviço público, constante na OJ 225 da SDI-1 (TST) com a sucessão empresarial do art. 448-A e Parágrafo único da CLT, acrescentados pela recente reforma trabalhista em 2017.

  Na sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas quando os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, salvo nos casos de fraude comprovada, situação na qual a responsabilidade será solidária entre sucessora e sucedida.

  Grande abraço!