Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
Questão muito semelhante e com gabarito idêntico, por isso a importância de fazer questões:
Q531735 Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas, Proteção Contratual do Consumidor
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Advogado
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
a) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
b) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
c) possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
d) autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.
e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
A questão trata de cláusulas
abusivas.
A) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a
violação de normas ambientais;
São
abusivas as cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas
ambientais.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a
equidade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
São
abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
com a boa-fé ou a equidade.
Incorreta letra “B”.
C) estabeleçam
inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus
da prova em prejuízo do consumidor;
São abusivas as cláusulas que estabeleçam inversão
do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Incorreta letra “C”.
D)
determinem a utilização facultativa de arbitragem.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização
compulsória de arbitragem;
São
abusivas as cláusulas que determinem a utilização compulsória de
arbitragem.
Incorreta letra “D”.
E)
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mesmo que igual
direito seja conferido ao consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a
cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao
consumidor;
São abusivas as cláusulas que autorizem o
fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito
seja conferido ao consumidor.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
A
Gabarito do Professor letra A.