Questão 1795276

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município

• A. responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.
• B. responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.
• C. não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis. 
• D. não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.
• E. responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  
  
  
  
  

  Na sua origem, a noção de caso fortuito costumava ser associada à imprevisibilidade ("fortuito" significa "obra do acaso", "inesperado"), ao passo que a de força maior evocava eventos irresistíveis, isto é, acontecimentos a cujo desenrolar não se poderia opor resistência eficaz. 

  
  

  O problema é que, mesmo adotando essas acepções, a distinção se mostra muito tênue, se não impossível, no que respeita aos resultados das situações enquadráveis como de força maior ou de caso fortuito. De fato, não existe possibilidade de se evitar o resultado em uma situação de força maior (irresistível), ainda que esse resultado possa ser previsto. Já na hipótese de caso fortuito (imprevisível), não existe possibilidade de se antever o resultado. Em ambas as circunstâncias, portanto, ao fim e ao cabo, o resultado é inevitável - ou porque não se podia prever, ou porque, mesmo estando previsto, não era possível impedir a sua ocorrência. 

  
  

  FONTE: Direito Administrativo Descomplicado 23° edição 

• A teoria adotada no sistema Brasileiro é a Teoria do Risco Administrativo, na qual a Adm. responderá objetivamente..porém admite excludente de responsabilidade: Força maior e Culpa exclusiva da Vítima.

• Porém caso houvesse omissão por parte do Municipio a história mudaria.

• Caso fortuito, evento imprevisivel do homem; Força maior, evento imprevisivel da natureza.

• Teoria do Risco administrativo ( Regra )

  Elementos: Conduta → Nexo → Resultado

  Excludentes: Caso Fortuito →Força Maior → Culpa exclusiva da vítima

  Atenuantes: → Culpa concorrente