Questão 1795396

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade; Processo de execução

Analise as seguintes afirmativas:

I. A decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução.

II. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; quando acolhida a exceção de preexecutividade.

Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As duas são verdadeiras; e a segunda justifica a primeira.
• B. As duas são verdadeiras; e a segunda não justifica a primeira.
• C. A primeira é verdadeira; e a segunda é falsa.
• D. A primeira é falsa; e a segunda é verdadeira.
• E. As duas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• A aletenativa correta não pode ser a alternativa D, pois o ietem I não pode ser falsa: "a decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução". Segundo a doutrina e a jurisprudencia, quando a excessão de pré-executividade é colhida, logo ela irá extinguir a execução, devido ao que ela elega (matéria de ordem pública, analisada de oficio pelo juiz; ou matérias em sede de execução, elagadas por provas pré-constituídas, sem dilação de prova).

  I é verdadeiro, e o item II completa o item I. Altenativa A

  "Se não for acolhida à execessão, o executado irá arcar com as custas processuais apenas, não sendo imposto ao pagamento de honorários. A propósito, Araken de Assis (207) afirma que julgando magistrado por acolher a exceção e a decisão vindo por extinguir a execução o recurso cabível será a apelação, neste caso o credor ser compelido a pagar as despesas do processo e honorários". (Francisco Nilson de Lima Junior. https://franciscolimajr.jusbrasil.com.br/artigos/174215577/excecao-de-pre-executividade-conceito-natureza-juridica-e-procedimento. em 30/10/2017).

   

  Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 227961 AL 2000.05.00.044471-8

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.333.988/SP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.

  Fls. 7

  Sustenta o agravante, em síntese, ser incabível a cobrança de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos, consoante jurisprudência sumulada do STJ. A exceção de pré-executividade é meio de defesa, resultante de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, em que o executado, dentro do próprio processo de execução, alega matéria de defesa de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e ainda questões extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que em quaisquer das hipóteses não haja necessidade de dilação probatória. A questão levantada pelo agravante se mostra capaz de por fim a execução, sem necessidade de dilação probatória, logo, cabível a sua argumentação via exceção de pré-executividade (...). Desse modo, o agravo deve ser provido, neste ponto, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade de forma a afastar a multa ora cobrada e, consequentemente, extinguir a presente execução