Gabarito Letra E
Art.
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada
1)Tributo é toda prestação pecuniária → em grana e dinheiro (vedado em bem ou em labor). há a exceção da dação de bens móveis em pagamento.
2)
Compulsória → Obrigatória
3) Em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir → unidades fiscais que
podem ser convertido em moeda
4) Que não
constitua sanção de ato ilícito → não se confunde com penalidade.
5) Instituída
em lei → Princípio da Reserva Legal, SEMPRE por lei. (LO, LC, Lei Delegada ou Medida Provisória).
6) Cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(entende-se vinculada a COBRANÇA,
a atividade fiscalizatória é discricionária)
bons estudos