Questão Q598483

A respeito da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as seguintes afirmativas:

I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida implica pena de reclusão de um a três anos, e multa.

III. Importar do exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente implica pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

IV. Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público implica pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

V. Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas implica pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Em relação a estas afirmativas, estão CORRETAS

Alternativas

I, III e V apenas.

II, IV e V apenas.

I, III e IV apenas.

I, IV e V apenas.

I, II e V apenas.

Comentários

I - CORRETA art. 4 da Lei 9.605/98

II - ERRADA art. 29 da Lei 9.605/98. Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa

III - CORRETA art. 30 Lei 9.605/98 acho que é com base nesse artigo.

IV - CORRETA art. 33 Parágrafo Único

V - CORRETA art.34, Parágrafo Único, inciso I
O GABARITO DESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADO!

O correto seria a alternativa D

I - CORRETO

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - ERRADO

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

III - ERRADO

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

IV - CORRETO

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

V - CORRETO

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

(...)

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Biichoo.. decorar tipo já é dose, agora a pena... Vá testar outro, sua banca chata!
Gabarito errado mesmo, conforme Eduardo explicou.
isso não foi anulado ou teve o gabarito alterado? Fui ver na referida prova e relamente a banca deu o gabarito como A.
A questão aborda a literalidade de diversos dispositivos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Analisemos os itens:

I. CERTO
Trata-se do exato teor do art. 4º da Lei de Crimes Ambientais:

Lei 9.605, Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. ERRADO
A conduta narrada se amolda ao tipo previsto no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, contudo, é apenada com pena diferente: detenção de seis meses a um ano, e multa.

Lei 9.605, Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

III. ERRADO
A Lei de Crimes Ambientais tipifica apenas a exportação de peles e couros, e não a importação:

Lei 9.605, Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

IV. CERTO
Trata-se do teor do art. 33, parágrafo único, inc. I, da Lei de Crimes Ambientais:

Lei 9.605, Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;
(...)

V. CERTO
O item está em consonância com o art. 34, parágrafo único, inc. III, da Lei de Crimes Ambientais:

Lei 9.605, Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
(...)
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Considerando que apenas os itens I, IV e V estão corretos, deve ser assinalada a alternativa D).

Gabarito do Professor: D

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