Questão 1795465

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor e os pendentes do credor.
• B. Nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence, necessariamente, ao devedor.
• C. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor. Não havendo acordo, decidirá o juiz, findo o prazo por ele assinado para a deliberação.
• D. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
• E. A solidariedade, quando resulta da lei ou da vontade das partes, presume-se em favor do credor.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA "A": CERTA. Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
  
  Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
  
  LETRA "B": ERRADA. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
  
  LETRA "C": ERRADA. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
  § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
  § 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
  § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
  
  LETRA "D": CERTA. Existem 2 alternativas corretas. QUESTÃO NULA. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
  Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
  
  LETRA "E": ERRADA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

• Contribuindo na análise da questão:

  Faço apenas um comentário a excelentes colocações do colega Bruno, quanto a alternativa D.

  como a questão não mencionou se a obrigação era "Divisível ou Indivisível" na minha visão, salvo melhor juízo dos colegas, segue a Máxima  que aduz que a divisibilidade é regra no sistema Civil. Deste modo vislumbro não ser correta por falta da menção a indivisibilidade. 

  Em uma prova objetiva seguiria esse raciocínio.

   

• Por que os professores sempre correm de questões polêmicas?

• Acredito que o erro da alternativa "D" seja na ausência da expressão "paga a dívida toda" para, então, ser possível sub-rogar-se em meio aos demais coobrigados.

  Segue letra da lei: art. 259 do Código Civil.

  Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

  Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

  Apesar de o Parágrafo único não expôr a expressão "dívida toda", ele já o fez no caput.

  Caso eu esteja equivocada, peço que os colegas me corrijam.

  #UmaVagaÉMinha