Questão 1795477

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca da reivindicação dos depósitos principais do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em ação trabalhista, a prescrição funciona da seguinte forma: 

• A. São imprescritíveis o direito de ação e a reivindicação dos depósitos do FGTS.
• B. O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até cinco anos, a partir da data de propositura da ação.
• C. O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data de propositura da ação.
• D. O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de trinta anos.
• E. O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até trinta anos.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA. Nova redação da Súmula 362 TST:

  I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é QUINQUENALa prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).