Questão 1795498

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Em relação aos crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/98, é CORRETO afirmar que

• A. não constitui circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. 
• B. não constitui crime ambiental o abate de animal quando nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
• C. a responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 
• D. o crime de maus tratos aos animais previsto no art. 32 da referida lei, não pode ser praticado contra animais domésticos.
• E. às pessoas jurídicas condenadas à pena de prestação de serviços à comunidade, sempre se aplicará, cumulativamente, a pena de multa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B 

  Lei 9.605/98 

   A) INCORRETA - Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  B) CORRETA   Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III – (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

  C) INCORRETA - Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. P.ú. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  

  D) INCORRETA - Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  

  E) INCORRETA - Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

• Lei 9.605/98 
  a) Art. 14, I. 
  b) Art. 37, IV. 
  c) Art. 3, par. Ú. 
  d) Art. 32, "caput". 
  e) Art. 21.

• GABARITO  B. Uma das excludentes da Ilicitude para Fauna.

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: 

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; 

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; 

  III  - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

  Força!

   

   

• Onde está a fundamentação da letra E?