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Gabarito: E.
A falta de coercitividade não define a LOA como lei ordinária. A LOA é uma lei ordinária porque a Constituição ordena, posto o princípio da legalidade (PR envia o PLOA ao CN e o CN aprova-o, transformando o PLOA em LOA).
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A LOA realmente é uma lei ordinária e também não é coercitiva.
O erro da questão é relacionar lei ordinária com coercitividade, porque uma coisa não é justificativa da outra!
Para a questão ficar correta:
"No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei FORMAL, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade."
A LOA é uma lei em sentido FORMAL pq é ato normativo emanado de um orgão com competência legislativa, mas não é lei em sentido MATERIAL pq não cria obrigações quanto ao seu conteúdo, por isso, não é coercitiva.
resposta dada pela Ingrid Gabrielle em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/5a5c6b6e-1b
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No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade. Resposta: Errado.
Comentário: conforme a CF/88, Art. 165, §6º, a coercibilidade não consta como característica da LOA.
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É uma lei ordinária de rito especial.
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NO MEU ENTENDIMENTO, A EXPRESSÃO COERCITIVIDADE TEM RELAÇÃO COM O FATO DE A LOA TER SUA ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DISSO ENTENDO COMO ERRADA A QUESTÃO JUSTAMENTE PELO FATO DE DIZER QUE NA LOA HÁ COERCITIVIDADE
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A LOA é uma lei ordinária, por se tratar de ser aprovada em regime comum no congresso... e alem de especial e temporária, é uma lei FORMAL por se tratar de conteúdo não coercitivo.
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Embarquei no maldito "visto que" (= porque, uma vez que, porquanto), síndetos Causais (gancho de Português).
Vamo que vamo.
Bons estudos.
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QUAAAAAAAAAAAAAAASE QUE ME PEGA!
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Gab: ERRADO
Não é porque não consta coercibilidade na LOA que ela seja uma Lei Ordinária. O fato de ela não ser impositiva, não a torna ordinária.