Questão 1798651

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO: 

• A. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
• B. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
• C. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e intermunicipais, para os maiores de 70 anos. 
• D. Proteção jurídica-social de defesa dos direitos dos idosos.

Gabarito: C

Comentários

• A partir dos 65 anos!

• Ué, mas se é A PARTIR de 65... os maiores de 70 tambem estão englobados

• Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos e não urbanos e intermunicipais. Esse é o erro da letra C

  Estatuto do idoso 10.741/03

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

   Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: 

         I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

         II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.