Questão 1799386

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

• A. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
• B. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
• C. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e intermunicipais, para os maiores de 70 anos.
• D. Proteção jurídica-social de defesa dos direitos dos idosos.

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e intermunicipais, para os maiores de 65 anos.

• Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

  Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas, previstas na Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; (LETRA A)

  III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; (LETRA B)

  IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; (LETRA D)

  VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

  A LETRA C não se encontra no rol, por isso é a exceção que a questão pede.