Questão 1799551

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis; Retificação do Registro

Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Especificamente em relação ao registro de imóveis, nos termos da legislação e dos precedentes dos Tribunais Superiores,

• A. o prazo prescricional, nas ações de retificação de registro, começa a fluir no momento em que é realizado o registro imobiliário.
• B. o contrato de compra e venda, sem transcrição no registro imobiliário, é inválido para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé.
• C. a promessa de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis, confere aos contratantes direito pessoal oponível a terceiros.
• D. o prévio registro imobiliário aproveita ao credor por instituir presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo em relação ao bem.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D: Trata-se de entendimento do STJ em diversos julgados, sobretudo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.933 - RS.

  
  

• Erro da alternativa C:  a promessa de compra e venda enquanto não registrada  em cartório de registro de imóveis é um direito pessoal, mas se for registrada,  passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela.

• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436931 MG 2002/0057658-0 (STJ)

  Data de publicação: 01/02/2005

  Ementa: Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratóriade retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. - As ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva. Precedentes. - A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, o que permite seu reconhecimento pelo Tribunal, mesmo quando o juiz não tenha se manifestado sobre a matéria. - Nas ações de retificaçãode registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido.

• Qual o erro da A?

• Erro da ALTERNATIVA A: Na precisa lição de Pontes de Miranda, ‘a ação de retificação é, por sua natureza, imprescritível’. (Tratado de Direito Privado, Rio, 1955. v. 11, p.367).

  Fonte: https://registrodeimoveis.wordpress.com/2013/03/13/imprescritibilidade-da-retificacao-de-registro/