Questão 1801714

• Banca: PERFAS
• Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

• A. Vale para os três poderes: federal, estadual e municipal.
• B. Todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Executivo.
• C. Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses.
• D. A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, por prazo superior a um ano sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
• E. N.D.A

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

      § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

          § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

•  

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

   

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• LEI 101/00 Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. Portanto, 08 meses.

• PERFAS, fazendo sua vida mais feliz...