Questão 1802383

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ministério Público no Processo Civil; Sujeitos da Relação Processual

O Ministério Público é uma instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional. Acerca do Ministério Público e sua atuação no âmbito do direito civil, é CORRETO afirmar que:

• A. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
• B. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
• C. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
• D. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover- lhe-á a intimação, sem, contudo, na falta de intimação, incorrer em nulidade do processo.
• E. Nas causas em que há interesses de incapazes, prescinde a intervenção do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• A) artigo 85 do Código de Processo Civil: "O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude"

  B) Art. 83 - Intervindo como fiscal da lei, oMinistério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

  C) Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

  D) Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

  
  

  E) art 82, I - é imprescindível 

  
  

  
  

• Valeu!