Questão 180373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

• A. O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
• B. O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
• C. A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
• D. A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
• E. O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

          I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

          II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

• Anistia é o perdão de penalidades, infrações e multas de mora.

  Dolo, fraude ou simulação --> não tem anistia

  Moratória --> prorrogação do prazo de pagto

  Isenção --> aplica-se a fato futuro, o crédito ainda não está constituído

• Não concordo com o gabarito da questão.
  
  Ao meu ver, este seria um caso de remissão, e não de exclusão, visto que o lançamento já foi realizado ("... em virtude de infrações cometidas...")

•  

  Art. 181. A anistia pode ser concedida:

  I - em caráter geral;

  II - limitadamente:

  a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

  b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

  c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

  d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa

•  
  Questão passível de anulação...
   
  Observem que o enunciado afirma já existir “débito”, o que se deduz a ocorrência de crédito devidamente constituído tanto do tributo, como da respectiva multa. Assim, salvo melhor juízo, o instituto mais indicado seria a remissão e não a anistia, em que pese o artigo indicado acima. Certo? 

• Isenção débito e anistia multa

  Abraços

• Por um momento pensei que se tratava de denúncia espontânea, já que houve o pagamento seguido de dispensa da penalidade referente. Todavia, não há o que se falae me espontaneidade, tendo em vista que se trata da implatação de um programa de recuperação fiscal. 

  @ate.passar_