ID 180427 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-RN Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina Direito Ambiental Assuntos Áreas de preservação permanente – APP Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta. Alternativas Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as. A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa. É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar. Responder Comentários Pessoal, esta questão está desatualizada. O conceito de Reserva Legal atual não tem o "excetuada a área de proteção permanente". III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; POR FAVOR RETIREM ESSAS QUESTÕES DESATUALIZADAS, POIS ATRAPALHAM OS NOSSOS ESTUDOS. JÁ FORAM ENCONTRADAS VÁRIAS QUESTÕES ASSIM. Por favor retirem esta questão, pois está desatualizada desde 2012.