SóProvas


ID
1809268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça possui, além da função administrativa, a função jurisdicional.

Alternativas
Comentários
  • O CNJ não possui função jurisdicional!!!!

  • Gabarito: ERRADO


    O CNJ não é orgão jurisdicional:


    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)


    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    Bons Estudos!


  • gab: E


    O CNJ é órgão do judiciário ( órgão de controle interno ) , mas não exerce a jurisdição . Não é órgão jurisdicional . Por isso, não pode declarar a inconstitucionalidade  de lei. Tem competencia apenas para o controle orçamentário , contábil , financeiro , disciplinar e administrativo do judiciário .


    fonte : prof. João Trintade 

  • Errado


    Diante de todo o narrado, verifica-se que o CNJ possui atribuição de controle do Poder Judiciário, tal controle, consoante legislação vigente, diz respeito a um controle administrativo, que possui índole interna, isto é, um controle em que não prejudica a autonomia e a independência do Poder Judiciário, mas sim, o organiza. Esta característica foi (re) firmada na decisão do STF que julgou improcedente a ADI 3365, a qual foi intentada pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), que entendia ser o CNJ um órgão de controle jurisdicional e, portanto, inconstitucional, pois de encontro com a autonomia do Judiciário.


    Ocorre que apesar da Constituição Federal mencionar que o CNJ possui atribuição exclusivamente administrativa, sendo tal dispositivo reafirmado pela Corte máxima (ADI 3365), tal mandamento não parece ser seguido pelo órgão administrativo em comento, pois o mesmo vem traçando diferentes rumos, a partir das resoluções e decisões que vem tomando.


    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura%20&artigo_id=9498


    O Conselho Nacional de Justiça de acordo com nossa Constituição possui apenas atribuições administrativas, e sua competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal

  • A questão erra ao falar " a função jurisdicional." outras ajudam, vejam:

    Prova: Defensor Público; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: DPE-PE - Direito Constitucional -  Conselho Nacional de Justiça,  Organização do Poder Judiciário

    O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus ministros.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: STJ - Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça,  Organização do Poder Judiciário

    O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

    O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

    De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.

    GABARITO: CERTA. 



    Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; 

    Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

    GABARITO: CERTA.




    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Gab. ERRADO

    C N J = Conselho Não Julga

  • Alguém me explica uma decisão do CNJ sobre os cartórios? 

  • O CNJ só possui função administrativa! Bons estudos.

  • Marcos Silva, os cartórios estão, de certa forma, "vinculados" aos serviços prestados pelo Poder Judiciário. O concurso de provimento, por exemplo, é regido e gerido pelo TJ local. Portanto, dirimir sobre questões relacionadas ao acesso dos cartórios por meio de concursos, bem como, determinar medidas e procedimentos a serem tomados pelos mesmos são aspectos típicos da atividade administrativa, que está no âmbito da competência do CNJ (corrijam, se estiver errado).

  • Gab. Errado. CNJ faz controle Administrativo e Financeiro. C-ompetência N-ão J-urisdicional.
  • Errado

    O CNJ não possui competência jurisdicional. 

  • jurisdicional não, apenas controle financeiro e disciplinar.

  • Errado.

    O Conselho Nacional de Justiça apresenta função administrativa e financeira dentro do Poder Judiciário, mas não incumbe competência jurisdicional.

  •                                  Bizu

    Corno

    Nunca                             

    Julga

     

    15 letras corresponde aos 15 integrantes do CNJ, e corno nunca julga, pois não  exerce função jurisdicional.

     

  • O CNJ tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira.

    Bons estudos!

  • O CNJ tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Sua atuação não alcança a Defensoria Pública. 

    GABARITO ERRADO.

  • RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

     

    (1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

     

    (2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

     

    (3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

     

    (4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

     

    (5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

     

    (6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

     

    (7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

     

    (8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

     

    (9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

     

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • Errado.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não apresenta função jurisdicional. 

  •             MACETE

    Corno

    Nunca                             

    Julga

    KKKKKKK

  • do CNJ vc tem que saber o seguinte:

     

    NÃO exerce JURISDIÇÃO

    Submete-se ao STF

    Não fiscaliza o STF

  • Administrativa e financeira.

  • O CNJ não tem jurisdição. 

  • CORNO NÃO JULGA!

  • Tirando os comentários da Isabela Castro e do Joao medeiros, que realmente agregam conhecimento, os outros são todos repetidos.

  • Questão errada.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela EC nº 45/2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Trata-se de instituição integrante do Poder Judiciário, cuja missão é aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, contribuindo para que a prestação jurisdicional seja realizada com maior eficiência e transparência. O CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativa. Nesse sentido, o CNJ não exerce função jurisdicional. Sua atuação se dirige para o controle da atuação do Poder Judiciário e dos juízes.

    Espero ter ajudado. 

  • GAB:E

     

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC

     

    A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira. (CERTO)

  • Corno

    Não

    Julga

  • Peguinha clássico Cespiano!!! CNJ não exerce função jurisdicional. Fica ligado!

  • Nem a função jurisdicional em relação as questões financeira e administrativa da justiça?

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
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  • §4º - Compete ao Conselho Nacional de Justiça – (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

  • CORN* NÃO JULGA

    CNJ

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Sobre o tema, é errado afirmar que o Conselho Nacional de Justiça possui, além da função administrativa, a função jurisdicional.

     

    o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Contudo, apesar de pertencer ao judiciário, o CNJ é órgão de caráter administrativo, sem competência jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe desempenhar as atribuições que lhe foram diretamente outorgadas pela Constituição Federal.

    Gabarito do professor: assertiva errada.