Questão 1811116

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
• B. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• C. Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
• D. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.
• E. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  CTN
  

  I.   Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:    I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  
  

  II.   Art. 108, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  
  

  III.  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

    I - à capitulação legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

    IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  
  

  IV. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

  
  V.   Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
  

• Complementando:

  Erro da alternativa D: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.