Questão 181162

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

• A. não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.
• B. define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.
• C. autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.
• D. todas as afirmativas acima estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C
  Essa é puro texto da lei 8.884/94:
  A - ERRADA: "Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos." - ainda que a empresa seja estrangeira, a lei se aplica a ela se praticar atos no BR ou atos que devam produzir efeitos no BR.
  B - ERRADA: "Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei." - o CADE é sim órgão judicante (grande pegadinha), julgando processos por infrações contra a ordem econômica.
  C - CORRETA: "Art. 14. Compete à SDE: (...) XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;" - maldade pegar um inciso perdido lá no meio, não?
  D - ERRADA.
  Abraços!

• Questão desatualizada:

  A Lei nº 12.529/2011 revogou a Lei nº 8.884/94, e passou a prever:

  Da Superintendência-Geral

  Art. 12.  O CADE terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um) Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições específicas serão definidas em Resolução.

  Art. 13.  Compete à Superintendência-Geral:

  XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;