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Gabarito D -
Súmula 683 /STF: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido" .
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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D está certa porém incompleta, pois, além de justificar-se pela função a vir a ser exercida, conforme edital, tal diferença na idade deve ser também prevista em lei.
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Letra (d)
a) CF.88, Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
b) Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei;
c) Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) Certo. Súmula
nº 683 do Supremo Tribunal Federal determina que “o limite de idade para
a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX,
da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido".
e) CF.88, Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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a) Pode haver sigilo da fonte.
b) Não existe essa exceção.
c) A determinação judicial é somente durante o DIA.
D) Gabarito. Ex: Limite de idade para concursos da Policia Militar.
E) Não existe o "exceto". A todos é assegurado.
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GABARITO: LETRA D.
Conforme já exposto, a resposta encontra fundamento na súmula 683 do STF.
A título de complementação, vale destacar recente julgado do STF (2015) envolvendo o tema:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 840592 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015)
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Analisando a questão:
De acordo com o art. 5
o, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Incorreta a alternativa A.
Conforme o art. 5, II, da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E ainda, conforme o art. 143, § 2º, da CF/88, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Portanto, incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Incorreta a alternativa C.
A Súmula 683 do STF prevê que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Correta a afirmativa D.De acordo com o art. 5,
XXXIV, da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra D.
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Bem sabemos que os direitos fundamentais não são absolutos, por isso a justificativa da letra D( limitar idade para um concurso militar, por exemplo) ser perfeitamente constitucional.
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A) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.
Errada - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.
Errada
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.
Errada – por determinação judicial somente ao dia
D) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Correta
E) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.
Errada - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)
Analisando a questão:
De acordo com o art. 5o, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Incorreta a alternativa A.
Conforme o art. 5, II, da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E ainda, conforme o art. 143, § 2º, da CF/88, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Portanto, incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Incorreta a alternativa C.
A Súmula 683 do STF prevê que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Correta a afirmativa D.
De acordo com o art. 5, XXXIV, da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra D.
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súmula vinculante 683 STF fala sobre limites de idades gab letra d
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Aquelas teorias quanto ao horário do que seria dia ficaram ultrapassadas. Estudando ontem pelo pdf do estratégia aprendi:
Lei de abuso de autoridade - 2019
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
...
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Só fico pensando que na próxima ou na próxima ou na próxima prova vai cair kkkk
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Boa tarde FABRÍCIO PC.
Data maxima venia, não coaduno com este entendimento.
A Lei referida não regulamenta a expressão. Apresenta outro tipo penal.
Por exemplo:
Se o indivíduo entrar as 20:45, na escuridão noturna, pratica o crime do artigo 150 CP, sendo agente público ou não.
Pena mais branda. Não sendo agente público, entre 21h e 5h nada muda.
De 21h às 5h, o agente público tem a pena agravada, pois o art. 22 da lei 13869, que é voltada exclusivamente para agentes públicos, diferente do 150 do CP, assim prevê.
Urge ressaltar, que fiz uma análise sistêmica, como devem ser interpretadas as normas jurídicas no tocante à aplicabilidade.
Mas em se tratando de concurso, cuidado!!!!!
Se não tem previsão de lei de abuso de autoridade no programa, ou mesmo tendo, na questão "no tocante ao Direito Constitucional, melhor buscar fundamento nos doutrinadores ou STF diante da ausência de objetividade da CRFB. Se toda e qualquer lei regulamentadora fosse fundamento para as questões de Direito Constitucional, assuntos estudados em todos os ramos do Direito, q com todas as suas fontes, (CC, CLT, CP, CPP. CPC, jurisprudência de STJ, TST e as demais) cairiam nas provas. As questões seriam de Direito Geral, e não, Constitucional.
Ex:
5º, XXX garante direito de herança. Como o mesmo é aplicado não é Direito Constitucional, e sim, Direito Civil.
7º III garante FGTS. Lei do FGTS não é Direito Constitucional, e sim, do Trabalho.
PROVA NÃO É CONSULTORIA JURÍDICA. DEVE SER RESPONDIDO CONFORME SOLICITADO. BONS ESTUDOS!!!!
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GABARITO: D
a) ERRADO: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
b) ERRADO: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
c) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) CERTO: SÚMULA 683 DO STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) ERRADO: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Letra d.
d) Certa. O princípio da igualdade é adotado com base na igualdade material, que permite o uso de discriminações positivas ou ações afirmativas (tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, igualando-os na medida de suas desigualdades). Avançando, a Súmula n. 683 do STF prevê que o limite de idade para ingresso em algumas carreiras do serviço público se legitima quando guardar relação com as atribuições do cargo. É o caso das carreiras militares. Ah, precisa haver previsão em lei, ok?
a) Errada. É resguardado o sigilo da fonte, por exemplo, para jornalistas e para parlamentares.
b) Errada. O problema está em mesclar o princípio da legalidade com a escusa de consciência. O serviço militar obrigatório pode ser substituído por prestação alternativa, de modo a não ferir a liberdade de crença ou convicções filosóficas e políticas.
c) Errada. Somente durante o dia é permitido o ingresso quando decorrente de decisão judicial.
e) Errada. O direito de petição e o de certidão são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, não havendo ressalva quanto a estar com débito com a Administração
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A) De acordo com o art. 5o, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Incorreta a alternativa
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B) Conforme o art. 5, II, da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E ainda, conforme o art. 143, § 2º, da CF/88, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Portanto, incorreta a alternativa
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C) Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Incorreta a alternativa
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D) A Súmula 683 do STF prevê que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Correta a afirmativa
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E) De acordo com o art. 5, XXXIV, da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Incorreta a alternativa
RESPOSTA: Letra D.
Fonte: Gabarito comentado pelo professor...
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ALTERNATIVA "D" -
Súmulanº 683 do Supremo Tribunal Federal determina que “o limite de idade para
a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX,
da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido".