Gabarito Letra A
A) CERTO: A aplicação de penalidades contratuais pela Administração decorre do
princípio da auto-executoriedade, pelo qual ela pode aplicar diretamente
sanções sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. As
penalidades devem ser aplicadas às condutas faltosas praticadas pelo
contratado, como a inexecução parcial ou total do contrato.
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas está prevista no art. 58, IV da Lei nº 8.666/93
B) Errado, em regra, o contrato administrativo é consensual,
formal, oneroso, comutativo e com caráter intuitu personae (pessoalidade)
C) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito
ex Tunc (retroage), ao passo que a revogação tem efeito ex nunc (Não retroage)
D) Art. 60 Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas
de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento
E) Errado, o exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), regra aplicada nos casos de inadimplência do contrato privado, é mitigado nos contratos administrativos, dada a sua sujeição ao direito público, razão porque só em determinados casos será possível a sua invocação, e não no mero inadimplemento do Poder Público.
bons estudos