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Gabarito Letra A
A) CERTO: A adjudicação consiste no ato administrativo, praticado pela autoridade competente, por meio do qual é atribuído ao licitante vencedor o objeto do contrato. Trata-se de um ato declaratório e vinculado, pelo qual a Administração proclama que o objeto da licitação é entregue ao vencedor da licitação, sendo que só não haverá adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor se a licitação for revogada ou anulada.
B) As Entidades Paraestatais estão sujeitas a licitação, seguindo a lei
8.666/83, para compras, obras, alienações e serviços no geral, segundo o
artigo 17 da referida lei. Quando imóveis dependerão de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Sendo apenas
dispensada a licitação .
C) Errado, em razão do princípio da universalidade, poderão participar da concorrência quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital
D) Errado, Segundo Hely Lopes Meirelles, o instrumento convocatório “é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”.
E) A ausência de caracterização do objeto é causa a nulidade da
licitação.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número
de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta
Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para
início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara
bons estudos
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Organizações sociais e Organizações da sociedade civil do interesse público.
Tais entidades atuam ao lado do Estado, integrando o denominado ter ceiro setor. Como não possuem fins lucrativos, são remuneradas mediante benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público. Assim, apenas estão obrigadas a realizar licitação para as contratações decorrentes da utilização de recursos repassados diretamente pela Administração Pública. Nas demais contratações, ou seja, naquelas em que os recursos públicos não estejam envolvidos, estão as entidades dispensadas da obrigação de licitar.
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PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
1→ ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO DADO AO VENCEDOR
2 → ADM PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A CONTRÁ-LO
3 → MAS SE A ADM QUISER CONTRATAR SÓ PODE SER O VENCEDOR.
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Observação:
"Modernamente, entidades paraestatais são as entidades do terceiro setor que possuem algum tipo de vínculo com o poder público, como as organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, os serviços sociais autônomos, entre outras entidades. Porém, reforçamos novamente que este não é o conceito que a Lei de Licitações se refere. Para a Lei 8.666/1993, entidades paraestatais seriam as empresas estatais".
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8666-atualizada-e-esquematizada-para-concursos/
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Acerca de licitação pública, é correto afirmar que: O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.