Gabarito Letra C
A) Errado, Contrato de Colaboração é o contrato que atribui ao particular, sem a contra partida de qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder Público, o qual possui interesse prevalente no ajuste.
B) Errado, Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, os contratos em que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem as seguintes características:
• presença da administração pública como poder público - a Administração possui uma série de prerrogativas não extensíveis ao contratado.
• presença de cláusulas exorbitantes - tais como exigência de garantia, alteração/rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação e retomada do objeto.
Exemplo:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei
C) CERTO: Hely Lopes diz que “o poder de rescisão unilateral do contrato administrativo é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço publico, que à Administração compete assegurar”. ( MEIRELLES, 1999, p. 196 )
D) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
E) Art. 56 § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia
III - fiança bancária
bons estudos