Questão 1814830

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: 

• A. Fernando deverá ser internado no CAPS AD considerando as especificidades de sua condição de dependente químico de álcool; 
• B. o juiz converterá a internação involuntária em compulsória para Fernando ser beneficiado com a medida de segurança em hospital de custódia; 
• C. o paciente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade de sua hospitalização involuntária; 
• D. Fernando terá alta médica da clínica psiquiátrica se não estiver de acordo com o tratamento em regime de internação hospitalar; 
• E. o alcoolismo não é considerado transtorno mental e seu uso foi descriminalizado, devendo os efeitos da intoxicação aguda ser tratados em hospital geral. 

Gabarito: C

Comentários

• Porque a letra A não está certa também?

• Em relação a alternativa "e", a Lei Federal nº 10.216/2001 nada diz acerca do alcoolismo.

   

  Persistência e fé!

• Resposta letra "c", Lei Federal nº 10.216/2001:

  Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

  Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

  V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

• Achava que vodca se escrevia com K vodka.

• A assertiva "a" está incorreta porque não há internação no CAPS AD.

• Em primeiro lugar, é importante identificar qual é o tipo de internação aplicável ao caso - nos termos do art. 6º da Lei n. 10.216/01, trata-se de internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário, mas a pedido de terceiro. Além disso, é preciso saber que, dentre os direitos assegurados à pessoa portadora de transtorno mental está o de "ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária". Assim, a afirmativa correta é a letra C.
  
  Gabarito: letra C. 
  
  

• Porque o CAPs é um centro de tratamento, porém, não existe internação nesse local.