Questão 181492

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

• A. Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico.
• B. Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais.
• C. Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
• D. Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.
• E. Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.

Gabarito: E

Comentários

• Legislação correlata ao tema, vejamos:

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

• Alternativa CORRETA letra E

  Vejamos o que dispõe o artigo 129, inciso III da CF/88:

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  (...)

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (Dentre eles, a SAÚDE e o MENOR) Grifei.

  Neste sentido:

  "(..) o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para tutelar interesses de crianças e adolescentes. Inclusive, foi lhe atribuída a função de proteção aos interesses indisponíveis relacionados à infância e à saúde (artigos 127 e 227 da Constituição Federal). " - Apelação n. 152.939-0/0- 00 - Rel. Eduardo Gouvêa.

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  LETRA A - ERRADA
   

  “A pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal.” (ADI 1.510-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-2-97, Plenário, DJ de 20-6-03). No mesmo sentido: RE 209.791, Rel. Min. Mauricio Corrêa, julgamento em 14-4-97, 2ª Turma, DJ de 1º-8-97; RE 355.809-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-8-09, 2ª Turma, DJE de 18-9-09.

•  LETRA B - ERRADA

   

  “(...). Afastou-se (...), a preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante instalação de equipamento de captação acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto, a autoridade, adentrara o local três vezes durante o recesso e de madrugada. Esclareceu-se que o relator, de fato, teria autorizado, com base no art. 2º, IV, da Lei n. 9.034/95, o ingresso sigiloso da autoridade policial no escritório do acusado, para instalação dos referidos equipamentos de captação de sinais acústicos, e, posteriormente, determinara a realização de exploração do local, para registro e análise de sinais ópticos. Observou-se, de início, que tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade alguma, sob pena de intuitiva frustração, o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Afirmou-se que a Constituição, no seu art. 5º, X e XI, garante a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos, sendo equiparados a domicílio, para fins dessa inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e onde se exerce profissão (...), e que o art. 7º, II, da Lei n. 8.906/94 expressamente assegura ao advogado a inviolabilidade do seu escritório, ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência, e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. Considerou-se, entretanto, que tal inviolabilidade cederia lugar à tutela constitucional de raiz, instância e alcance superiores quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Aduziu-se que o sigilo do advogado não existe para protegê-lo quando cometa crime, mas proteger seu cliente, que tem direito à ampla defesa, não sendo admissível que a inviolabilidade transforme o escritório no único reduto inexpugnável de criminalidade (...)” (Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529)

• LETRA C - ERRADA

  SÚMULA VINCULANTE Nº 5 - "A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO."
   

  LETRA D - ERRADA

  “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-09, 1ª Turma, DJE de 21-8-09). No mesmo sentido: AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-09, 1ª Turma, DJE de 5-6-09; RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-07, 2ª Turma, DJ de 3-8-07.

  LETRA E - CERTA

  “O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.” (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009.)

• Só um comentário à parte sobre a conduta de algumas pessoas no site.......

  Entrei nos comentários desta questão e vi que TODOS os comentários do Fábio Franca estavam com 1 voto ruim. E os comentários eram todos pertinentes. O Fábio pesquisou a jurisprudência do STF e colaborou (e muto) com os estudos dos colegas. Então, para que votar "ruim"? Pra granhar mais pontos no ranking? Não entendo. Essa questão é só um exemplo disso que percebi. Tenho percebido isso em várias questões que têm comentários PERFEITOS  e sempre tem alguém que vai lá e vota "Ruim"....vai entender....Por favor, mais responsabilidade na avaliação dos comentários!!! Isso está prejudicando a qualidade do site!!!!

• Comentário aprovado com louvor o do colega aí embaixo. Sou nova aqui no site, vou fazer prova para o MPU e me ajuda mt a opinião dos colegas sobre as questões.

  Já votei vários "bom" ou "ótimo" porque sei que a consideração dada pelo colega foi realmente mt boa e ajudará os próximos que tentarem resolver a questão.

  Abraços, galera!

• Não consegui visualizar o erro da alternativa " b"... alguém poderia explicar melhor??

• Respondendo ao colega, em relação à letra B:

  A prova obtida na diligência NÃO será considerada ÍLICITA.

  Veja o comentário abaixo do colega Fábio sobre essa questão, está perfeito. Ele postou a decisão dso STF, a qual contém a explicação completa da questão.

• Eu tenho uma pergunta: no caso da letra A, com a limitação do teto constitucional, a redução da remuneração não seria possível?

•  Alternativa  A     Errado: 
  
  Este frase "não há direito adquirido em relação a regime jurídico" foi fruto de uma discussão em relação a servidores que haviam ingressado em certa carreira, e que ainda não tinham adquirido certos direitos previstos para seu regime jurídico. Aconteceu uma mudança do regime jurídico, alterando os direitos previstos no regime anterior. Ora, a pessoas adquirem os direitos previstos, e não o direito a fazer jus a direitos. Assim, não podemos falar em direito adquirido a regime jurídico, pois ninguém tem direito adquirido a fazer jus a direitos previstos. No caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido, fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei.
  FONTE : VITOR CRUZ
• Concordo com $$$ quanto às avaliações.
  Já vi algumas com pontuação boa que não passavam de regulares.
  Realmente essa do França valeu mesmo, pois a alínea D me deixou cabreiro. 
  Só após a verificação da jurisprudência citada pelo colega é que pude verificar o alcance do examinador.
  Além disso, os comentários das outras alíneas também eram muito pertinentes.
  
  
  Também faço uma apelo no sentido de que as avaliações sejam feitas de modo mais criterioso, a fim de que o site seja cada vez mais confiável e tenhamos mais interesse em colaborar com ele.
  
  Boa sorte a todos.
  
• Alternativa A: A pensão rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito, tempus regit actum, não se trata de direito a regime juridico, o que realmente não existe.
  
  Alternativa E: CORRETA... Trata-se de nítido caso de direito individual homogêneo... o que torna óbvio o cabimento da ACP...

• A letra B foi formulada com base no informativo STF 529:

  http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo529.htm

  Escuta Ambiental e Exploração de Local: Escritório de Advogado e Período Noturno - 4

  (...) e concluiu-se pela licitude da escuta realizada, já que para obtenção de dados por meio dessas formas excepcionais seria apenas necessária circunstanciada autorização judicial, o que se dera no caso. Asseverou-se, ademais, que a escuta ambiental não se sujeita, por motivos óbvios, aos mesmos limites de busca domiciliar, sob pena de frustração da medida, e que, não havendo disposição legal que imponha disciplina diversa, basta a sua legalidade a circunstanciada autorização judicial.
  Inq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424)

   

   

• PAD penal advogado obrigatório

  PAD civil advogado facultativo

  Abraços

• GABARITO LETRA E

  A) O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. [RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.]

  B) IFTVO 584 STF, Investigação Penal - Escritório de Advocacia - Monitoramento Ambiental - Inviolabilidade Domiciliar - Ilicitude da Prova (Inq 2424/RJ)

  (...) o que se mostra inconstitucional, no caso, é a execução, pela Polícia Federal, da diligência probatória de que resultou a instalação, no escritório de Advocacia do denunciado, de aparelhos de escuta ambiental. A Polícia Federal não podia, ainda que munida de autorização judicial dada por esta Suprema Corte, ingressar, durante a noite, em espaço privado protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar (um escritório de Advocacia), (...), mostra-se importante advertir que a eficácia do mandado judicial restringe-se, unicamente, no plano temporal, às diligências que devem ser executadas “durante o dia” (CF, art. 5º, XI, “in fine”), de tal modo que se reputará inconstitucional a execução, durante a noite, de qualquer determinação judicial, ainda que resultante de decisão proferida por esta Suprema Corte. (...)

  C) SÚMULA VINCULANTE Nº 5 - "A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO."

   

  D) “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-09, 1ª Turma, DJE de 21-8-09).

  E) “O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.” (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009.)

• Gabarito: LETRA ''E''

  “O MINISTÉRIO PÚBLICO é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.” (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009.)