Questão 1815478

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

• A. Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
• B. Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.
• C. Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
• D. Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
• E. Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 12 - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso -
  CADA, além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de
  Arquivo nos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de
  2004:
  
  I - orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade,
  visando assegurar o amplo acesso e divulgação;

• SEÇÃO II

  Da GESTÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES [FD1] 

   

  Artigo 5º - A UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO[FD2] , na condição de ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II deste decreto, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.

  Parágrafo único - INTEGRAM A POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS E GESTÃO DE DOCUMENTOS[FD3] :

  1.  os SERVIÇOS DE PROTOCOLO E ARQUIVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES;

  2.  as COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;

  3.  o SISTEMA INFORMATIZADO UNIFICADO DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - SPDOC;

  4.  os SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC.

   [FD1]GESTÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES

   [FD2]UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAESP

  ü   [FD3] COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO – CADA (orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação)

  ü  SISTEMA INFORMATIZADO UNIFICADO DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES – SPDOC

  ü  SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

  ü  SERVIÇOS DE PROTOCOLO E ARQUIVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

• GABARITO: LETRA C

  Sem Deus eu não sou nada!