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ID
1816012
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

Alternativas
Comentários
  • Excetuando a letra D, todas são competências comuns com os municípios:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    a) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    b) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    c) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

    e) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  • Art. 24, VII, da CRFB. 

  • PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MUNUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - COMEPTÊNCIA COMUM

     

    IMPEDIR A EVASÃO, A DESTRUIÇÃO E A DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E DE OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL - COMPETÊNCIA COMUM

     

    LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIOVALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, TURÍSITICO E PAISAGÍSITICO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Sobre competências:

     

    O verbo proteger aparece somente nas competências comuns dos Entes Federativos.

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    ...

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

     

     

    A palavra proteção aparece somente nas competências concorrentes dos Enter Federativos: 

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    ...

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

     

    Existe uma exceção que está nas competências comuns dos Entes:

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes às competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Nesse sentido, conforme o artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;"

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VI, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IX, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso VII, do artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;"

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XI, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;"

    Gabarito: letra "d".