Questão 1816015

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. 

II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 

III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados. 

IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em 

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E.

  
  

  I - Art. 26, I, CF - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
  
  II - Art. 26, II, CF - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
  
  III - Art. 26, III, CF - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  
  IV - Art. 26, IV, CF - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os bens pertencentes aos Estados.

  Nesse sentido, dispõe o artigo 26, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que os itens "I", "II" e "IV" estão corretos, por corresponderem aos incisos I, II e IV, elencados acima. Ressalta-se que o item "III" se encontra incorreto, pois a expressão correta é "não pertencentes à União", e não a expressão "não pertencentes aos Municípios de outros Estados", expressa nesse item.

  Gabarito: letra "e".