Pessoal, a questão presente foi anulada, em razão de ter mais de uma resposta.
Quanto à letra A, está correta a assertiva, com respaldo no Decreto-Lei 25/1937:
Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar. § 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.
Quanto à letra E, temos o seguinte entendimento
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA. ARTIGO 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. (...). 5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo 5º, LIV da Constituição do Brasil e do chamado "princípio" da proporcionalidade. Ausência de "desvio de poder legislativo" Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(RE 543974, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-08 PP-01477 RTJ VOL-00209-01 PP-00395)
ATENÇÃO
A o outro item correto segundo o cespe é a LETRA C.
"
Questão:
76
Parecer:
ANULADA
Justificativa:
além da opção dada como correta pelo gabarito ofic
ial preliminar, também está correta a opção “
A
regra da lei geral das desapropriações que determin
a a incidência dos juros moratórios à razão de 6% a
o ano somente a partir
de 1.º de janeiro do exercício financeiro seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser efetuado se a
plica apenas às
desapropriações iniciadas após a edição da medida p
rovisória que instituiu a referida regra
”, uma vez que reflete
entendimento do STJ – EResp 615018 e AgRg no REsp 1
061322/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/11/2008, DJe 12/11/200
8. No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 5.
ª
Região. Dessa forma, por apresentar duas opções cor
retas, anula-se a questão."