Questão 1818805

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei.

Nesse caso, assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública que ele está violando. 

• A. Finalidade
• B. Impessoalidade
• C. Legalidade
• D. Moralidade
• E. Publicidade

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C -   MAZZA (2014) : Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
  
  

  A prova da Magistratura/SC 2008 considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da le­ga­lidade vincula a Administração aos man­damentos da Lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admi­te que a Administração está vinculada pela regra de Direito”.

  
  

• RESPOSTA: (C)
  
  De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades. Em outras palavras, podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.
  
  Leia mais em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7125/O-principio-da-legalidade-na-Constituicao-Federal-analise-comparada-dos-principios-da-reserva-legal-legalidade-ampla-e-legalidade-estrita

• Complete a lacuna:

   

  Constituição F_deral.

   

  Gabarito: Constituição Federal.

   

  Questão nesse nível :(

• A pessoa fica procurando a pegadinha, mas não tem.

   

• Existe um principio, chamado de Principio da Autonomia da Vontade. 
  
  Esse principio é aplicado aos particulares, onde, é licito fazer aquilo que a lei não o proíbe, diferente dos agente publicos, que apenas devem agir de acordo com a lei.
  
  Vale a observação também que o principio da legalidade está expresso em dois pontos na CF, no Art5 e no Art 37, e que o agente publico deve obedecer a lei em seu sentido amplo (decretos, medidas provisórias etc) não apenas o seu senido estrito.
  
   

• Quando a banca te dá uma questão de presente!!!

• o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

• Questões assim faz parte.

• VEJAM  a    Q574846 ....mesma banca...foda

   

  FORÇA DE LEI    =   LEGALIDADE

   

  ATENÇÃO:     Impessoalidade ou finalidade (são SINÔNIMOS, para Hely)

   

  Q766390  Q632196 Q597324

   

  Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio:  IMPESSOALIDADE

   

  Q582811 Q776330

   

  FALOU EM  QUALIDADE, EFETIVIDADE =   PC  EFICIÊNCIA

   

  É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.

   

   

  Q826782

  Falou em ética = moralidade

  Aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

  Quanto aos princípios administrativos expressos, a questão trata do princípio da moralidade. Este princípio impõe à Administração Pública a agir com lealdade, boa-fé e ética. Não se refere apenas à violação das leis, como preceitua o princípio da legalidade, vai além, abarcando outras as condutas imorais que prejudicam o interesse público

   

  
  A doutrina pátria costuma diferenciar “MORAL JURÍDICA” e “MORAL SOCIAL”

   

  * "MORALIDADE SOCIAL / MORALIDADE COMUM" -  procura fazer uma diferenciação entre o BEM e O MAL, o certo e o errado no senso comum da sociedade.

   

  * "MORALIDADE JURÍDICA / MORALIDADE ADMINISTRATIVA" – é a obrigatoriedade de atuação conforme padrões éticos de conduta.

   É  a moralidade no trato com a coisa pública que assegura a boa administração e sua disciplina interna.

  Está ligada sempre ao conceito de bom administrador, de atuação que vise alcançar o bem estar de toda a coletividade e dos cidadãos aos quais a conduta se dirige.

   

• Essa a banca deu de presente.

  #Força

• o enunciado já entrega a questão.