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ID
1818820
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica de Cuiabá:

    Art. 94 O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

    I - democracia e transparência na sua elaboração e no acesso às informações disponíveis;

    II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

    III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

    IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

    V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.