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A) ERRADA.
L10.180, Art. 4º § 1oOs órgãos setoriais são
as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral
da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
B) CORRETA.
L10.180, Art. 4º § 5oO órgão setorial da Casa
Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos
integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em
legislação específica.
C) ERRADA.
Decreto 8.189-2014
Art. 20. À Secretaria
de Orçamento Federal compete:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da
lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;
Obs: Vale lembrar que a coordenação do Orçamento de INVESTIMENTO cabe à DEST(Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), e não à SOF!
D) ERRADA.
O órgão setorial
desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o
processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo
orçamentário envolve
- análise e validação
das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
E) ERRADA.
L10.180, Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal:
I - o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
Fontes:
- Lei 10.180-01
- MTO-2016
- Decreto 8.189-14
-
Acho estranho a questão não mencionar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;
-
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Então a alternativa A está ERRADA pois apresenta os órgãos setoriais ao invés dos específicos, aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, que é o MPOG.
Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;
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A) São os órgãos setoriais.
B) GABARITO
C) São competências das unidades responsáveis pelo orçamento.
D) Cabe à SOF - Secretaria de Orçamento Federal
E) O órgão central do referido sistema é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
[Lembrando que em 2019 este o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi incorporado ao Ministério da Economia.]
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Essa questão exigiu conhecimentos da literalidade da Lei 10.180/01. Vamos então analisar cada uma das alternativas:
a) Errada. Na verdade, esses são os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento federal. Observe (Lei 10.180/01):
§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
b) Correta, de acordo com o § 5º do artigo 4º da Lei 10.180/01:
§ 5º O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
c) Errada. Essa, na verdade, é uma competência da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que é um órgão específico (e não um órgão setorial) do sistema de planejamento e orçamento federal. Confira aqui no Decreto nº 9.035/17:
Art. 9º À Secretaria de Orçamento Federal compete:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;
d) Errada. Essa atribuição é das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento, observe:
Art. 7º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: (...)
II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;
e) Errada. O órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
“Mas, professor, o MPOG não existe mais!”
Mas é assim que está escrito na lei e é assim que virá escrito na sua prova!
Confira (Lei 10.180/01):
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
Gabarito: B
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LETRA B
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Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;
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Hoje, em 2021, a alternativa E estaria correta, uma vez que o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) absorveu as competência do MPOG.