SóProvas

ID
1823314
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e também sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

     I - disporá também sobre:

     a) equilíbrio entre receitas e despesas;

     b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1odo art. 31;

     c) (VETADO)

     d) (VETADO)

     e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

     f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • Penso que não há erro na Letra B - Porém, ela faz parte do ANEXO DE METAS FISCAIS contidas na LDO. A banca pediu sobre o que dispõe o artiigo 4º que vai justamente até a letra f. 

  • A questão e bem clara quando faz referencia ao que de fato ela quer. A Banca quer saber o que contem na LDO em consonancia com a CF. Se tivesse pedido o que contem no Anexo de Metas Fiscais ( apesar de fazer parte da LDO), ai, sim, teria sido a letra B.

     

    Bons Estudos.

  • Clara quanto uma nuvem de chuva. 

  • Questão escrota...Porque o anexo de metas fiscais faz parte da LDO. Era pra marcar a questão mais correta.

     

    A)CORRETA.

    B) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Anexo de Metas Fiscais

    C)demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Anexo de Metas Fiscais

    D)evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Anexo de Metas Fiscais

    E)avaliação da situação financeira e atuarial. Anexo de Metas Fiscais

     

    § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

            § 2o O Anexo conterá, ainda:

            I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; (letra B)

           II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;(letra C)

            III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;(letra D)

            IV - avaliação da situação financeira e atuarial: (letra E)

            a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

            b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

            V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • RI-DI-CU-LA essa questão! Questão clara, Carina? Não mesmo. Aliás, ela não quer saber o que está em consonância com a CF, como você destacou aí! Na verdade ela quer só que você complete o raciocício do enunciado, de acordo com a estrutura da lei. Se observar, todas as alternativas constam no anexo de metas fiscais da LDO. A alternativa "A" é a única que não está lá, ela aparece antes do legislador citar o tal anexo. Em outras palavras, ele queria saber sobre o que a LDO vai DISPOR,  de acordo com a literalidade da lei! Uma questão sem noção total! Vunesp viaja muito na elaboração de algumas questões. 

  • A questão basicamente que a decoreba do art.4. I.

    Art. 4o A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - DISPORÁ também sobre:

    a) equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo (metas anuais), no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    *****f) demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS de recursos a entidades públicas e privadas;

    GABARITO -> [A]