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Letra (d)
Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Questão de direito Constitucional!!
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a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
CERTO. Art. 5, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
b) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social
CERTO. Art. 5, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso.
CERTO. Art. 5, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Mandado de Injunção pode ser INDIVIDUAL ou COLETIVO, aplicando-se por analogia o regramento previsto para o Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09).
O STF tem adota a teoria concretista geral em alguns casos. No entanto, a regra ainda é a adoção da teoria não concretista.
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Item C também está incorreto, pode ser à família do preso ou a pessoa por ele indicada e não necessariamente a família.
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Letra D
Habeas Data:LXXII Para buscar informações relativas a pessoa do impetrante como registros de bancos e para retificação de dados
Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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d) Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
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É O MANDADO DE INJUNÇÃO.
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Letra D
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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GABARITO: D
a) CERTO: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
b) CERTO: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
c) CERTO: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) ERRADO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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GABARITO: LETRA D
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
FONTE: CF 1988
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
CF 88, Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
DICA: O examinador geralmente coloca os seguintes termos para induzir o candidato ao erro: vulneráveis, hipossuficientes ou desempregados.
B) CORRETA.
A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C) CORRETA.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado. As bancas adoram dizer que a comunicação será em 24hs.
D) INCORRETA.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).
Alternativa equivocada. O conceito em tela remete ao mandado de injunção.
ESQUEMATIZANDO:
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.
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letra d
mandato de injunção !
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Questão pede o Item incorreto. GAB: D
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘d’, pois o texto constitucional (no art. 5º, LXXI, CF/88) prevê: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – vale lembrar que o habeas data é uma garantia descrita no art. 5º, LXXII, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos os dispositivos correspondentes:
- letra ‘a’: art. 5º, LXXVI, ‘a’ e ‘b’, CF/88;
- letra ‘b’: art. 5º, XXII e XXIII, CF/88;
- letra ‘c’: art. 5º, LXII, CF/88.
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E os rico tem que pagar pela primeira certidão de nascimento então? Essa questão teria que ser anulada
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gabarito letra D
-Mandado de injunção
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M. INJUNÇÃO - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
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Art. 5°LXXI. concerde-se-á mandato de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucuinais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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- Habeas Corpus - liberdade
- Mandado de segurança - direito líquido e certo
- Mandado de Injunção - falta de norma regulamentadora