Questão 1826797

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

• A. vedados, mesmo que as desposas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
• B. vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
• C. permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
• D. permitidos. mesmo que a desposa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  
  

  Vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF

  
  

                                                      LIMITE PRUDENCIAL 95% do limite global

  
  

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20( limites globais - UNIÃO 50% /// ESTADOS E MUNICÍPIOS 60%) será realizada ao final de cada quadrimestre.

  
  Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite global, são VEDADOS aos PODERES -União (executivo/legislativo+TC/ judiciário) -Estados (executivo/legislativo+TC/ judiciário) e Municípios * não tem poder judiciário* ou ÓRGÃO referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  
  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

  
  II - criação de cargo, emprego ou função;

  
  III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  
  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  
  V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias*

• SE A DESPESA TOTOAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% DO LIMITE SÃO VEDADOS:

   

  - CONCESSÃO DE VANTAGEM

   

  - CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO

   

  - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA

   

  - PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO

   

  - CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA

   

   

• Dica! As exceções referem-se às aposentadorias ou falecimento. Lembre-se de

   

          EDUCAÇÃO + SAÚDE + SEGURANÇA (EDU SAÚ SEGU)

   

   

  (Correto item “d”). IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;​

   

   

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  *Estou comentando a LRF: artigo por artigo com questões. Breve novidades. 

• Inclusive foi objeto de cobrança na segunda fase de delta no ES em 2019. Obrigado.