Questão 1826821

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:

• A. ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
• B. ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
• C. sor comutativo, porque estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.
• D. ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Contratos para todos esses fins devem ser precedidos de licitação, salvo algumas exceções definidas em lei. Estas exceções são os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou seja, licitar deve ser a regra para a administração pública, enquanto a dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ser uma exceção.
  

  
  

• A principal característica extrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade. Além disso, uma outra peculiaridade básica do Contrato Administrativo é a possibilidade da Administração desestabilizar o vínculo, alterando ou extinguindo unilateralmente, desde que ocorra uma causa superveniente e justificável. Fica então estabelecida distinção entre o contrato privado e o Contrato Administrativo exatamente na supremacia originária da Administração Pública na relação jurídica para fixar as condições ini ciais do ajuste; são as chamadas cláusulas exorbitantes.

   

  fonte : http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfdQQAB/manual-gestor?part=7

  acesso em 08/04/2016

• Letra "A"