Questão 1826851

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia; FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• B. O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.
• C. O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.
• D. A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  a) Certo. SV 42 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

  
  

  b) Não possui tal garantia.

  
  

  c) Pode ser exonerado a qualquer momento.

  
  

  d) A Constituição Federal não estabelece óbice à nomeação de servidor - integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período do estágio probatório - para o exercício de funções de confiança (cargo comissionado ou função gratificada).

  (STF, RE 208436-RS, Relator: ILMAR GALVAO, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/10/1998 Publicação: DJ DATA- 26/03/99 PP-00017 EMENT VOL-01944-04 PP-00856).
  

• Significado de Óbice

  s.m. Aquilo que impede: a corrupção é o óbice da boa política.
  Objeção; argumento contrário a: sem óbices a votação foi encerrada.
  Obstáculo; o que é capaz de obstar: o juiz apresentou óbice à causa.
  Embaraçoso; em que há dificuldade; com embaraço.
  (Etm. do latim: obex.icis)

     

  Sinônimos de Óbice

  Óbice é sinônimo de: atravanco, embaraço, empecilho, empeço, encalhe,estorvo, impedimento, obstáculo e pespego

  
  

• GABARITO A

  A) SUMULA VINCULANTE 42 STF - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (CERTO).

• rumo a PMSC