Questão 1829269

• Banca: EXATUS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2015
• Provas: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

• A. A investidura em cargo público ocorrerá com a readaptação.
• B. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. A nomeação não é uma forma de provimento de cargo público.
• D. O servidor habilitado em concurso público em cargo de provimento efetivo adquirirá imediatamente estabilidade no serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADO.      Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

   

  B) CORRETO

   

  C) ERRADO

   

  MACETE:

  PAN 4R

   

  Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

          III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

   

  D) ERRADO

   

  Seção V

  Da Estabilidade

          Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

   

  Fonte: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  SUCESSO...

   

•  Têm direito à estabilidade os servidores concursados, após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes e todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), mas somente para os servidores públicos estatutários

• GABARITO: B

   

   

                                                                        Seção II

                                                                      Da Nomeação

   

  Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):

  A- Incorreta. Dispõe o art. 7 da Lei 8.112/90: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

  B- Correta. Dispõe o art. 10 da Lei 8.112/90: “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.”

  C- Incorreta. Dispõe o art. art. 8 da Lei 8.112/90: “São formas de provimento de cargo público: I – nomeação [...]”.

  D- Incorreta.  Dispõe o art. art. 21 da Lei 8.112/90: “O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.” 

  Ressalta-se que, apesar de o referido dispositivo fazer menção ao prazo de 2 anos, já ficou decidido, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, que tal prazo é de 3 anos.