Questão 182995

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

• A. a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
• B. a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
• C. a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
• D. a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
• E. o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: b)

  Texto da Súmula Vinculante n. 5:

  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  FCC está se superando nas provas de nível fundamental, hein? 
  

• Lembrando ...

  Lei 9788

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  Bons estudos

   

   

• letra b - É dispensável a defesa técnica ou por advogado no processo administrativo disciplinar.

• A SÚMULA VINCULANTE N º 5  DO STF DECLARA: A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

• Questão elementar:  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
  

• Para quem está começando os estudos agora: esta quetão é clássicaaa!  =D

• Tudo depende qual PAD

  PAD penal precisa de Advogado

  PAD civil não precisa de Advogado

  Abraços