Questão 1830934

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A quem souber explicar por que o gabarito é B favor comentar.

• III - Empresa Privada não é Empresa Pública, o erro é o exemplo, a definição está certa.

  Administração Direta são os órgãos.

  Administração Indireta são as Entidades.

• I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos. 
  II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. 

• III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.  (pública)

• Qual artigo

• Gabarito B

  Correta - I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.

  Correta - II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

  Errada - III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada. (Pública).

• LOMC: "Art. 48 A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e entidades institucionais, orçamentários, financeiros patrimoniais e humanos dotado de poder normativo, regulamentar, de polícia, disciplinar e hierárquico, destinado ao fomento, intervenção, serviço público, legislativo e execução das decisões do governo para a consecução dos interesses coletivos. (NR) (Nova redação dada pela Emenda nº 12 de 14 de maio de 2003).

  § 1º A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. (Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 14 de maio de 2003).

  § 2º A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria realizada por: (NR) (Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 14 de maio de 2003).

  I - autarquia;

  II – fundação de direito público ou privado;

  III - empresa pública; e

  IV - sociedade de economia mista;"

  *****NÃO TEM EMPRESA PRIVADA!