Questão 1830970

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

• A. por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.
• B. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.
• C. para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.
• D. para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.
• E. mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 114 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

  I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

  II - por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou

  III - em casos previstos em leis específicas.

  Parágrafo único: Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.