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Gabarito letra A
B) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos. Errado, é uma garantia privativa aos cargos de magistrados e membros do MP
C) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade. Errado, empregados públicos são regidos pela CLT, não são sujeitos a estágio probatório e não adquirem estabilidade.
D) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional. Errado, os militares por exemplo são agentes públicos e não têm o direito de greve.
E) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público. Errado, segundo a lei 8.429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Qualquer erro me avisem.
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a) Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Correto! Existem os servidores de cargo, emprego ou função pública. Os de função pública são os contratados temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público. Normalmente são da área da saúde (isso inclui médicos, enfermeiros, dentistas, etc)
b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos. Errado! A vitaliciedade é inerente aos membros do MP e aos magistrados. Ela podem ser adquirida mediante concurso (vitaliciedade após 2 anos) ou medinate indicação (vitaliciedade no ato de posse) e só podem perder a vitaliciedade por sentença judicial transitada em julgado.
c) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade. Errado! Os empregados públicos seguem o regime CLT, que não é um estatuto. Não têm estágio probatório e nem estabilidade.
d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional. Errado! Militares (e segundo STF, os policiais) não têm direito a greve! Também não podem ter sindicato, mas podem associar-se.
e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público. Errado! Vide resposta da Débora Ribeiro (abaixo)
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Hely Lopes Meirelles define agentes públicos como "todas as pessoas físicas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal".
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Art. 37. Omissis. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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tava tão na cara que eu fiquei caçando pelo em ovo e errei,,
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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, IX, CF: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.
Errado. Sobre o tema, ensina Alexandre Mazza: "Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agente políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária."
c) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.
Errado. Mazza explica que: "Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por isso, são conhecidos como 'celetistas'."
d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.
Errado. Os agentes militares são agentes públicos e estes não possuem direito à sindicalização e greve, nos termos do art. 142, § 3º, IV, CF: Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.
Errado. Mazza ensina: "O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos)."
Gabarito: A
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.