Prova MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia

Questão 1832134

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

O texto especifica e justifica as recomendações dadas ao Delegado de Patu/RN pela Promotoria. Assinale a alternativa que apresenta uma justificativa correta, segundo o texto, para as recomendações dadas.  

• A. Um dos motivos é justamente desintegrar as funções do Ministério Público e da polícia judiciária voltada para a persecução penal.
• B. A delegacia não tem respeitado os direitos do ECA.
• C. As informações dadas pela Delegacia não apresentam deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo.
• D. As condições desfavoráveis do prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu, que não possui infraestrutura básica para realizar as diligências necessárias.
• E. As autoridades responsáveis locais não têm elaborado com rigor eficientemente os inquéritos policiais.

Gabarito: E

Comentários

• a) Um dos motivos é justamente desintegrar as funções do Ministério Público e da polícia judiciária voltada para a persecução penal.

  ERRADA. Pelo contrário : ''CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  ''

   

  b) A delegacia não tem respeitado os direitos do ECA.

  ERRADA. Em nenhum momento isso é citado.

   

  c) As informações dadas pela Delegacia não apresentam deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo.

  ERRADA. Pelo contrário: ''CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;''

   

  d) As condições desfavoráveis do prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu, que não possui infraestrutura básica para realizar as diligências necessárias.

  ERRADA. Apesar de toda a deficiência da Delegacia, o texto não cita infraestrutura precária.

   

  GABARITO LETRA E. As autoridades responsáveis locais não têm elaborado com rigor eficientemente os inquéritos policiais.

   

  Várias passagens dessa recomendação citam os problemas da Delegacia de Patu quanto à persecução penal, principalmente : '' CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;'' (INEFICIÊNCIA GRAVE DOS INQUÉRITOS).

   

   Esse texto relata, mormente, e, infelizemente, que se situam corriqueiramente, os problemas da atividade policial no Brasil os quais iremos enfrentar, situação total de descaso pelo Poder Público. Que Deus nos ajude a mudar esse quadro nos próximos anos.

• E :  "ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial"

Questão 1832137

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva; Termos integrantes da oração: predicativo do sujeito e predicativo do objeto; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

Releia: “(...) requisitar a instauração de inquérito policial (...)" Analise as proposições a respeito do verbo destacado. Na oração dada:

I – o verbo é classificado como bitransitivo, pois possui objeto direto e indireto.

II – o verbo é classificado como transitivo direto, pois possui apenas objeto direto.

III – o verbo é classificado como transitivo indireto, pois possui apenas objeto indireto.

IV – os termos “de inquérito policial" exercem a função sintática de objeto indireto do verbo.

V – os termos “de inquérito policial" exercem a função sintática de complemento nominal relativo à “instauração".

VI – os termos “de inquérito policial" exercem a função sintática de adjunto adnominal relativo à “instauração".

Estão corretas apenas as proposições em:  

• A. III e IV.
• B. III e VI.
• C. II e V.
• D. I e V.
• E. II e VI.

Gabarito: C

Comentários

• c)II e V.

  Requisitar é verbo transitivo direto. Nao exige preposição. de inquérito policial é CN de instauração porque significa que inquérito policial foi instaurado. Quando o complemento tiver função passiva, será complemento nominal

• Alternativa C

   

  Objeto direto 

  é o termo de oração que completa  a significação de um verbo transitivo direto sem auxilio de preposição obrigatoria 

   

  Complemento nominal

  é o termo da oração que se liga a um nome (substantivo,adjetivo ou adverbio ) sempre por meio de preposição  com a função de complementar o sentido desse nome 

• Valha!

  Errei apenas pq achei que fosse bitransitivo pois quem requisita, requisita algo ou alguma coisa à alguém. Não???

  de inquérito policial" exerce função de complemento nominal de instauração e além de ser passivo o (inqueríto é instaurado) ele está preposicionado.

  Inquerito é um substantivo abstrato e foi instaurado. Ou seja, sofreu a ação. É passivo.

• Eu acertei por ter voltado ao texto e ver a frase completa, mas o verbo parece ser Bitransitivo, pois quem registra- registra alguma coisa EM algum lugar.

• Deve-se analisar o verbo no contexto, pois ele pode até ser bitransitivo, mas na frase, a questão não exige os dois complementos. 

• Se o termo preposicionado for:

  
  

  Agente/relação subjetiva - A.A

  Paciente/relação objetiva - CN

• Fui no mesmo pensamento que a Magali.

• O verbo REQUISITAR pode ser bitransitivo ou transitivo direto ,marquei por eliminatória

• “(...) requisitar a instauração de inquérito policial (...)"

  Quem requisita? Quando ele requisitar a instauração de inquérito policial (sujeito ele)

  Quando ele requisitar o que? a instauração de inquérito policial (objeto Direto)

  A instauração de inquérito policial. Inquérito policial recebe ou sofre a ação?

  Inquérito policial é instaurado. Sofreu a ação. Neste caso é termo paciente antecedido de preposição o que lhe confere status de complemento nominal.

  Se fosse termo agente, por exemplo: "inquérito policial instaura dúvidas", seria um adjunto adnominal.

• O verbo é apenas transitivo ja que no enuciado pede apenas a oração dada na questão!

  ou seja ela só vem com OBJETO DIRETO.

• ele requisitou ISSO

  no caso em questão esta direto mesmo!!

  O inquérito policial foi requisitado

  sofre ação, portanto, complemento nominal!!

  não desanime, de pouco em pouco vc esta chegando lá e não esta se dando conta !!

• No caso, transitivo direto e CN - II e V

• errei questão achei era bi transito direto e indireto

Questão 1832140

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

Analise as informações a seguir:

I – As recomendações dadas pela Promotoria referem-se a investigações, inquéritos, procedimentos e realizações de diligências a serem realizados pelas autoridades policiais a fim de que o órgão ministerial possa formar a opinio delicti.

II – As orientações podem ser resumidas, basicamente, a: juntada aos autos de laudos de audição e exame.

III – As orientações podem ser resumidas, basicamente, a oitiva de vítimas.

IV – As recomendações dadas pela Promotoria referem-se a investigações, inquéritos, procedimentos e realizações de diligências a serem realizados pelas autoridades policiais a fim de aumentar o número de prisões na cidade.

V – As orientações podem ser resumidas, basicamente, a: juntada aos autos de diferentes laudos; oitivas; interrogatórios; exames de corpo de delito; fornecimento de dados precisos referentes ao crime; juntada, aos autos de cópia de diversos documentos; requisição de diversos tipos de perícia; realização de diligências.

De acordo com o texto, estão corretas apenas as proposições em:  

• A. I e V.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. IV e V.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 1832143

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

As recomendações dadas no texto pelo Ministério Público encaixam-se, principalmente, na(s) seguinte(s) função(ões) deste Órgão: 

• A. “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos presos, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento".
• B. “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública".
• C. “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos presos, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento.
• D. “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias".
• E. “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; “exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais".

Gabarito: A

Questão 1832146

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

Releia: “RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais". A vírgula foi utilizada, no trecho, para  

• A. isolar o aposto.
• B. separar o vocativo.
• C. indicar expressão explicativa.
• D. marcar uma intercalação na ordem.
• E. marcar uma inversão do adjunto adverbial.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Não concordo com esse gabarito

• eu marquei aposto.

• Alguém, por falvor, poderia explicar melhor.

• aposto  - faz referecia a algo, explicando ou descrevendo-o.

  vocativo - chamamento

  gabarito é D porque somente ocorre inversão da ordem na frase, reescrita assim (ordem direta): 

  A adoção das seguintes providências legais RESOLVE RECOMENDAR ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu.

• Acredito que a ordem correta seria essa: "(A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU = sujeito da oração) RESOLVE RECOMENDAR a adoção das seguintes providências legais ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu:"

• Letra D é a menos errada.

  Até onde eu sei, sujeito, verbo e objeto não podem ser separados por vírgula, independentemente da ordem.

   

• GABARITO:  D

  “RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais".

  Período em ORDEM INDIRETA e as duas vírgulas para intercalar.

• Essa vírgula não é desnecessária ? Alguém me explica pfv.

• RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais". A vírgula foi utilizada, no trecho, para

  RESOLVE RECOMENDAR= locução verbal

  RECOMENDAR = VTDI

  ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu = Objeto Indireto

  a adoção das seguintes providências legais = Objeto Direto

  A intercalação da ordem dos objetos ocasionou a virgula.

  Entendi assim, qualquer equivoco me avisem!

Questão 1832149

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Sintaxe; Uso dos conectivos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

Suponha que a frase do texto estivesse escrita da seguinte forma: “Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, deve haver o apensamento do pleito".

Nesse caso, considerando a frase em destaque, analise as proposições feitas a respeito dela:

I – A oração destacada é classificada sintaticamente como: oração subordinada adverbial.

II – A oração destacada é classificada sintaticamente como: oração subordinada adjetiva.

III – A oração destacada é classificada sintaticamente como: oração subordinada substantiva apositiva.

IV – O termo “ou" é classificado morfologicamente como conjunção alternativa e indica, na oração dada, alternância.

V – O termo “ou" é classificado morfologicamente como preposição e indica, na oração dada, alternância.

VI – Se “apensamento do pleito" estivesse no plural, a concordância, segundo a norma padrão, seria: “devem haver os apensamentos dos pleitos".

VII – Se “apensamento do pleito" estivesse no plural, a concordância, segundo a norma padrão, seria: “deve haver os apensamentos dos pleitos".

Estão corretas apenas as proposições feitas em:  

• A. I, VI e VII.
• B. II, IV e VII.
• C. I, V e VI.
• D. II, V e VII.
• E. III, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B: II – A oração destacada é classificada sintaticamente como: oração subordinada adjetiva.  

   

  ''que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão'' ( restritiva, sem vírgulas)

   

  IV – O termo “ou" é classificado morfologicamente como conjunção alternativa e indica, na oração dada, alternância. 

   

  VII – Se “apensamento do pleito" estivesse no plural, a concordância, segundo a norma padrão, seria: “deve haver os apensamentos dos pleitos".  Quando a locução verbal vier de verbo impessoal como principal, o verbo auxiliar também será impessoal.

   

  A dificuldade é para todos, nunca desista !!

   

   

• Sabendo apenas que o "ou" é uma conjunção alternativa, já mata a questão.

• O examinador fumou um na hora de fazer a questão! 7 proposições ?????

• Alternância, morfologicamente? não entendi!

• O verbo haver no sentido de EXISTIR,OCORRER OU INDICANDO TEMPO DECCORIDO É IMPESSOAL. OBS:O SEU AUXILIAR TAMBÉM FICA INVARIÁVEL .

  É válido destacar, ainda, que o verbo fazer indicando tempo decorrido, os verbos que indicam fenômenos da natureza no sentido DENOTATIVO e as expressões "CHEGA DE" E "BASTA DE " equivalendo a cessar também são invariáveis .

• ALTERNARTIVA IV DENÚ

  NCIA A QUESTÃO !!

Questão 1832152

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (SIC) COMARCA DE PATU
R. Capitão José Severino, nº 248, Centro, Patu/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2010

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATU, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nos arts. 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, e 50, incisos, I, II, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, de acordo com os arts. 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; 84, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989; e 49, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, “exercer o controle externo da atividade policial";

CONSIDERANDO que são atribuições do membro do Ministério Público, em matéria penal, nos termos do art. 50, incisos I, II, III,, IX e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, respectivamente: a)“exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais"; b) “requisitar a instauração de inquérito policial, civil ou militar, quando necessário à propositura da ação penal pública"; c) “examinar os inquéritos policiais, oferecendo denúncia, requerendo as diligências imprescindíveis para oferecê-la ou promovendo o seu arquivamento"; d) “inspecionar as delegacias, casas de albergados, cadeias públicas, casas de detenção, estabelecimento de recolhimento de prisões especiais, manicômios judiciários e as penitenciárias, tendo livre acesso, em qualquer horário, às suas dependências, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais da higiene e da decência dos preso, bem como verificando a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento"; f) “oficiar nos processos em execução penal, requerendo as medidas necessárias"; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e de outras leis extravagantes, principalmente no que se refere à inviolabilidade do direito à liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor execução dos inquéritos policiais, da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência bem como do acompanhamento de sua confecção por parte da autoridade policial;

CONSIDERANDO a deficiência, notadamente de pessoal, para atender às demandas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu;

CONSIDERANDO ainda a constatada deficiência na elaboração dos autos de prisão em flagrante delito, dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, especialmente no tocante à materialidade do crime, impedindo a formação da opinio delicti do órgão ministerial;

CONSIDERANDO que muitos dos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher não atendem os preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, principalmente quanto à redução a termo da representação da vítima, encaminhamento desta para exame de corpo de delito e pedido de medida protetiva;

CONSIDERANDO as condições desfavoráveis da Delegacia Regional de Polícia Civil de Patu bem como as informações frequentes de deficiências operacionais, inclusive quanto ao atendimento das vítimas de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que os procedimentos investigatórios policiais não têm sido concluídos no prazo legal e, apesar da delonga, geralmente não são ultimadas as diligências necessárias para o oferecimento da denúncia nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, mormente se considerada a alteração deste diploma legal que culminou na unicidade da audiência de instrução;

CONSIDERANDO, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente define regras específicas para a apreensão de adolescente infrator;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal determina a forma de execução da pena privativa de liberdade, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;  

RESOLVE RECOMENDAR, ao Delegado Regional de Polícia Civil de Patu, a adoção das seguintes providências legais:  

A) Na instrução dos inquéritos policias referentes a crimes contra o patrimônio, a juntada, aos autos, do laudo de avaliação do objeto material da conduta, não se limitando à avaliação realizada pela própria vítima; bem como, se possível, da nota ou cupom fiscal correlato; 

B) Quanto aos inquéritos policias relativos a crimes de dano, a juntada, aos autos, de laudo de avaliação do prejuízo causado;

C) Na instrução dos inquéritos policias sobre crimes de lesão corporal grave e lesão corporal gravíssima, a juntada, aos autos, do laudo de exame complementar realizado na vítima, 30(trinta) dias após a ofensa; e, em caso de restar prejudicada sua elaboração, determinar, no citado prazo, a oitiva de testemunhas e vítima a respeito de estado atual de saúde e capacidade para exercer atividades cotidianas desta última;

D) Na instrução dos inquéritos policiais em geral, identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia do(s) documentos(s) de identificação civil de RG e CPF) que tenham conhecimento do fato, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais e da vítima, como, costumeiramente, ocorre;

E) Na instrução dos inquéritos policiais com várias vítimas, a oitiva de todas elas;

F) Quando da autuação em flagrante delito ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, a juntada de cópia do documento de identificação civil e comprovante de residência do suposto autor do fato delituoso;

G) Tratando-se de crimes que admitam arbitramento de fiança pela autoridade policial, a juntada, aos autos, se for o caso, do comprovante de depósito do valor pago pelo flagranteado, não se limitando a juntar o termo de arbitramento de fiança;

H) Nas investigações relativas a tráfico de drogas, originadas de denúncia anônima, a oitiva de usuários de drogas, além da realização de diligências no sentido de localizar testemunhas que residam próximo ao lugar indicado, pela notitia criminis, como sendo o “ponto" de venda de drogas, com a conseguinte inquirição daqueles tenham conhecimento sobre o fato delituoso; em qualquer caso, a realização de laudo de constatação da natureza da substância apreendida.

I) Nos inquéritos policiais referentes a crimes de furto qualificado pela destruição com rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou mediante escalada, a realização de laudo de constatação, a requisição de exame pericial bem como a oitiva das vítimas e testemunhas indagando-as sobre essa qualificadora;

J) Nos procedimentos investigatórios acerca de crime de homicídio em sua forma tentada, ponderando-se que somente se configura quando a consumação não ocorre por motivo alheio à vontade do agente (art. 14, II, do CP), a realização de diligências tendentes a aferir se o suspeito ainda podia agir contra a vida da vítima durante o curso da ação criminosa ou se a interrompeu por circunstância alheia à sua intenção; sendo positiva esta última, a apuração do fator externo que provocou a interrupção do iter criminis;

L) Nas investigações referentes a homicídios tentados mediante disparo de arma de fogo, a realização de diligência a fim de constatar se o suspeito disparou todos os projéteis nela constantes ou se assim não o fez por outra razão, a qual deve ser indicada, explicitando, outrossim, nesta última hipótese, se o indiciado, após o disparo de arma de fogo, se retirou do local do crime livremente ou empreendeu fuga em face do surgimento de outras pessoas ou da atividade policial; 

M) Nos inquéritos policiais que tenham por objeto a apuração de crimes de porte ou posse ilegal de arma, a consignação do local exato em que foi encontrada a arma, o interrogatório quanto à autorização legal para possuir/portar arma de fogo, forma e local de aquisição, identificação do antigo possuidor; o encaminhamento da arma de fogo apreendida para o ITEP realizar exame pericial sobre a potencialidade lesiva correlata; a expedição de ofício à DAME-Divisão de Armas, Munições e Explosivos - a fim de solicitar informação sobre o registro da arma bem como acerca da autorização legal para a posse/porte do investigado; caso exista somente prova testemunhal do crime, a representação de busca e apreensão judicial a ser cumprida na residência ou estabelecimento do indiciado;

N) Em procedimentos investigatórios referentes a crimes de disparo de arma de fogo, caso existam marcas em parede ou em outro local, a requisição de perícia junto ao ITEP; e encaminhamento do suspeito para realização do exame de residuograma de pólvora;

O) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a pessoa praticados com o uso de arma de fogo, a apreensão do instrumento do delito e conseguinte encaminhamento ao ITEP para realização de confronto balístico entre a arma apreendida e os projéteis ou cápsulas deflagradas e recuperadas bem assim para perícia na arma que indique a existência de mancha de substância hematóide e/ou de impressões digitais; se a arma não tiver sido apreendida, de forma urgente, a representação de busca e apreensão na residência do indiciado ou no estabelecimento ou residência de familiar ou amigo com quem o mesmo tenha vínculo afetivo, conforme esclarecimentos tomados durante a instrução da investigação;

P) Nos procedimentos investigatórios instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, o atendimento dos preceitos normativos estatuídos na Lei nº 11.340/2006, precipuamente quanto à redução a termo da representação da vítima, nas hipóteses de crimes que se processam mediante ação pública condicionada (notadamente ameaça e lesão corporal leve); encaminhamento desta para exame de corpo de delito; bem como realização de pedido de medida protetiva, sendo do interesse da vítima; senão, consignação, nos autos da investigação, dos esclarecimentos correspondentes a ela prestados;

Q) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009), redução a termo da representação da vítima; exceto se vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ( art. 225, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009);

R) Nas investigações referentes a crimes de qualquer natureza, identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias do crime bem como a qualificação completa do indiciado e da vítima; além da juntada de cópia do documento de identificação civil do investigado, especialmente para que não haja equívoco na expedição de certidão de antecedentes criminais;

S) Nas investigações que ensejem representação pela prisão preventiva, prisão temporária ou busca e apreensão, o apensamento do pleito correspondente aos autos do inquérito policial correlato.

Patu/RN 28 de setembro de 2010.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

(Disponível em: www.cnpg.org.br/c/document_library/get_file?p_l_id Acesso: 19 de agosto de 2012)  

Segundo o novo acordo ortográfico, o acento em “hematóide" 

• A. será mantido, pois se acentuam as palavras paroxítonas que apresentam, na sílaba tônica, as vogais abertas.
• B. será excluído, pois não mais se acentuam as palavras paroxítonas que apresentam, na sílaba tônica, as vogais abertas.
• C. será facultativo, pois há oscilação em muitos casos entre o fechamento e a abertura na articulação da abertura da vogal.
• D. será excluído, pois não se acentuam graficamente os ditongos representados por ei e oi da sílaba tônica das palavras oxítonas.
• E. será facultativo, pois a pronúncia entre o português europeu e o brasileiro oscila.

Gabarito: B

Comentários

• Regras especiais:

  Os ditongos de pronúncia aberta "ei", "oi" (ditongos abertos), que antes eram acentuados, perderam o acento de acordo com a nova regra, desde que estejam em palavras paroxítonas.

  *Cuidado: Se os ditongos abertos estiverem em uma palavra oxítona (herói) ou (monossílaba (céu) ainda são acentuados.

   Ex: herói, céu, dói, escarcéu.

  Gabarito: b

  Fonte: Apostila Nova

• Não se acentuam os ditongos abertos (ei , oi) das palavras paroxítonas. 

  Ex: ideia, plateia, assembleia,  heroico etc. 

• A regra do "EI", "OI" é usada para as OXITONAS e MONOSSÍLABOS TÔNICOS .

• Nesse caso configura-se a regra do Ditongo Aberto:

  Acentuam-se os ditongos abertos - ei(s) , - oi(s) e - eu(s), EXCETO quando se encontram em vocábulos paroxítonos.

  Exemplos dos casos que levam o acento: Papéis; Céu; Herói, Niterói...

  Exemplos dos casos que não levarão o acento: I-dei-a ; Ji-boi-a ; He-ma-toi-de...

• Fácil de decorar:

  éi ói éu

  Só acentua no final da palavra.

Questão 1832155

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.  

• A. Foi o que entregaram Paulo e eu.
• B. Foi o que entregamos Paulo e eu.
• C. “Vós e eles irão pelo mesmo caminho".
• D. “Vós e eles vão pelo mesmo caminho".
• E. “Vós e ele ides pelo mesmo caminho".

Gabarito: E

Comentários

• Núcleos do sujeito constituídos de pessoas gramaticais diferentes.
  Para haver concordância adequada, segue-se a ordem de prioridade: a 1a pessoa prevalece
  sobre a 2a, que prevalece sobre a 3a.
  – Eu e ele (= Nós) nos tornaremos pessoas melhores depois desses ensinamentos.
  – Tu e ele (= Vós) vos tornareis pessoas melhores depois desses ensinamentos.
  
  letra "E"
  

• Qua o erro da letra B?

• Qual erro da B?

• Qual erro da B?

• Sujeitos compostos por pessoas gramaticais diferentes = a primeira prevalece sobre a segunda, que prevalece sobre a terceira. Analisemos:

  A) Foi o que entregaram Paulo e eu. Concordância verbal com o "eles", que sequer figura no sujeito composto

  B) Foi o que entregamos Paulo e eu. Concordância verbal com o "nós". Se fosse "foi o que entreguei Paulo e eu", estaria certa.

  C) “Vós e eles irão pelo mesmo caminho". Concordância verbal no presente com "eles". Se fosse “Vós e eles ides pelo mesmo caminho", estaria certa, pois a segunda pessoa prevalece sobre a terceira.

  D) “Vós e eles vão pelo mesmo caminho". Concordância verbal no futuro com "eles". Se fosse “Vós e eles ireis pelo mesmo caminho", estaria certa, pois a segunda pessoa prevalece sobre a terceira.

  E) “Vós e ele ides pelo mesmo caminho". Concordância verbal com o vós pois a segunda pessoa prevalece sobre a terceira. O sujeito composto está no indicativo do presente.

• Qual o erro da B?

Questão 1832158

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Analise as informações a seguir sobre a redação oficial julgando se são verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa correta.

( ) O parágrafo a seguir constitui um exemplo de introdução de um ofício recomendado pelos manuais de redação oficial: “Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."

( ) Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de hierarquia distinta, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades de mesma hierarquia. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

( ) A frase dada a seguir constitui exemplo de concisão e formalidade, conforme sugerido pelos manuais de redação oficial: “O quadro normativo prefigura a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva sem prejudicar o atual nível das contribuições, não assumindo nunca como implícito, no contexto de um sistema integrado, um indispensável salto de qualidade".

( ) A frase seguinte não obedece à formalidade e à padronização exigidas na redação oficial: “Ilustríssimo Senhor, Venho, gentil e humildemente, solicitar à Vossa Senhoria que me envie, por favor, os inquéritos referentes ao processo penal nº 189. Preciso urgentemente desse documento. Desde já agradeço."

( ) A respeito da diferença entre língua falada e língua escrita, os manuais explicitam que: “A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos".

( ) As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de pessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento, que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. 

• A. ( F ), ( V ), ( V), ( F ), ( F ), ( V )
• B. ( V ), ( F ), ( F ), ( V ), ( V ), ( F )
• C. ( V ), ( V ), ( F ), ( V ), ( V ), ( F )
• D. ( V ), ( F ), ( V ), ( V ), ( V ), ( F )
• E. ( V ), ( F ), ( F ), ( F ), ( V ), ( F )

Gabarito: B

Comentários

• A questão infame III Um diabo desses numa prova de 60 questões, passados 3 horas de fome, cansaço,  e ansiedade é da pessoa passar mal. 

  
  

  Erros em negrito

  
  

  Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de hierarquia distinta (mesma hierarquia), ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades de mesma hierarquia. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
  

  
  

  A frase dada a seguir constitui exemplo de concisão e formalidade, conforme sugerido pelos manuais de redação oficial: “O quadro normativo prefigura a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva sem prejudicar o atual nível das contribuições, não assumindo nunca como implícito, no contexto de um sistema integrado, um indispensável salto de qualidade". Na minha opinião, levando em consideração o cansaço não vi nada de conciso na frase. Parece que ela foi escrita de trás pra frente de tão sem lógica que ficou
  

  
  

  As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de pessoalidade (impessoalidade) e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento, que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. 

  
  

  Gabarito letra B

Questão 1832161

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase: “Em virtude dos inquéritos policiais _______que me referi, nota-se que é preciso por fim _____ inação que temos presenciado na ação penal pública. Desta forma, comunico ____ V. S.ª que envio _____ petição _____17ª Delegacia". 

• A. a, a, a, a, à.
• B. a, à, a, a, a.
• C. a, à, a, a, à.
• D. a, à, à, a, à.
• E. à, à, a, a, à.

Gabarito: C

Comentários

• Por que o ultimo A ficou craseado?

  
  

  Coloca-se Crase quando houver explicitamente junto ao numeral um substantivo feminino determinado (do qual o numeral é apenas um complemento)

  
  

  Substantivo Feminino: Delegacia

  
  

  Para saber se o A é craseado era só trocar o subtantivo feminino por um masculino, ficando Ao

  
  

  Ex: Desta forma, comunico a V. S.ª que envio a petição Ao Delegado

  
  

  Gabarito letra C

  
  

•  Em virtude dos inquéritos policiais ___A___que me referi ( AOS quais me referi, OS inquéritos, subtantivo masculino), nota-se que é preciso por fim __À___ inação ( QUEM PÕE FIM, PÕE FIM A ALGUMA COISA) que temos presenciado na ação penal pública. Desta forma, comunico __A__ V. S.ª ( não ocorre crase antes do pronome de tratamento Vossa Senhoria) que envio __A___ petição __À___17ª Delegacia". ( ENVIO ALGO A ALGUÉM, VERBO TRANSITIVO DIRETO INDIRETO).

   

  Pronomes em geral não aceitam crase, porém:

   

  Há três pronomes de tratamento que aceitam o artigo e, obviamente, a crase: senhora, senhorita e dona.

  Dirijo-me à senhora.

   

  Haverá crase antes dos pronomes que aceitarem o artigo, tais como: mesma, própria...

  Eu me referi à mesma pessoa.

   

  A crase também ocorre com os pronomes demonstrativos aquele(s), aquela(s) e aquilo. Isso acontece quando a expressão anterior é acompanhada da preposição A, que se aglutina ao A inicial desses pronomes. Pronuncia-se um A só.

  Estou me referindo àquilo que me afeta muito.

   

   

  Nunca desista, a dificultade é pra todos.

   

   

   

• Débora Ribeiro.

  "Por que o ultimo A ficou craseado? " nesse caso a exceção, pq antes de números ordinais ( 17ª ... etc) crase e obrigatória.

  prof: Noslen (ALFA concurso e YOUTUBE)

• Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase: “Em virtude dos inquéritos policiais ___1____que me referi, nota-se que é preciso por fim __2___ inação que temos presenciado na ação penal pública. Desta forma, comunico __3__ V. S.ª que envio __4___ petição __5___17ª Delegacia".

  1 - O verbo “referir“ pede a preposição “a”, entretanto o pronome relativo “que” não admite o artigo “a”

  2 - É preciso por fim "a" alguma coisa.

  3 - Só há crase em 3 pronomes de tratamento: Senhora, Dona e Senhorita.

  4- Envio o que?

  5- Envio "a" quem?

  GABARITO: C

• Não há crase antes de pronomes de tratamento que podem designar tanto homem quanto mulher (VOSSA SENHORIA, VOSSA EXCELÊNCIA, VOSSA MAJESTADE, VOSSA SANTIDADE...): “Comunicamos a V.Sa que...” Não ocorre a crase porque não há artigo definido feminino “a” antes dos pronomes de tratamento. Só temos a preposição “a”.

Questão 1832164

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

Sobre a internet é correto afirmar que: 

• A. Trata-se de uma única rede que conecta milhões de computadores.
• B. Para se conectar a internet basta ter um modem instalado no computador.
• C. Contém computadores servidores que utilizam browsers para visualizar as páginas dos sites.
• D. Nela a comunicação é feita pelo protocolo HTTP.
• E. Chat, www e ftp são serviços fornecido pela internet.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. 9.8.2. WWW – World Wide Web = A WWW é um serviço recente na Internet (criado em meados de 1990) que permite que os usuários visualizem documentos diversos na forma de páginas hipermídia. As páginas são arquivos escritos na linguagem HTML, armazenados em diversos servidores espalhados pelo mundo. Esses servidores são chamados servidores Web ou servidores de página.As páginas são, como já foi visto, armazenadas em servidores, mas a reunião de diversas páginas a respeito de um único assunto ou instituição é chamada Website (ou simplesmente site). A expressão sítio da Web pode ser encontrada também para definir um conjunto de páginas. Pode haver mais de um site no mesmo servidor Web.
  A Figura 9.17, por exemplo, está mostrando uma das páginas do site Eu Vou Passar (www.euvoupassar.com.br). Portanto, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos dois conceitos (que, por sinal, muitos confundem), segue um resumo:
  • Página Web: um documento legível (como uma página de uma revista mesmo). A definição completa é “documento hipermídia escrito na linguagem HTML”. Na verdade, uma página é apenas um arquivo (sim, um arquivo) que pode ser armazenado em pastas e pode ser copiado de computador para computador.• Site da Web: um local onde são colocadas várias páginas (como se fosse a própria revista). Cada site está associado a um servidor, normalmente. Há, claro, servidores Web com mais de um site sendo fornecidos.
  Em poucas palavras, um site pode ser simplesmente uma “pasta” em um computador servidor. Nessa pasta há vários arquivos (as páginas daquele site).
  Claro que os sites mais “volumosos”, como Wikipedia, Google, Gmail e outros são formados por muito mais que apenas uma pasta: são milhares de computadores reunidos e espalhados pelo globo!
  Portanto, um “site” é uma coisa lógica, que, para existir, pode precisar de muita coisa “física”!
  • A Web (WWW): é o repositório mundial desses documentos (páginas). Em outras palavras, a Web é o conjunto de todos os sites do mundo (ou seja, a biblioteca).
  Lembre-se: páginas são documentos hipermídia. Mas, o que é hipermídia? É um termo que junta dois outros conceitos: hipertexto e multimídia, que serão definidos agora:
  1. Hipertexto: são textos que apresentam comportamento “ativo”. Ou seja, são textos que não são somente “legíveis” como os textos que encontramos em livros e revistas de papel. Um hipertexto é um texto que permite a existência de hyperlinks (links), aquelas áreas especiais que ficam vinculadas a outras páginas (veremos depois).2. Multimídia: Muitos meios. É um conceito que indica a presença de várias formas de informação (texto, imagem, som, vídeo etc.). Tudo o que for classificado como multimídia está associado à presença de som, vídeo e afins. Como esses tipos de dados podem aparecer em uma página Web, então ela é classificada como multimídia.1 + 2. Hipermídia: é uma definição sobre as páginas Web, visto que elas podem conter vídeo, imagem, som, texto e hyperlinks.

   

  João Antonio (5ª Edição)

• a) A internet é um sistema global de redes e não apenas uma rede.

   

  b) questão óbvia, só um modem nao basta.

   

  c) quem utiliza browsers para visualizar as páginas dos sites são os navegadores, os computadores servidores são apenas o meio físico para o processo.

   

  d)   Existem protocolos utilizados dependendo do que se espera da comunicação. Certos protocolos, por exemplo, são especializados na troca de arquivos (FTP), outros servem apenas para gerir o estado da transmissão e seus erros . 
  Na Internet, os protocolos utilizados integra um conjunto de protocolos. Esta sequência de protocolos chama-se TCP/IP. O objetivo do protocolo HTTP é permitir uma transferência de arquivos (essencialmente no formato HTML).

   

  e) gabarito.

   

• A letra D não deixa de estar errada, por óbvio, como citado, existem outros protocolos de comunicação da internet, mas o HTTP não deixa de ser um protocolo de comunicação.

   

  HTTP é sigla de HyperText Transfer Protocol que em português significa "Protocolo de Transferência de Hipertexto". É um protocolo de comunicação entre sistemas de informação que permite a transferência de dados entre redes de computadores, principalmente na World Wide Web (Internet).

   

  Alguém me corrija se eu estiver errado.

• Oi ???

• Parem de defender a banca por que esse gabarito não faz sentido..FTP é um protocolo e nem depende de internet...aliás ele foi inventado antes dela.

• A questão usou o conceito de internet muito amplo, ai dificulta.

  errei feliz.

  GAB: E

• GAB: E

  Que banca xexelenta, usou de generalizacao e agora quer considerar correta...

  PS: FTP não é serviço, é um protocolo da camada de transporte

• Essa questão é pior que direito alienígena.

Questão 1832167

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

O que significa cada uma das partes da URL: http://www.concursopublico.gov.br 

• A. http – protocolo que permite a comunicação entre os servidores web e os navegadores. www– a grande rede mundial que representa o padrão da parte gráfica que nos permite visualizar as imagens, textos formatados e ouvir sons. concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa. gov – tipo de organização. br – indica o país da organização que o site representa.
• B. http – protocolo que permite a comunicação entre os servidores web e os navegadores. www– a grande rede mundial que representa o padrão da parte gráfica que nos permite visualizar as imagens, textos formatados e ouvir sons. concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa. gov – tipo de organização. br – indica o país onde a página está hospedada.
• C. http – protocolo que permite o transporte de informações e documentos dos servidores web para os navegadores. www– a grande rede mundial que representa o padrão da parte gráfica que nos permite visualizar as imagens, textos formatados e ouvir sons. concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa. gov – tipo de organização. br – indica o país onde a página está hospedada.
• D. http – protocolo que permite o transporte de informações e documentos dos servidores web para os navegadores. www– sistema que tem a função de descarregar as informações de servidores web e mostrá-las na tela do usuário. concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa. gov – tipo de organização. br – indica o país da organização que o site representa.
• E. http – protocolo que permite o transporte de informações e documentos dos servidores web para os navegadores. www– sistema que tem a função de descarregar as informações de servidores web e mostrá-las na tela do usuário. concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa. gov – tipo de organização. br – indica o país onde a página está hospedada.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C

  
  HTTP é sigla de HyperText Transfer Protocol que em português significa "Protocolo de Transferência de Hipertexto". É um protocolo de comunicação entre sistemas de informação que permite a transferência de dados entre redes de computadores, principalmente na World Wide Web (Internet).
  
  O www é um sistema em hipermídia, que é a reunião de várias mídias interligadas por sistemas eletrônicos de comunicação e executadas na Internet, onde é possível acessar qualquer site para consulta na Internet. A tradução literal de world wide web é "teia em todo o mundo" ou "teia do tamanho do mundo", e indica a potencialidade da internet, capaz de conectar o mundo, como se fosse uma teia.
  
  Fonte: http://www.significados.com.br/www/

  
  concursopublico – empresa ou organização responsável pelo site ou que o site representa

  
  
  GOV / EDU / COM - tipo de organização (governo, instituição educacional, comercial..)

  
  BR / AR / US ... - indica o país onde a página está hospedada (subdomínio geográfico)

• espero que não tenho a chance de pegar essa banca 

• A pior banca de informática que já vi é essa MS

• HTTP-> transporte ? primeira vez que ouvi isso

Questão 1832170

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet

Com relação à intranet, não é correto afirmar: 

• A. A utilização de intranet possibilita a diminuição da quantidade de hardware, uma vez que há possibilidade de compartilhar recursos.
• B. Na intranet, os programas de FTP como WS-FTP e Getright são muito utilizados, porém permitem transferência de arquivos com menor velocidade do que o protocolo http.
• C. Programas de e-mail, reuniões virtuais, contato remoto com a rede e listas de discussão são alguns dos recursos disponíveis na intranet.
• D. A intranet é uma rede de computadores que se utiliza das mesmas tecnologias da internet, porém é caracterizada por ser uma rede privada.
• E. Uma vantagem da intranet é poder compartilhar, de maneira mais eficiente, os dados entre diversos computadores de uma mesma empresa ou até na casa do usuário.

Gabarito: B

Comentários

• Resp. b

   

  b) os programas de FTP como WS-FTP são muito utilizados, permitem transferência de arquivos com maior velocidade do que o protocolo http.

• Fernanda Lima na questão diz menor velocidade !

• Evanildon, a questão pede a incorreta.

• A questão pede a incorreta!

  Internet = Rede de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede. Seu funcionamento é baseado na pilha de protocolos TCP/IP.

  Extranet = É uma rede de computadores que permite acesso EXTERNO controlado, para negócios específicos ou propósitos organizacionais.

  Intranet = É uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da internet, porém de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores INTERNOS.

  Ethernet = É uma tecnologia que conecta redes locais com fio (LANs) e permite que o dispositivo se comunique entre si através de um protocolo que é a linguagem de rede comum

• Gabarito: Letra B

  O serviço FTP permite a transferência de arquivos em uma rede. Por meio do protocolo Http também é possível transmitir arquivos, porém se você utilizar programas específicos para transmissão de arquivos, em tese, conseguirá uma velocidade maior para fazer essa transmissão. WS-FTP e Getright são programas próprios para a transmissão de arquivos que utilizam diretamente o protocolo FTP e não o protocolo Http.

• Http é transferência de arquivos ?

  Enfrente.

• Uma vantagem da intranet é poder compartilhar, de maneira mais eficiente, os dados entre diversos computadores de uma mesma empresa ou até na casa do usuário.

  acho forçou demais

• Não seria a "E" também? "Uma vantagem da intranet é poder compartilhar, de maneira mais eficiente, os dados entre diversos computadores de uma mesma empresa ou até na casa do usuário." só pela parte em negrito já se consideraria Extranet.

Questão 1832173

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

 Referente a um sistema de correio eletrônico, é correto afirmar: 

• A. O cabeçalho de uma mensagem de correio eletrônico é composto pelo endereço do remetente e do destinatário.
• B. O correio eletrônico é um serviço da rede que permite a comunicação escrita on line entre pessoas através de computadores.
• C. A pasta de mensagens é o local onde são arquivadas as cópias das mensagens recebidas pelo programa agente de correio eletrônico.
• D. Um sistema de correio eletrônico exige um sistema de mensagens e um programa de correios que fornece a interface com o usuário.
• E. A criptografia é uma técnica utilizada para facilitar a leitura de uma mensagem por outra pessoa que não seja o destinatário ou o remetente.

Gabarito: D

Comentários

• Dúvidas possiveis somente entre A e D

• Qual o erro de cada alternativa?
  O erro da E é que é para dificultar, e não facilitar. E das demais?

• GABARITO D 

   

• Que banca estranha.

• Esta questao deveria ser anulada. 

  Letra A esta correta.

• Na verdade, a letra A está incompleta, tem o assunto da mensagem tambem.

• Qual o erro da letra B?

• BANCA LIXO!!! Impossível entender o que ela quer dizer nas alternativas.

• Essa banca é podre, não sei como consegue ganhar as licitações, as questões não sao completas.

   

• Que questão RIDÍCULA. Vergonhosa. Total desrespeito com o candidato.

• Banca sinistra e esquisita... vinha acertando altas de INFO, chega na BENDITA kkkk erra várias...

• E olha que, nesse ano, essa Banca vai ser a responsável por organizar 2/3 dos Concursos de Prefeituras do Centro Sul do Estado do RJ.

  Complicado.

• Qual o erro da opção A?

• Letra A está incompleta, letra B esta correta tbm, banca lixo

• BANCA LIXO, LETRA B CORRETA

• Quase fui de A, porém o erro dela está em se limitar apenas ao REMETENTE e DESTINATÁRIO, pois no cabeçalho também existe a opção ASSUNTO.

Questão 1832176

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Analise as seguintes afirmações sobre a planilha Excel e marque a alternativa correta:

I – A função MOD do Excel retorna a parte inteira da divisão.

II – Um documento do Excel é uma pasta de trabalho que contém uma planilha.

III – Para copiar uma fórmula de uma célula do Excel ao longo de várias linhas e colunas sem alterá-la, é necessário copiar essa fórmula com referência relativa.  

• A. Somente a afirmação I é verdadeira.
• B. Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
• C. As afirmações I e III são falsas.
• D. Todas as afirmações são falsas.
• E. Todas as afirmações são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Letra D , nenhuma das alternativas

  MOD = RESTO

  Excel não é pasta de trabalho

   

• Complementando a explicação da colega 

  III)  Para copiar uma fórmula de uma célula do Excel ao longo de várias linhas e colunas sem alterá-la, é necessário copiar essa fórmula com referência absoluta ( errada ).

   

  As referências absolutas é a funcionalidade que indica quais partículas da fórmula não devem ser alteradas ao copiar e colar. Elas se mantêm como foram definidas inicialmente e são representadas pelo cifrão ($) .

   

  GABARITO D 

  BONS ESTUDOS 

• Acredito que o erro na Alternativa II é devido ao fato de mencionar "uma planilha" quando na verdade, no excel são 3 planilhas logo quando se abre um novo arquivo (.xlsx)

• Ao meu ver deveria ter o gabarito alterado para C

  Pois: Uma pasta de trabalho do Excel é um arquivo que contém uma ou mais planilhas ( Q1316174 )

  I e III erradas

  II está correta.

  ------------------------

  Q1316174 Considerando-se o Excel 2010, analisar a sentença abaixo:

  Uma pasta de trabalho do Excel é um arquivo que contém uma ou mais planilhas (1ª parte). Uma planilha consiste em células organizadas em linhas e colunas (2ª parte). A planilha nunca é armazenada em uma pasta de trabalho (3ª parte).

  A sentença está:

  A Correta somente em sua 1ª parte.

  B Correta somente em sua 2ª parte.

  C Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

  D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

  Gabarito C

Questão 1832179

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Com relação ao editor de texto Word, é falso afirmar:

• A. Mala direta, tabelas e índice remissivo são recursos disponíveis no Word.
• B. Letra capitular e caixas de texto pré-formatadas são recursos disponíveis no word.
• C. Não é possível inserir fórmulas matemáticas no Word.
• D. É possível visualizar um arquivo do Word como uma página web.
• E. Hifenização, legendas e citações podem ser inseridas no Word.

Gabarito: C

Comentários

• letra c. É possível inserir fórmulas no word.

•  c)Não é possível inserir fórmulas matemáticas no Word.

• c) GUIA INSERIR >>> GRUPO SÍMBOLOS >>> EQUAÇÃO

• pegadinha do malandro, mesmo que fórmula e equações sejam sinônimos, o que vale é o que está escrito.

  EQUAÇÃO

Questão 1832182

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Marque V (verdadeiro) ou F (falso) para as sentenças referentes à atividade de backup e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

( ) A redução no desempenho do servidor e a não atualização dos documentos em uso são desvantagens do backup on line.

( ) O backup total sintético consiste na cópia de todos os dados que foram alterados desde o último backup total, resultando em vários arquivos de segurança dos dados.

( ) Em um serviço de backup, algumas questões devem ser consideradas, tais como: quais dados devem ser protegidos; se os dados são estruturados, semi-estruturados ou não-estruturados; os tipos de mídias que serão utilizados; quando e como podem ser feitos os backups.

( ) O processo de backup utiliza a cópia de segurança para restaurar um sistema ao seu estado anterior. 

( ) A importância do backup independe da importância dos dados e, o tipo de backup a ser aplicado depende das características dos sistemas.

( ) As cópias auxiliares são geradas mais rapidamente que os backups reais, porém não podem ser replicadas em vários locais diferentes.

• A. V, V, V, F, F, F
• B. V, V, V, F, F, V
• C. V, F, V, F, F, F
• D. F, V, F, F, V, V
• E. F, F, F, F, F, F

Gabarito: C

Comentários

• Questão mal formulada.

   

   c) V, F, V, F, F, F

• Realmente, muito mal formulada.

• GAB: C

Questão 1832185

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:

Na organização direta de arquivos, _________________. 

• A. as informações são acrescentadas e acessadas aleatoriamente mediante a sua posição, ou seja, indicando o lugar relativo que ocupam dentro do conjunto de posições possíveis.
• B. as informações são acrescentadas e acessadas consecutivamente mediante a sua posição, ou seja, indicando o lugar relativo que ocupam dentro do conjunto de posições possíveis.
• C. os registros ocupam posições consecutivas de memória e o computador só pode acessar um registro de cada vez, a partir do primeiro.
• D. os registros ocupam posições aleatórias de memória e o computador pode acessar mais do que um registro de cada vez, a partir do primeiro.
• E. o sistema acessa de maneira direta um segmento da área reservada para os registros de dados a partir de um arquivo sequencial criado pelo sistema, o qual contém informações sobre o arquivo acessado.

Gabarito: A

Comentários

• a)as informações são acrescentadas e acessadas aleatoriamente mediante a sua posição, ou seja, indicando o lugar relativo que ocupam dentro do conjunto de posições possíveis.

Questão 1832188

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Considerando o conceito de arquivo, é incorreto afirmar:

• A. Os arquivos são armazenados em memórias secundárias ou auxiliares.
• B. A vida de um arquivo não está limitada pela vida do programa que o criou.
• C. Concatenação, intersecção e intercalação não são operações aplicáveis em arquivos.
• D. A cópia consiste em criar um arquivo novo como duplicação de outro já existente.
• E. Os arquivos permanentes contêm informação que pouco varia no decorrer do tempo.

Gabarito: C

Comentários

• Concatenação, intersecção e intercalação NÃO são operações aplicáveis em arquivos. (são aplicáveis sim)

  [Gab. C]

  bons estudos!

• MUITA QUESTÃO REPETIDA!!!

Questão 1832191

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

 Analise as seguintes sentenças e marque a alternativa correta:

I – O gateway restringe e controla o fluxo de tráfego de dados entre redes, mais comumente entre uma rede empresarial interna e a internet.

II – Nenhum servidor interno é acessado diretamente de uma rede externa, mas todo servidor externo é cessado diretamente a partir da rede interna.

III – Worms são programas que aproveitam falhas do sistema para se propagar e se replicar, contaminando os arquivos do sistema.

IV – Hacker é o indivíduo com conhecimentos elevados de computação e segurança, que os utiliza para fins criminosos, destruição de dados ou interrupção de sistema.  

• A. Somente as sentenças II e III são verdadeiras.
• B. Somente as sentenças II e IV são verdadeiras.
• C. Somente a sentença IV é verdadeira.
• D. Todas as sentenças são verdadeiras.
• E. Todas são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém pode explicar o erro da IV?

  
  

  IV – Hacker é o indivíduo com conhecimentos elevados de computação e segurança, que os utiliza para fins criminosos, destruição de dados ou interrupção de sistema.  
  

• Debora o hacker é o especialista do bem.

  o cracker é o do mal, o que destroi, rouba.

• Não entendi o erro da III

• Worm tem como finalidade se replicar, porém, não infecta outros arquivos, apenas cria copias de si em vários locais, o que pode encher o HD do usuário.

• Lacineide, worms não contaminam arquivos, eles se propagam pela rede

• Engraçado, já vi em vários lugares que o Worm contamina e que é até mais perigoso que o vírus.

  Apesar de ser uma fonta duvidosa, há referências:

  https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/11/o-que-e-um-worm-entenda-o-malware-que-se-multiplica-sozinho.ghtml

• Gabarito "E"

  Gatewai; Em telecomunicações, o termo em inglês Gateway (em português Ponte de ligação) refere-se a um pedaço de hardware de rede que possui os seguintes significados: Em uma rede de comunicações, um nó de rede equipado para interface com outra rede que usa protocolos diferentes.

• Em uma tradução livre do inglês, um gateway poderia ser classificado como “portal” ou “portão”. Em resumo, uma passagem entre dois ambientes distintos. A tradução do termo é exatamente o que ele significa: um equipamento encarregado de estabelecer a comunicação entre duas redes, respeitando protocolos específicos e tomando determinadas ações necessárias para o correto funcionamento da comunicação entre as duas pontas.

• Como definir um gateway?

  Gateway. Pode ser traduzido como "portão de entrada". O gateway pode ser um PC com duas (ou mais) placas de rede, ou um dispositivo dedicado, utilizado para unir duas redes.

  O que são os hackers?

  Hackers são indivíduos com conhecimento amplo nas áreas da tecnologia e de informática que desenvolvem funcionalidades novas e/ou adaptam funcionalidades antigas do mundo digital. Eles elaboram ou modificam softwares e hardwares de forma legal, a fim de obter melhorias.

  O que é ser um cracker?

  Os crackers são pessoas aficionadas por informática que utilizam seu grande conhecimento na área para quebrar códigos de segurança, senhas de acesso a redes e códigos de programas com fins criminosos. Em alguns casos, o termo “Pirata Virtual” é usado como sinônimo para cracker.

• "Os worms infectam computadores por meio de brechas já existentes no sistema. Eles podem ser transmitidos em segundo plano na forma de um arquivo corrompido ao acessar uma página suspeita."

  A transmissão do worm também pode ser feita por meio de arquivos que estão contaminados. Não concordei muito com o erro que se falou sobre essa alternativa.

• Ninguém conseguiu explicar o erro da primeira alternativa. Dose!

• Vemos que não é atoa que nunca ouvi falar nesse tal de MS CONCURSOS

Questão 1832194

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Constituição Federal, no § 4º do art. 37, dispõe que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Assim, em relação à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamentou a referida norma constitucional sobre improbidade administrativa, podemos afirmar que

• A. as ações e omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública, sem causar prejuízo ao erário e não importando em enriquecimento ilícito, não constituem atos de improbidade administrativa.
• B. em nenhuma hipótese poderá o particular ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.
• C. a apresentação da declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, bem como sua atualização, não poderá ser suprida por cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
• D. na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
• E. apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Gabarito: D

Comentários

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO. SÚMULA 83/STJ. PENALIDADE. ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Cuida-se de ação civil por improbidade administrativa contra ato relativo à contratação irregular de servidores, por meio da qual, a despeito da inexistência de dano ao erário, foi determinada a aplicação de penalidade de ordem administrativa em razão da infringência aos princípios administrativos.

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  agente ativo: qualquer agente público, servidor ou não.

• art. 13§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

• Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

•  b)A)As ações e omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública, sem causar prejuízo ao erário e não importando em enriquecimento ilícito, não constituem atos de improbidade administrativa? ERRADO. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATUVA Q

  em nenhuma hipótese poderá o particular ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

   c)

  a apresentação da declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, bem como sua atualização, não poderá ser suprida por cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

   d)

  na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

   e)

  apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Responder

  Aulas (2)   

• a) Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

  
  
  b) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente OU sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  c) Art. 13. § 4º O DECLARANTE, a seu critério, poderá entregar cópia da DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

  
  
  d) Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. [GABARITO]

  
  
  e) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

• Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

   

  Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

  Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

• Snoop y, sem ofensa, mas é mais fácil decorar os valores direto msm, do q tentar lembrar desses mnemônicos aí rsrs

• Gab D

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

Questão 1832197

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.

II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.

III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.

IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.

V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos. 

• A. Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
• B. Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
• D. Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
• E. Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• segundo Celso Antônio Bandeira de Melo 

  "o silêncio não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato administrativo algum. Tal omissão é um 'fato jurídico' e, in casu, um 'fato jurídico administrativo'. Nada importa que a lei haja atribuído determinado efeito ao silêncio: o de conceder ou negar. Este efeito resultará do fato da omissão, como imputação legal, e não de algum presumido ato, razão por que é de rejeitar a posição dos que consideram ter aí existido um 'ato tácito'.

  No entanto, se da referida omissão resultar dano ao administrado, poderá tal omissão resultar em responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, além da responsabilidade penal e administrativa.

  Assim, cumpre salientar que o silêncio administrativo será considerado infração ao direito sempre que houver dever de agir pela Administração Pública, configurando-se assim um ato ilícito.

  
  

• Gabarito E

  II- Está errada porque a finalidade, forma e a competência não são discricionárias

  MINEMÔNICO - COM FI FO MO OB - Sendo COM e FO - convalidáveis e MO OB - Discricionários ou vinculados.

  IV - O erro da assertiva está no sancionamento por conduta de particular, quando em verdade, o poder disciplinar deve ser aplicado quando da conduta de agente público no exercício de sua função. Lembrando que este poder-dever é oriundo do poder hierárquico, que é aplicado à Administração Pública Direta.

  
  

  Muitos caem, mas poucos levantam e continuam!!!

• I) Sobre o SILÊNCIO ADMINISTRATIVO, temos que a omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente; o silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se à correção judicial e à reparação decorrente de sua inércia. Assim, a inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, também configura-se como abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.

   

   

   

  II) Poder discricionário. É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei

   

  A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade que é conferida ao administrador: se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

   

  A atividade discricionária[1] encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. Há margem relativa de liberdade. Este tema será estudado com mais profundidade na aula sobre Atos Administrativos.

   

  [1] O poder discricionário não está apenas quando autorizado por lei, mas também quando a lei utiliza os conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo que enseja a prática do ato administrativo

   

• Aos incautos q possam, eventualmente, achar corretas algumas afirmações de gente q aqui comenta, tomem cuidado, não considerem tudo verdadeiro, leiam bastante, procurem comparar comentários e vejam a qual conclusão chegam, pq há muitos q falam sem saber do q estão falando; um exemplo clássico é o cara q comentou logo abaixo de mim, tal Rafael Tizo; ele mal consegue distinguir Poder Disclipinar de Poder Punitivo do Estado; cara, não viaja, estude mais antes de fazer este tipo de afirmação, como pretende afirme q a banca é horrível se vc nem sabe do q tá falando? Poder Disciplinar tem a ver com a Administração q aplica sanções aos seus administrados, incluindo sim os particulares, quando estes têm vínculo com a Administração..mas, pó, cara, Poder Punitivo do Estado tem a ver com Direito Penal; é o Poder (Direito/Dever) q o Estado tem de punir quem infringe as leis. Em boca fechada não entra mosca; abra-a só se tiver certeza mesmo (depois de procurar confirmação) do q tá falando.

• errei pq não li "incorretas" ¬¬

• Se alguém souber pq o item V é correto agradeço se puder esclarecer... Pq a letra D ao meu ver também tem dois itens INCORRETOS.

• Discricionariedade para competência ?? oii ??

  Sansionamento exclusivo aos particulares ?? Poder de policia ??

  Namoral... buguei

• I- o silêncio não é ato administrativo.

  II- Finalidade, forma e competência são vinculados

  III- certo

  IV- faltou completar, a punição para o particular que tenha vinculo com a administração pública. não e para qualquer particular.

  V- certo.

• MAS O PARTICULAR COM VÍNCULO É ALCANÇADO PELO PODER DISCIPLINAR.

  ISSO TORNA A AFIRMAÇÃO "IV" CORRETA.

  ESTOU ERRADO?

• Fiz por eliminação, mas que a questão tá equivocada tá.

• Poder de Polícia edita atos normativos? '.'

• O poder de polícia se desdobra em:

  • atos legislativos: exemplos, estatuto do desarmamento, CTB e EOAB
  • atos administrativos de consentimento
  • atos administrativos de fiscalização
  • atos administrativos de sanção

  Art. 78 CTN.

  Fonte: Aula de Administrativo G7 Jurídico

• Informativo 889 STF:

  O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo889.htm

• quase marco a "V" como errada kkkk

Questão 1832200

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta. 

• A. Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.
• C. Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.
• D. Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.
• E. Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  B) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos. Errado, é uma garantia privativa aos cargos de magistrados e membros do MP
  

  
  

  C) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade. Errado, empregados públicos são regidos pela CLT, não são sujeitos a estágio probatório e não adquirem estabilidade. 

  
  

  D) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional. Errado, os militares por exemplo são agentes públicos e não têm o direito de greve. 
  

  
  

  E) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público. Errado, segundo a lei 8.429  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  
  

  Qualquer erro me avisem. 

  
  

•  a) Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Correto! Existem os servidores de cargo, emprego ou função pública. Os de função pública são os contratados temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público. Normalmente são da área da saúde (isso inclui médicos, enfermeiros, dentistas, etc)

   b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos. Errado! A vitaliciedade é inerente aos membros do MP e aos magistrados. Ela podem ser adquirida mediante concurso (vitaliciedade após 2 anos) ou medinate indicação (vitaliciedade no ato de posse) e só podem perder a vitaliciedade por sentença judicial transitada em julgado.

   c) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade. Errado! Os empregados públicos seguem o regime CLT, que não é um estatuto. Não têm estágio probatório e nem estabilidade.

   d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional. Errado! Militares (e segundo STF, os policiais) não têm direito a greve! Também não podem ter sindicato, mas podem associar-se.

   e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público. Errado! Vide resposta da Débora Ribeiro (abaixo)

• Hely Lopes Meirelles define agentes públicos como "todas as pessoas físicas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal".

• Art. 37. Omissis. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• tava tão na cara que eu fiquei caçando pelo em ovo e errei,,

• IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, IX, CF: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;   

  b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

  Errado. Sobre o tema, ensina Alexandre Mazza: "Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agente políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária."

  c) Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

  Errado. Mazza explica que: "Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por isso, são conhecidos como 'celetistas'."

  d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

  Errado. Os agentes militares são agentes públicos e estes não possuem direito à sindicalização e greve, nos termos do art. 142, § 3º, IV, CF: Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:   IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;   

  e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

  Errado. Mazza ensina: "O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos)."

  Gabarito: A

  Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

Questão 1832203

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando-se os dispositivos constitucionais acerca da nacionalidade, analise as proposições abaixo:

I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Ministro das Relações Exteriores.

IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

É correto o que se afirma em:  

• A. I, II, III e IV.
• B. Somente I e III.
• C. Somente II e IV.
• D. Somente III.
• E. Somente IV.

Gabarito: E

Comentários

•                                   Gabarito letra ====> E   (Apenas o item IV)
  
  Vejamos...

  ________________________________________________________________________________________________________________

  Item  I - ERRADO 

  (Faz uma troca de nato para naturalizado...)

  Art. 12. São brasileiros:  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  

  ________________________________________________________________________________________________________________

  Item ll - ERRADO

  (faltou falar da idoneidade moral)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  ________________________________________________________________________________________________________________

  Item lll - ERRADO 

  ( Ministro das Relações Exteriores. Não é cargo privativo de Brasileiro nato )

   3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  ________________________________________________________________________________________________________________

  Item IV - ( CORRETA )

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  
  

  
  

• CF 1988

  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  * Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007.;

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  * b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  * § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

• I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.  ERRADO! Seriam brasileiros NATOS e não naturalizados.
  
  II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto. ERRADO! Exigido aos originários de paises de lingua portuguesa um ano initerrupto de residência MAIS idoneidade moral.
  
  III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Ministro das Relações Exteriores. ERRADO! São privativos os cargos de Presidente e Vice da República + Presidente do Senado Federal + Presidente da Câmara dos Deputados + Ministro do STF + Carreiras Diplomáticas + Oficiais das Forças Armadas + Ministro de Estado de Defesa
  
  IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. CORRETO!

• GABARITO: E

   

   

  Mnemônico: MP3.COM

  CF/88, Art. 12
  
  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  
  III - de Presidente do Senado Federal;
  
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  
  V - da Carreira diplomática;
  
  VI - de Oficial das Forças Armadas.
  
  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• A II só está incompleta... 

• o fato de botar *APENAS residencia por um ano initerrupto*,deichou a afirmativa errada,pois ainda se faltaria o requisito da IDONEIDADE MORAL!

• I – São brasileiros NATOS os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

  II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto mais IDONEIDADE MORAL. 

  III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Carreira Diplomática (entre outros que os colegas já listaram). 

  IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. CORRETA

• A II está incompleta..mas se torna errada quando afirma ser necessário "APENAS" residência por um ano ininterrupto. PORÉM TAMBÉM É CONDIÇÃO TER "IDONEIDADE MORAL".

  GABARITO E

• I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  NATO

  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;   

• II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.(INCOMPLETA)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Ministro das Relações Exteriores.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, disciplinada no Título II da CRFB/88.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. São brasileiros natos, não naturalizados. Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  Assertiva II - Incorreta. A CRFB/88 exige, nesse caso, também a idoneidade moral. Art. 12, II, "a",da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...)".

  Assertiva III - Incorreta. O cargo de ministro das Relações Exteriores não está no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativo de brasileiro nato. Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 12, § 4º, da CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (somente IV).

Questão 1832206

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta: 

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.
• D. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Gabarito: C

Comentários

•                                                     Resposta LETRA "C"
                                                              incorreta...
  
  

  Art. 5º  CF/88
  

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  

• LETRA C!

   

  TRATA-SE DA REQUISIÇÃO ADMINSITRATIVA!

• C)  ... poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR (após o bem deixar de ser utilizado, isso caso houver dano), se houver dano;

  Art. 5º, XXV, CF/88.

• C) A indenização é POSTERIOR, e SE HOUVER dano!

   

• GABARITO: C (questão incorreta)

   

  A) Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  B) Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

  C) Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

   

  D) Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  E) Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

• Comando de questão pede a incorreta:C

   Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Art. 5º CF/88

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Essa eu errei por não ler a palavra "INCORRETA" :/

• Essa eu errei por não ler a palavra "INCORRETA" :/

  2

• Haverá indenização posterior SE houver dano!

  Bons estudos.

• GABARITO C

  Faltou uma ressalva na questão incorreta, SE HOUVER DANO. De acordo com texto de lei da CF/88:

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO;

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na CF 88.

  a) CORRETA. 

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Note que o aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado! Principalmente se for concurso da área policial.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Caso ocorra negativa pela autoridade competente, o remédio constitucional é o Mandado de Segurança. As bancas adoram dizer que é Habeas Corpus, não caia nessa! O MS é o remédio constitucional adequado caso o Estado impeça o direito de reunião.

  b) CORRETA. 

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  ESQUEMATIZANDO:

  DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

  SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

  c) INCORRETA. 

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

  A alternativa errada. Esteja atento: a indenização será sempre posterior. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.

  DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.

  Somente usar >>> sem indenização.

  Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.

  d) CORRETA. 

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  e) CORRETA. 

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “processo administrativo”.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: C.

• Nos casos de iminente perigo público, haverá apenas o uso da propriedade sem pagamento de indenização!

• CUIDADO! ENTENDIMENTO RECENTE

   

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida,(13/01/2021).Portanto, a realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.

Questão 1832209

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A. Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
• B. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• C. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
• D. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• E. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  
  

  B) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
  

  
  

  C) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  

  
  

  D) CORRETA. 

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  
  

  E) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
  

• Lembrem-se que contra o Presidente a Câmara dos Deputados aprova a instauração de processo e o Senado julga (crimes de responsabilidade).

  
  

  Você pode viver os seus sonhos!!!

  
  

•  a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. -> CONGRESSO

   b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. -> CONGRESSO 

   c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. -> CONGRESSO

   d) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. -> CÂMARA

   e) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. -> CONGRESO

• Constituição Federal 1988

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:

  a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVII, CF:  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Aplicação do art. 49, XII, CF:  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme se lê no art. 49, IV, CF:  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  d) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados. Inteligência do art. 51, I, CF:  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  e) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional e não da Câmara dos Deputados, conforme preceito do art. 49, III, CF:  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  Gabarito: D

Questão 1832212

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a correta. 

• A. A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente constituem atos lícitos, por isso não haverá obrigação de indenizar, mesmo que a pessoa lesada ou dono da coisa não sejam culpados do perigo.
• B. Em caso de lesão à saúde, o Código Civil estabelece que o ofensor deverá indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, e ainda, por algum outro prejuízo que este prove ter sofrido.
• C. A responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, mesmo em caso de sentença penal absolutória que reconheça não ter sido o réu o autor do crime, este ainda poderá ser obrigado a ressarcir o dano no juízo cível.
• D. Para fins de responsabilidade civil, em regra, o Código Civil Brasileiro adota a teoria do risco.
• E. Na responsabilidade contratual ou aquiliana, o inadimplemento presume-se culposo.

Gabarito: B

Comentários

• Oi! Vi só agora a sua mensagem. Tudo bem?

• a) Errada. ~> Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• olá, vi agora sua msg, não abria mais este site, acho q vou voltar a estudar...rss

• Alternativa "A"

  CC de 2002. Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  .

  Alternativa "C"

  (Código de Processo Penal) Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

  (...)

  Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

  .

  Alternativa "D"

  O CC de 2002 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva como regra, e apenas como exceção a responsabilidade objetiva, que se fundamenta na teoria do risco. "É o que se pode verificar no art. 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano" (CARLOS ROBERTO GONÇALVES).

  .

  Alternativa "E"

  A responsabilidade aquiliana é aquela que decorre da não observância de preceitos legais, e não contratuais. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual). Por exemplo: o ator que não comparece para dar o espetáculo contratado; o comodatário que não devolve a coisa que lhe foi emprestada porque, por sua culpa, ela pereceu. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente nos arts. 186, 187 e 927 do mesmo diploma, diz-se que ela é extracontratual, também chamada de aquiliana, por ter sido regulada na Lex Aquilia, do direito romano".

• Complementando o comentário do colega:

  GABARITO B

   

  Art. 949, CC: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

• Alternativa C

  CC

  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato [materialidade], ou sobre quem seja o seu autor [autoria], quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• ART. 949. NO CASO DE LESÃO OU OUTRA OFENSA À SAÚDE, O OFENSOR INDENIZARÁ O OFENDIDO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO E DOS LUCROS CESSANTES ATÉ AO FIM DA CONVALESCENÇA, ALÉM DE ALGUM OUTRO PREJUÍZO QUE O OFENDIDO PROVE HAVER SOFRIDO.

• VIDE ART. 949. DO CC

• Resposta B . Art. 949 CC.

Questão 1832215

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Analise as assertivas abaixo relacionadas às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e à personalidade e, em seguida, aponte a alternativa coerente. 

• A. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. Todavia, poderá cessar a incapacidade para os menores com catorze anos completos quando emancipados por seus pais, mediante instrumento público, independente de homologação judicial.
• B. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por causa transitória, não podem exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de exercê-los.
• C. Pode ser requerida a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas todas as buscas e averiguações.
• D. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• E. Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "A"

  (CC2002) Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  .

  Alternativa "B"

  (CC2002) Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  IV - os pródigos.

  .

  Alternativa "C"

  (CC2002) Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  .

  Alternativa "D"

  (CC 2002) Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações.
  IV - as organizações religiosas.
  V - os partidos políticos.
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  .

  Alternativa "E"

  (CC 2002) Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. (...)

  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

• * Questão desatualizada em relação ao Item "B".

Questão 1832218

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O direito civil brasileiro regulamentou o domicílio e os bens. Analise as alternativas relacionadas e assinale a incorreta. 

• A. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e, independente de sua qualificação, sempre poderão ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
• B. O elemento objetivo do conceito de domicílio da pessoa natural é a residência, e o elemento subjetivo é o ânimo definitivo.
• C. No que se refere às relações concernentes a sua profissão, é considerado também domicílio da pessoa natural o lugar onde aquela é exercida.
• D. A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
• E. A pessoa natural que viva em diversas residências, alternadamente, com ânimo definitivo, terá seu domicílio em qualquer delas.

Gabarito: A

Comentários

• Resp. a

   

  "bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação" (CC, art. 100)

• Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• Alternativa "A"

  (CC 2002) Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (...)

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  .

  Alternativa "B"

  (CC 2002) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  .

  Alternativa "C"

  (CC 2002) Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  .

  Alternativa "D"

  (CC 2002) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  .

  Alternativa "E"

  (CC 2002) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

• Bens públicos:

  Uso comum do povo =Inalienáveis

  Uso especial = Inalienáveis

  Os dominicais = Alienáveis

• LETRA A INCORRETA

  CC

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  
  

• nao vi o "nao" e errei

Questão 1832221

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito; Suspensão condicional da pena. Concessão.; Suspensão condicional da pena. Revogação.

É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:  

• A. A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.
• B. O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.
• C. O período de prova é o “lapso temporal" no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.
• D. Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.
• E. Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.

Gabarito: D

Comentários

• A) incorreta - Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

  B) incorreta-  Revogação obrigatória : Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

  I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

  II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

  III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

  C) incorreta- Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (simples)

  SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO: ART. 77,§2º § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

  D) CORRETA-  ART. 81

  § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

  § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

  E)  incorreta- Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (extingue na data que expira o prazo e não na data da decisão)

• Eu estou cego ou a questão considerada correto afirmar que se o condenado usufruindo o benefício da suspensão cometer nova infração durante o periodo de prova terá prorrogado o prazo de suspensão???? O correto seria aplicar a revogação obrigatória e não a prorrogação...Pode isso Arnaldo?

• Letra "D"

  Art. 81 - § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

  Revogação do benefício, nos termos do art. 81, I e §1º (obrigatória ou facultativa), somente com o trânsito em julgado.

• Christiano Vettoretti, a revogação obrigatória exige o trânsito em julgado em crime doloso (art. 81, I).

  No caso, o beneficiado está apenas sendo processado.

  Ainda não foi condenado (art. 81, §2º).

• Questão de nível elevado para o cargo.

• REVOGAÇÃO DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL:

  SURSIS:

  a) REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA:

  • Superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime doloso.

  • Não reparação do dano sem motivo justificado.

  • Descumprimento de quaisquer das condições do sursis simples.

  b) REVOGAÇÃO FACULTATIVA:

  • Superveniência de condenação irrecorrível por contravenção penal ou crime culposo, exceto se imposta pena de multa.

  • Descumprimento das condições legais do sursis especial.

  • Descumprimento de qualquer condição judicial.

  PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA:

  • Revogação obrigatória: automática: independe de decisão judicial (CP, 81, § 2º)

  • Revogação facultativa: não é automática: deve ser decidida pelo julgador (CP, 81, § 3º)

  CP, 81, § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-seprorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

  CP, 81, § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

• Uma dúvida interessante: esse assunto foi cobrado dentro do edital? Em qual parte do código este assunto está englobado. Na teoria do Crime? (Dúvida)

• SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO: ART. 77,§2º § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre suspensão condicional da pena.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Art. 80/CP: "A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa".

  Alternativa B - Incorreta. As hipóteses mencionadas são de revogação facultativa, não obrigatória.Art. 81/CP: "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos".

  Alternativa C - Incorreta. Os períodos de prova foram invertidos. O período de prova no sursis comum (art. 77 c/ art. 78, §1º/CP) e no sursis especial (art. 77 c/ art. 78, §2º/CP) é de 2 a 4 anos, ao passo que o período de prova no sursis etário (maior de 70 anos) e no sursis humanitário (pessoa doente) é de 4 a 6 anos. Art. 77/ CP: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.".

  Alternativa D - Correta! Art.81, § 2º, CP: "Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. 

  Alternativa E - Incorreta. Art. 82/CP: "Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que:      

  Requisitos da suspensão da pena

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício

  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código

  § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.     

  Sursis especial

  § 2 A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.     

  Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. 

  § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

  § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: 

  a) proibição de freqüentar determinados lugares

  b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz

  c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. 

  Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. 

  Revogação obrigatória

  Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: 

  I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso

  II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano

  III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

  Revogação facultativa

  § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 

  Prorrogação do período de prova

  § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. 

  § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

  Cumprimento das condições

  Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 

Questão 1832224

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro do tipo essencial; Tipicidade

Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:  

• A. Error In Objecto.
• B. Error In Persona.
• C. Aberratio Ictus.
• D. Aberratio Causae.
• E. Aberratio Criminis.

Gabarito: B

Comentários

• eu costumo usar o seguinte macete para diferenciar o "error in persona" do "aberratio ictus":
  

  
  

  - no "aberratio ictus" o agente já avistou a pessoa e, por falta de pontaria, erra o alvo. (erro de execução)
  

  
  

  - no "error in persona" o agente ainda não confirmou o seu alvo, mas mesmo assim age, errando sobre a pessoa. (erro sobre a pessoa)
  

• Segundo Cleber Masson, o erro sobre a pessoa (ou error in persona) se verifica quando o agente confunde a pessoa visada, contra a qual desejava praticar a conduta, com pessoa diversa. Resumindo: o sujeito executa bem o crime, mas contra a pessoa errada.

   

  Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 20. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

   

  Nesse caso, considera-se, na aplicação da pena, as condições da vítima virtual (aquela que se pretendia atingir) e não a vítima real (efetivamente atingida). 

   

• (LETRA - B) Erro sobre a pessoa (error in persona) – o erro não recai sobre qualquer elementar, circunstância ou outro elemento do tipo, mas sim à identificação da vítima, o que não acarreta modificação na classificação do crime cometido pelo agente.art. 20, §3o, do CP:

  § 3º. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  Ex.: se o agente queria matar o pai mas acaba o confundindo e mata outra pessoa, responde como se tivesse causado a morte do pai. Se quisesse matar outra pessoa, mas acaba matando o pai, responde por homicídio sem a agravante do artigo 61, “e”, do CP.

• (B)
  
  (A)Erro sobre objeto (error in objecto) ocorre quando o sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na realidade incide sobre outra; é o caso do sujeito subtrair açúcar supondo tratar-se de farinha.
  
  (B) Erro sobre pessoa (error in persona) ocorre quando há erro de representação, em face do qual o sujeito atinge uma pessoa supondo tratar-se da que pretendia ofender; ele pretende atingir certa pessoa, vindo a ofender outra inocente pensando tratar-se da primeira.
  
  (C)Erro na execução (aberratio ictus) ocorre quando o sujeito, pretendendo atingir uma pessoa, vem a ofender outra; há disparidade entre a relação de causalidade pretendida pelo agente e o nexo causal realmente produzido; ele pretende que em conseqüência de seu comportamento se produza um resultado contra Antônio; realiza a conduta e causa evento contra Pedro.
  
  (D) A Aberratio Causae ocorre quando o resultado pretendido inicialmente pelo agente adveio de uma causa que por ele não havia sido cogitada. Nesse caso, não fará nenhuma diferença para o direito penal, uma vez que utilizaremos o chamado “Dolo Geral”. O agente queria matar a vítima afogada e decidiu jogá-la da Ponte Rio-Niterói. Porém, ela bateu com a cabeça em um dos pilares de sustentação da ponte, vindo a morrer de traumatismo craniano. A vítima morreu por outra causa, mas em função do dolo geral do agente, ele será responsabilizado pelo homicídio doloso por afogamento.
  
  (E) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) significa desvio do crime; há erro na execução do tipo; o agente quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de espécie diversa).

• Licença a todos para um assuto nada a ver:

   

  Na psicanálise quando um homem quer matar uma mulher, no fundo quer matar a própria mãe....esse cara conseguiu...

   

• Inicialmente, é valido destacar que a questão trata sobre o ERRO DE TIPO,  sendo este a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP

   

  Dentre as espécies de erro de tipo, podemos destacar:

   

   -Erro de tipo essencial: inevitável ou evitável. Recai sobre dados relevantes do tipo penal. DICA: se alertado do erro o agente deixaria de agir ilicitamente

  - Erro de tipo acidental: recai sobre dados irrelevantes do tipo. Se alertado, o agente corrige e continua agindo ilicitamente. Pode ser classificado em erro sobre a pessoa, objeto, erro na execução, resultado diverso do pretendido e sobre nexo causal

   

  Diante da situação descrita, temos que a questão trata do erro de tipo acidental. O erro de tipo acidental é o que recai sobre dados diversos dos elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, sobre as circunstâncias (qualificadoras, agravantes genéricas e causas de aumento da pena) e fatores irrelevantes da figura típica. A infração penal subsiste íntegra, e esse erro não afasta a responsabilidade penal.Nesta esteira, o erro acidental pode ser classificado em erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, aberratio ictus, aberratio criminis ou delicti, e aberratio causae (denominados crimes aberrantes)

   

  Já considerando o erro sobre a pessoa como a alternativa correta, temos sua previsão no art. 20, § 3º do CP: o agente representa equivocadamente a pessoa que busca atacar com a conduta criminosa, confunde a pessoa visada a é irrelevante = teoria da equivalência do bem jurídico atingido.

   

  CUIDADO!!! Não há erro na execução, ocorre na representação da pessoa. Ex.: não há falha na pontaria

   

  Consequências: não exclui dolo, culpa, não isenta de pena. Responde pelo crime considerando as características da vítima pretendida

   

  Vale destacar a diferenciação existente para o ERRO NA EXECUÇÃO, onde neste ocorre a representação correta da vitima e execução falha. vítima virtual é exposta à situação de perigo: poderia ter sido alvejada, o que somente não ocorreu pela falha na pontaria

   

• Se trata de um crime de sorte, ao invés de matar a filha matar a sogra...kkkkkkkkkk....

   

  Brincadeiras de lado - GAB B - error in persona (Erro sobre a pessoa) - Art. 20. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

• Que tragédia!

• Comovido com a história

• aqui poderia se confundir com Aberratio Ictus.

   

  Erro sobre a pessoa- pratica ato contra pessoa diversa da visada.

  Erro na execução- ele vê a pessoa mas erra na hora de executar o delito.

   

   

  O erro na execução ou Aberratio Ictus pode acontecer também como um mero acidente durante a execução. Aqui não precisa necessariamente errar, basta haver um acidente.

   

  Ex: José querendo matar Pedro, sabendo que ele usa o carro todo dia, coloca uma bomba dentro do carro dele, mas invés dele ligar o carro a mulher dele liga e ela morre na explosão. Aqui houve erro na execução como acidente.

   

  Ex: José vê Pedro numa reunião e mira sua arma em direção a ele, quando vai disparar ele tropeça e acerta e mata a pessoa ao lado. Aqui erro na execução apenas.

• Error in persona: o erro esta na mente do sujeito ativo: olha "a" e pensa que é "b", mata "a" achando ser "b".

  aberratio ictus: o erro esta na execução do sujeito ativo: olha "a", se certifica que é "a", quer matar "a", mas por erro na excução acerta "b".

• ERROR IN PERSONA = ERRO SOBRE A PESSOA

   

  *Vítima não corre perigo real

  *Agente erra a pessoa

   

   

  ABERRATIO ICTUS = ERRO NA EXECUÇÃO

   

  *Agente erra o alvo

  *Vítima corre perigo real

   

   

  GAB: B

   

• Questão em latin é babaquice! Beijos!

• Dica simples para diferenciar erro in persona de aberratio ictus.

  Basta utilizar o seguinte raciocínio....... E o executor CONFUNDIU a vítima? (seja por qualquer motivo)

  --> Se a resposta for SIM, trata-se de erro in persona

• Aberratio Ictus. (ERRO NA EXECUÇÃO) --> Ruim de mira

  Erro ir persona (Erro sobre a pessoa) --> Confunde a pessoa

• Error In Persona

   Erro sobre a pessoa 

         § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

  Aberratio Ictus.

   Erro na execução

         Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.        

• Resolução: no momento em que Jovelino executou seu plano de querer matar sua esposa e acaba por matar sua mãe, comete erro quanto a pessoa. Entretanto, responderá pelo homicídio como se tivesse matado sua esposa (vítima virtual) e não como se estivesse matado sua mãe (vítima real).

  Gabarito: Letra B. 

• ART 20 PARÁGRAFO 3 - O erro quanto à pessoa contra qual o crime é praticado não isenta de pena.

  não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  Logo se trata de ABERRATIO IN PERSONA, OU ERRO IN PERSONA COMO QUISEREM, LETRA B.

• Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra.

  É o Error in persona .

• ERRO IN PERSONA===o agente responde pelo crime considerando as qualidades da vítima pretendida (virtual)

• Erro sobre a pessoa

  A vítima real não se encontra em perigo

  Erro na execução

  A vítima real se encontra em perigo

• Vc pensa que sua vida é dificil, ate encontra essa questão

• Resolução: no momento em que Jovelino executou seu plano de querer matar sua esposa e acaba por matar sua mãe, comete erro quanto a pessoa. Entretanto, responderá pelo homicídio como se tivesse matado sua esposa (vítima virtual) e não como se estivesse matado sua mãe (vítima real).

• Essa questão me deixou na bad kkkkk

  Magine a vida desse cara...

• Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:  

  Error In Persona.

  comentário: No erro de pessoa, o fato sempre recairá sobre a pessoa na qual o agente queria praticar o crime. Sendo assim, se A quer matar seu pai B e acaba matando C ele responder pelo homicídio como se ele fosse consumado em seu pai B. Da mesmo forma que se se A quiser matar C e acabar matando B, seu pai, a responderá como se tivesse consumado o homicídio em C. A mesma situação ocorre se A quiser chutar a barriga de uma mulher grávida B e por erro de pessoa acaba deferindo o chute em sua irmã gêmea C (não gestante), A responderá pelo Art. 129, 2° - V e não apenas pelo Art. 129 caput.

• Na boa, uso de vernáculos em latin só serve para encher a paciência. Já passou da hora de isso cair em desuso e usarmos o bom e velho português. Só presta pra prova e pra dificultar o entendimento do povo leigo, já que é difícil até para quem estuda/conhece.

Questão 1832227

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

Considera-se patrimônio de uma pessoa os bens, o poderio econômico e a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Um dos tipos de crime contra o patrimônio é o furto. Acerca do tema, é correto afirmar que  

• A. o consentimento da vítima na subtração não elide o crime, já que o patrimônio é um bem disponível, mas se ele ocorre depois da consumação, é evidente que sobrevive o ilícito penal.
• B. o delito de furto não pode ser praticado entre cônjuges, ascendentes, descendentes, tios e sobrinhos, podendo ser considerado somente entre irmãos.
• C. trata-se de crime contra o patrimônio, em que é atingido também a integridade física ou psíquica da vítima.
• D. o homem também pode ser objeto material de furto e, conforme o fato, o agente ainda pode responder por sequestro ou cárcere privado juntamente com o crime de furto, conforme art. 148 do Código Penal Brasileiro e ainda por subtração de incapazes, art. 249 do Código Penal Brasileiro.
• E. furto é crime material, não existindo sem que haja desfalque do patrimônio alheio. Coisa alheia é a que não pertence ao agente, nem mesmo parcialmente.

Gabarito: E

Comentários

• VAMOS LÁ:

  a) (ERRADA) O consentimento da vítma elide SIM o crime . EXCLUI A TIPICIDADE, LEMBRANDO QUE SÓ ELUI SE: (a) é válido (dado por vítima com dezoito anos ou mais); (b) dado antes ou durante o fato; (c) o bem jurídico for disponível (patrimônio, honra, pequenas lesões etc.).

  b) (ERRADA) O furto pode ser praticado contra essas pessoas

  c) (ERRADA) é característica do roubo e não do furto, como pede a questão

  d) (ERRADA) Pessoas nao podem ser objetos de furto

  E) CORRETA, visto que o furto só se consuma com a posse do bem alheio

• furto e crime formal

• b) o delito de furto não pode ser praticado entre cônjuges, ascendentes, descendentes, tios e sobrinhos, podendo ser considerado somente entre irmãos. ( errada )

   

  O Furto, a conduta criminosa, o fato típico, o verbo núclero do tipo penal subtrair, pode sim ser praticado contra essas pessoas, ou Deus vai congelar a pessoa quando na iminência de furtar o carro de seu pai ? O delito acontece, porém, é isento de pena quem comete o furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;  de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. E somente se procede mediante representação, se o crime de furto é cometido em prejuízo  do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

• Aí, por nada não, mas há uma vasta maioria de doutrina e jurisprudência que afirma ser o delito de furto um crime FORMAL, mas ok.

• Furto é crime material, não existindo sem que haja desfalque do patrimônio alheio. Coisa alheia é a que não pertence ao agente, nem mesmo parcialmente.

  Concordo com a primeira parte, o furto é crime material. Agora, não concordo com a segunda parte. A coisa alheia pode sim pertencer parcialmente ao agente, como exemplo, a figura do crime de furto de coisa comum.

  O agente pode subtrair aquilo que é dele, mas, também, é de outros condôminos, por exemplo.

• que BANCA horrorosa.... as questão são muito, muito, muito mal formuladas

• E a tentativa?

• E o furto de coisa comum?

• Elidir = fazer desaparecer completamente.

Questão 1832230

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Participação

A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa correta:  

• A. É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória.
• B. A participação por omissão é chamada de negativa e não existe o dever jurídico de agir no caso em tela.
• C. O caso em que o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia é chamado de participação de participação.
• D. São consideradas formas de participação: moral, material e imoral.
• E. O executor é considerado mandante porque ele realizou o verbo do tipo, e o autor principal atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

   a) É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória. - Certa.

   b) A participação por omissão é chamada de negativa e não existe o dever jurídico de agir no caso em tela. - Existe.

   c) O caso em que o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia é chamado de participação de participação. - Co-autoria.

   d) São consideradas formas de participação: moral, material e imoral. - Só moral e material.

   e) O executor é considerado mandante porque ele realizou o verbo do tipo, e o autor principal atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio. - Autor mediante e autor coadjuvante, respectivamente.

• Art 17 CP

• Guerreiros, vamos pesquisar mais ao comentar, o que tem a ver o artigo 17 do CP que trata do Crime Impossível ?

   

  Fundamento da questão correta, Letra A:    

   

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

   

  O "iter criminis" é composto dos seguintes pontos: 1- Cogitação; 2- Preparação; 3- Execução; 4- Consumação e 5- Exaurimento (Rogério Greco).
  
  Temos na fase do ''iter criminis'' que a teoria adotada pelo Direito Pátrio majoritariamente é a objetivo formal, ou seja, o delito adentra em sua fase executória quando o agente pratica o verbo núcleo do tipo penal, como no furto, subtrair coisa alheia móvel; torna-se imprescindível o inicio de ações executórias que estejam formalmente descritas, só a partir daí podemos falar em tentativa. Os atos preparatórios, via de regra, não são puníveis no Direito Penal, salvo quando constituem crime autônomo, como no exemplo do crime de Petrechos para o Tráfico :

  Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

   

  Nunca desista, a dificuldade é para todos.
   

• COMENTÁRIOS SOBRE A LETRA C (PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ou PARTICIPAÇÃO EM CADEIA):

   

  Colegas (em especial: MARIANA VIEIRA),

  A letra C está errada, mas não por configurar coautoria, mas pela definição da "participação da participação" ou "participação em cadeia" estar errada. Veja:

   

  Ocorre a chamada participação em cadeia ou participação da participação quando se incita a instigar, se incita à cumplicidade, ou seja, quando se é cúmplice da instigação ou cúmplice da cumplicidade. Assim, ocorre a participação em cadeia, quando se instiga alguém a instigar outro a cometer um crime; quando se conserta a arma que o outro vai entregar ao autor para que a use na prática do crime.

  Em todos os casos citados a tipificação da participação em cadeia, dependerá, de que o autor, ao menos, tente a execução do crime e não de que o outro partícipe tente a participação, até porque a tipicidade desta depende, em última análise, de que o autor inicie o injusto.

   

  OBS: quando o agente INDUZ alguém (por exemplo: encoraja A a matar B) e depois o auxilia (exemplo: empresta para A a arma para matar B), ocorrerá participação da mesma forma (possuindo a conduta uma reprovação maior, mas ainda assim permanece sendo partícipe do delito).

   

• acertei por eliminação

• Mas isso é em Regra!

   Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

   

  Bastanta lembra dos crimes do Estatuto do desarmamento!

• PARTICIPAÇÃO/PARTÍCIPE – ACESSORIEDADE LIMITADA

  1. acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, DESPREZANDO-SE A ILICITUDE, A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE. a participação só será punível quando a conduta principal for típica. Por essa teoria, basta que o indivíduo concorra para a prática de um fato típico para ensejar a responsabilização do partícipe, pouco importando se tal fato é ou não antijurídico. Exemplificando, quem concorre para a prática de um homicídio responderá por ele, ainda que o autor tenha agido em legítima defesa.

  2. acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO E ILÍCITO, DESPREZANDO-SE A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE.  a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita. Esta é a teoria adotada no Brasil. Com base no exemplo acima, por não se tratar o furto famélico de uma conduta ilícita, com amparo na causa de exclusão estado de necessidade, o partícipe, tal qual o autor, deixaria de responder pelo crime. É necessário que a conduta seja típica e ilícita para se punir também o partícipe.

  3. acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico, ilícito e culpável. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, DESPREZANDO-SE A PUNIBILIDADE. a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita e culpável.

  4. hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico, ilícito, culpável e punível. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL E PUNÍVEL, OU SEJA, QUE O AUTOR TENHA SIDO PUNIDO NO CASO CONCRETO. a participação só será punível se a conduta principal for típica, ilícita, culpável e punível.

• Letra (c). Errada. Temos no caso participação sucessiva

   

  Acessem:

  https://books.google.com.br/books?id=OdRiDwAAQBAJ&pg=PT453&lpg=PT453&dq=part%C3%ADcipe+induz+o+autor+a+praticar+um+crime+e+depois+o+auxilia&source=bl&ots=RIzUfWFJfZ&sig=ACfU3U1yb_0JvBZGokvXw7ZeJ-Tkfu3-Pg&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwid4Ku_pv3fAhVCLLkGHRPgB_EQ6AEwD3oECAAQAQ#v=onepage&q=part%C3%ADcipe%20induz%20o%20autor%20a%20praticar%20um%20crime%20e%20depois%20o%20auxilia&f=false

   

  Letra (e). Errado. O executor é o autor principal porque ele realizou o verbo do tipo, enquanto o mandante atua como participe, pela instigação, induzimento ou auxílio.

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/35547611/direito-penal-1-nota-concurso-de-pessoas

• SOFRÍVEL as redações das questoes desta Banca!

• Código Penal, art 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• Livra-me desta banca mixuruca meu Deus. Que venha CESPE.

• Alguém entendeu porque a B está errada?

  "Segundo Masson, a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado, é chamada participação negativa (ou crime saliente, ou ainda concurso absolutamente negativo)". Salvo se represente o dever de agir para evitar o resultado. Nesse caso a questão não especificou

• Quando se fala em atos executórios temos que tomar cuidado, pois , em regra, o ato de preparação não é crime, porém caso constitua delitos autônomos, ou seja, o próprio ato de preparação constituir um crime, ai sim a preparação será crime. EX: Obtenção de Máquina de moeda falsa.

  --------------------------------------------------------------------

  Instagram : @thiagoborges0101 

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

• Não entendi o erro da B

• A alternativa B está errada em virtude de tratar-se de institutos diferentes. Enquanto na participação por omissão há o dever de agir do agente, na participação negativa inexiste esse dever. A participação por omissão está, portanto, relacionado aos crimes omissivos impróprios, enquanto a participação negativa é tratada como um indiferente penal.

• Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

  Só fez enfeitar o pavão.

• A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa correta:  

  A) É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória.

  letra de lei: "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ."

  comentário: se o fato não chega a ser executado é impossível consumar-se o crime.

  • é como fazer planos planos e deixa-los apenas no papel.

• CASOS DE IMPUNIBILIDADE

  ART. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 1832233

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas

Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que

• A. no que tange a pluralidade de condutas sempre haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso.
• B. não é imprescindível a unidade de desígnios no que tange ao liame subjetivo.
• C. em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.
• D. em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.
• E. também é considerado requisito do concurso de pessoas o auxílio.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém poderia comentar esta questão?

  Não entendi abosutamente nada

• Nem eu leonardo leobons. Entendi nada

   

• tambem não entendi coisa nenhuma afz questão péssima

• A) As duas pessoas podem praticar um conduta principal. Quando ele afirma necessariamente existir acessório, estaria errado, até porque falar em conduta acessória é falar em participação. https://jus.com.br/artigos/20082/do-concurso-de-pessoas-nos-crimes-dolosos-contra-a-vida/3

  B) Traduzindo, prescindível igual a desnecessário, dispensável. Não é indispensável... Se não é indispensável, é dispensável. E no concurso de pessoas o liame subjetivo, a unidade de vontades, unidades de designo é indispensável. 

  C) Importante mencionar que, à luz do princípio geral da unidade incriminatória (teoria monista), expressamente consagrado no caput do art. 29 do CP, tem-se que, uma vez reconhecido o concurso de pessoas, todos (autores e partícipes) responderão pelo mesmo tipo penal, salvo raríssimas exceções pluralísticas. Para mim está correta. (Leonardo Marcondes Machado). Mas o gabarito é o mesmo da banca.

  D) Ele deu uma frase avulsa, então, classificou-a. Agente que não faz nada, significa, em outras palavras, que sua conduta não teve relevância causal com o resultado.

  E) Requisitos do Concurso de Agentes: pluralidade de agentes, relevância causal, unidade de desígnios, unidade de crime. 

• A frase ficou estranha. Lembrar que relevante é algo feito que tem alguma importância, se o agente não fez nada de importante para a prática do crime, então sua conduta foi irrelevante para a produção deste e portanto ele não pode ser punido. 

  Na minha humilde opinião a frase ficaria melhor escrita se fosse escrita:

  Nos casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de IRRELEVANCIA causal, ou seja, a conduta dele foi irrelevante para a produção do resultado. 

  Acredito, que em uma forcação de barra colocaram relevância causal no sentido de ser um dos requisitos para configuração do concurso de pessoas. 

   

   

• 2.2. Relevância causal de cada conduta.

  (...)Desse modo, condutas irrelevantes ou insignificantes para a existência do crime são desprezadas, não constituindo sequer participação criminosa; deve-se concluir, nesses casos, pela não concorrência do sujeito para a prática delitiva. Isso, porque, a participação exige mínimo de eficácia causal à realização da conduta típica criminosa.

  https://jus.com.br/artigos/13528/concurso-de-pessoas-definicao-e-elementos

• a) no que tange a pluralidade de condutas sempre haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso. 

  ERRADA. O concurso de pessoas depende de pelo menos duas pessoas, e, consequentemente, de ao menos duas condutas penalmente relevantes. Essas condutas podem ser principais, no caso da coautoria, OU então uma principal e outra acessória, praticadas pelo autor e pelo partícipe, respectivamente.

   

  c) Não achei erro! Unidade de Infração para todos os agentes: Estabelece o art. 29, caput, do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

  
  Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria unitária, monística ou monista: quem concorre para um crime, por ele responde. Todos os coautores e partícipes se sujeitam a um único tipo penal: há um único crime com diversos agentes. Assim, se 10 (dez) pessoas, com unidade de desígnios, esfaqueiam alguém, tem-se um crime de homicídio, nada obstante existam 10 (dez) coautores.

  
  A propósito, consta do item 25 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal: O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monística do Código italiano como corolário da teoria da equivalência das causas.

  
  Excepcionalmente, contudo, o Código Penal abre espaço para a teoria pluralista, pluralística, da cumplicidade do crime distinto ou autonomia da cumplicidade, pela qual se separam as condutas, com a criação de tipos penais diversos para os agentes que buscam um mesmo resultado. É o que se dá, por exemplo, nos seguintes crimes: a) aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante b) bigamia c) corrupção ativa e passiva d) falso testemunho ou falsa perícia.

   

  d) em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.  

  CERTO. Relevância causal das condutas para a produção do resultado: Concorrer para a infração penal importa em dizer que cada uma das pessoas deve fazer algo para que a empreitada tenha vida no âmbito da realidade. Em outras palavras, a conduta deve ser relevante, pois sem ela a infração penal não teria ocorrido como e quando ocorreu.

   

  e) também é considerado requisito do concurso de pessoas o auxílio. ERRADA!

  Requisitos:

  1)  Pluralidades de agentes culpáveis.

  2)  Relevância casual das condutas para produção do resultado.

  3)  Vínculo subjetivo

  4)  Unidade de infração penal para todos os agentes.

  5)  Existência de fato punível.

   

  Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado (2015).

• Essa questão está completamente errada, é anulável com certeza. A alternativa C é a perfeita definição doutrinária com relação ao tema, inclusive com a ressalva da aplicabilidade da teoria pluralística. Que absurdo!

• Questão mais retardada e absurda que já vi na minha vida. O examinador estava drogado, com certeza.

• Mas se o "agente" não concorreu para nada, por que sequer ele é agente?

  As pressoas precisam parar com as drogas, sério.

• d) em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.

  - Na minha opnião, se o agente não concorreu para nada, trata-se de Irrelevância causal.

• Algum retardado que não sabe de nada elaborou essa questão. Não é possível!

• IRRELEVÂNCIA CAUSAL

• A alternativa C não tem erro algum!

  
  

  
  

• Até os professores têm medo de comentar as questões dessa banca

• Não é possível

• Errei de novo e PORCARIA DE QUESTÃO!

• Nessas horas os professores do qc somem!!!

• I-RRELEVÂNCIA, que saco!

• "em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas", esta é a regra do art. 29 do CP (TEORIA MONISTA).

  Cadê o erro?

  Além do mais, na questão C, não seria o caso de IRRELEVÂNCIA CAUSAL?

  Questão sinistra!!

• Se eu fizer esta questao mil vezes, errarei as mil vezes!

• teoria monista

  em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.

  porem desde q existam os requisitos do concurso de agentes.

• QUESTÃO MUITO MAL ELABORA. BANCA RIDÍCULA.

• ERREI, ERRO E CONTINUAREI ERRANDO ESSA QUESTÃO...

• Questão mal elaborada...

• se o agente não concorreu para nada, trata-se de Irrelevância causal.

• Acertei essa questão, estou indo no caminho errado! :(

• será que a questão queria a incorreta?

• QUESTÃO CHATINHA MESMO, PORÉM ANALISANDO COM CALMA, ELA FALA SOBRE OS REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS.

  AI O QUE VEIO A CABEÇA,

  RELEVÂNCIA CAUSAL, FOI AQUI QUE MATEI A QUESTÃO, POIS ESTE REQUISITO TRATA DA SITUAÇÃO DA RELEVÂNCIA QUE CADA AÇÃO TEVE SOBRE O FATO. MESMO QUE A AÇÃO PRATICADA NÃO TENHA NENHUMA RELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DO FATO, SE ENQUADRA NESTE REQUISITO.

• Sempre quando eu erro uma questão dessa banca eu sinto que estou no caminho certo.

  AVANTE!

• Relevância causal da conduta:

  Um bom exemplo para entender essa questão é quando o participe empresta uma arma de fogo para o autor realizar o crime e o autor não se utiliza dessa ajuda, ou seja, no caso concreto utilizou-se de uma faca e não o auxilio direto que seria a arma de fogo. onde ocorreu a quebra do nexo causal.

• ERREI ESSA QUESTÃO KKKK Tô INDO NO CAMINHO CERTO ENTÃO .

• ja começa errado no enunciado. Implica "a" e não "na"..

• Essa MS é zoada demais.

• Gabarito "B" para os não assinantes.

  Meus caros, peço vênia, aos Dras e Drs.

  O entendimento é claro e objetivo, contudo, a redação que deixou a desejar, mas é de fácil elucidação.

  Obs... cada conduta um crime, a cada crime uma autoria e a cada autoria uma punição, ainda que se convirja para um resultado em comum. De modo geral, há cinco elementos indispensáveis à existência do concurso de pessoas:

  a) pluralidade de participantes e de condutas;

  b) relevância causal de cada conduta;

  c) vínculo ou liame subjetivo...mais de uma pessoa e dirigidas a um resultado comum. b) Relevância causal de cada conduta: significa dizer que não basta a presença de mais de uma pessoa praticando cada qual uma conduta punível, é necessário...

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• A RELEVÂNCIA CAUSAL É UM REQUISITO QUE SERÁ ANALISADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES.

  A CONDUTA SERÁ OBJETO DE ANÁLISE DE RELEVÂNCIA SEJA ELA RELEVANTE OU IRRELEVANTE...

  POR ESSE MOTIVO A QUESTÃO ESTÁ CORRETA.

• Concurso de pessoas 

  Teoria monista ou unitária 

  (Teoria adotada)

  •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

  Teoria pluralista 

  •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

  Exemplo:

  •Crime de corrupção passiva e ativa 

  Teoria dualista

  •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

  •Cada um responderia por um crime 

  Requisitos do concurso de pessoas 

  a) Pluralidade de agentes e de condutas

  A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

  b) Relevância causal de cada condutas 

  É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

  c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

  É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

  d) Identidade de infração penal para todos os agentes

  Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

  Punição da participação 

  a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

   

  b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

  (Teoria adotada)

  c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

   

  d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

• Peçam comentário do professor, quando mais pessoas melhor!

• B - em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.

  É relevante para que se conclua a punibilidade ou ñ punibilidade do agente.

  Se ñ fosse relevante, o agente que praticou um conduta sem relevância no resultado , seria punido sem ter contribuído para o crime. Então deve se levar em conta tal requisito. Portanto, a afirmativa está certa .

• Quem tá certo erra, quem tá errado acerta.

  -Dilma

• é mais facil engolir um caroço de manga do que esse gabarito.

• A questão tangencia ao concurso de pessoas que pode ser conceituado como a pluralidade de agentes que, em união de vontades e de esforços, concorrem para a consecução do mesmo resultado criminal. Como consequência jurídica do concurso de pessoas, o Código Penal, em seu artigo 29, adotou a teoria monista temperada, o que significa que cada um dos concorrentes devem responder pelo mesmo delito (ocorrendo a extensão da tipicidade penal à conduta de cada um deles) devendo a pena ser dosada no limite da culpabilidade de cada um. 
  
   
  
  Analisemos as alternativas, uma vez que elas se referem a temas distintos.
  
   
  
  A- Incorreta. Os requisitos do concurso de pessoas são: (1) pluralidade de agentes e de condutas, (2) relevância causal de cada conduta, (3) liame subjeito e (4) unidade de infração penal. Não há qualquer necessidade de que uma conduta seja a principal e a outra acessória.
  
   
  
   
  
  B- Inorreta. Liame subjetivo pode ser definido justamente como um liame psicológico entre os vários participantes, isto é a consciência de que participam de uma obra em comum, com unidade de desígnios (BITENCOURT, 2020, p. 572).
  
   
  
  C- Correta. Conforme dito acima, a teoria monista foi adotada pelo artigo 29 do Código Penal e apregoa que a mesma tipicidade deve ser estendida a todos os concorrentes. Nas exceções pluralistas, a própria lei penal comina pena distinta a cada um dos sujeitos ativos (como nas modalidades de aborto previstas nos artigos 124 e 126 do Código Penal). Não vemos qualquer erro na assertiva. 
  
   
  
  D- Incorreta. Trata-se do gabarito oficial, contudo, a alternativa está incorreta e é, com todo o respeito à banca examinadora, um tanto quanto incompreensível. Caso o agente não contribua para nada, haverá irrelevância causal do comportamento e, portanto, inexistirá concurso de pessoas. 
  
   
  
  E- Incorreta. A pluralidade de condutas é requisito do concurso de pessoas. O auxílio é modalidade da participação. Trata-se de uma relação de gênero e espécie. 
  
   
  
  Podemos concluir que a questão merece anulação ou, pelo menos, uma mudança de gabarito.
  
   
  Gabarito do professor: C
  
  

• O examinador não sabe a diferença de relevância e irrelevância.

Questão 1832236

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que: 

• A. Aplica-se a pena prevista entre dos 312 a 327 do Código Penal, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
• B. é considerado crime de peculato culposo quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
• C. a pena para o crime do funcionário público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
• D. é considerado crime de corrupção passiva quando o indivíduo solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• E. a pena para o funcionário público que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: 
  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

   

• Relaxa, tme pouco prazo pra decorar... Vamos agora decorar as penas? Pelo Amor!

• Acho difícil uma prova para ensino médio cobrar tempo de pena.

•  

  Creio que a parte errada da letra D está em ''indivíduo'', quando o correto seria funcionário público. 

   

  Crimes funcionais próprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex.: prevaricação.

   

  Crimes funcionais impróprios são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex.: peculato, que passa a ser furto. A doutrina chama essa modificação “atipicidade relativa”.

   

  Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• Creio q essa questão foi mal elaborada. 

   

• Resposta letra C

  A questão pede a alternativa incorreta. o crime citado na alternativa, corrijam-me se eu estiver errado, é de peculato mediante erro de outrem.logo, a pena não é de reclusão de 2 a 6 anos e multa, mas sim de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

•  Peculato mediante erro de outrem

         Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Gabarito Letra C.

  1 a 4 anos de reclusão e multa.

• crime de peculato mediante outrem

  PENA: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

• Maldosos, falam dos crimes dos artigos 312 a 327 e colocam alternativa com crime do artigo 334 (contrabando e descaminho). --'

• tenho pena de quem fez essa prova

• Porque a B está errada?

• A questão incorreta é a C, a pena é de 1 a 4 anos, e multa. A pessoa além de saber tudo tem que decorar quantum de pena... é hard

• e) correta - Art. 318 - CP . FACILITAR com infração de dever funcional, a pratica de contrabando ou descaminho (art. 334, 334-A)

  Pena - Reclusão de 03 a 08 anos e multa

• a) sim, pois, conforme descrito na assertiva, estamos diante do crime de peculato furto.

  b) são os exatos termos do artigo 312, §2º, do CP.

  c) conforme o art. 313 do CP, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

  d) é cópia integral do art. 317 do CP.

  e) é cópia integral do art. 318 do CP.

  Gabarito: Letra C.

• A velha falta de atenção na palavra "incorreta"...

• DIFÍCIL MEMORIZAR PENAS... TENTO ANALISAR SE A PENA É PROPORCIONAL À CONDUTA QUANDO NÃO FAÇO IDEIA DA PENA...

• Acrescentando:

  No Peculato - Estelionato o sujeito ativo não pode provocar o erro sob pena de incidir

  no artigo 171, Estelionato.

   Peculato mediante erro de outrem

         Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Errando por não decorar as penas...

• Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que: 

  C) a pena para o crime do funcionário público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  letra de lei: Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  comentário: Interessante notar que, por ser um crime funcional, o sujeito ativo é funcionário público. No entanto, é possível que o particular responda também por peculato em concurso de pessoas (Art. 30 do CP).

• Letra A até agora não entendi o que está ali.

• FIQUEI COM A PULGA ATRÁS DA ORELHA, NOTEM QUE EM TODAS AS ASSERTIVAS O EXAMINADOR SE REFERIU AO SERVIDOR PÚBLICO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS A ASSERTIVA ''D'' É A ÚNICA QUE ELE CHAMAVA O DITO-CUJO DE "INDIVÍDUO".

  MAS, DE FATO, PENA MÁXIMA DE 06 ANOS É MUITO PARA O CRIME DE PECULATO ESTELIONATO (PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM).

  Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

  Pena - RECLUSÃO, de 01 a 04 anos, e multa.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 1832239

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal; Culpabilidade; Imputabilidade penal

O fundamento da imputabilidade é a capacidade de entender e de querer. Somente o somatório da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal e o seu reconhecimento depende da capacidade para conhecer a ilicitude do fato. Diante disso, é correto afirmar que:

I – A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.

II – Conforme o critério psicológico, a inimputabilidade só ocorre quando o agente, ao tempo do crime, encontra-se privado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, neste sistema, não há necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente.

III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente.

IV – A expressão “imputabilidade diminuída" indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semi-imputável é penalmente responsável.

V – Na inimputabilidade a única sanção cabível é a medida de segurança, ao passo que na semi-imputabilidade o magistrado pode aplicar pena reduzida ou medida de segurança, conforme a necessidade do agente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): 

• A. II, somente.
• B. I, II, III e V, somente.
• C. I, II, III e IV, somente .
• D. III e IV, somente.
• E. I, II e V, somente.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  I - CORRETO  Art. 26 - Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  II - CORRETO       Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  III - CORRETO - Caput do art. 26

  IV - ERRADA - A imputabilidade diminuída não envolve «uma “diminuição” da imputabilidade na acepção de um seu grau menor, ou sequer de uma diminuição da “capacidade de controlo” e consequente capacidade de inibição». «Do que se trata é antes, verdadeiramente, de casos de imputabilidade duvidosa, no particular sentido de que neles se comprova a existência de uma anomalia psíquica, mas sem que se tornem claras as consequências que daí devem fazer-se derivar relativamente ao elemento normativo-compreensivo exigido; casos pois (...) em que é pouco clara, ou simplesmente parcial, a compreensibilidade das conexões objectivas de sentido que ligam o facto à pessoa do agente» (Figueiredo Dias, Direito Penal - Parte Geral, I, Coimbra Editora, 2004, n.º 111, § 42 e 43, 539 e ss.).

  V - CORRETO - Autoexplicativa. Quem desejar saber mais sobre a aplicação da Medida de Segurança, segue o link:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8536/Medida-de-seguranca-principios-e-aplicacao
  
   

• Quer dizer então que o inimputável pelo critério biológico (menoridade) é submetido a medida de segurança? Entendi...

• Discordo do gabarito, acredito que seja letra E.

   

  III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente. - O caput do art.26° comprova isso, pois trata da causa mental deficiente, mas também cita a capacidade psicológica, que supõe que no tempo da ação ou omissão o agente deva ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja, há a indagação psicológica sobre o agente se autodeterminar inimputável.
  
  IV – A expressão “imputabilidade diminuída" indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semi-imputável é penalmente responsável. - Errado, pois haverá responsabilidade sim, mas não é penalmente condenado de forma integral, ele terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.

• marquei E mas depois dessa explicação entendi o gabarito:

  A lei, no art.26 CP, isenta de pena aquele cuja debilidade mental impede a compreensão da ilicitude do fato que praticou.

  Sua doença ou seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, contudo, devem ser a causa de sua total falta de compreensão da ilicitude dos fatos. A simples existência de doença mental, que, por seus sintomas, não atinge a capacidade de percepção do autor, não serve para o reconhecimento da inimputabilidade. Esta é a característica determinante da teoria biopsicológica ou mista, adotada pelo código penal brasileiro; ou seja não entra qualquer indagação psicológica

• MS CONCURSO gente.

• III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente.

   

  que eu saiba a regra no cp é fator psicologico( analise do caso concreto) + biologico = biopsicologico 

  A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a
  responsabilidade penal do agente.ERRADO questão do cespe -Q591075

   

• Cara, que lixo de banca, pelo amor.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Que palhaçada. Me senti até um lixo em responder essa desgraça certa para não entrar nunca mais no meu rol de questões.

• Galera que for explicar, explique de forma mais clara. 

• Fiz o mesmo Luis Rocha e Felippe Almeida....

   

• I – CERTA. A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. (Ipsis litteris do paragrafo único, do art. 26, do CP). 

  II – CERTA. Conforme o critério psicológico, a inimputabilidade só ocorre quando o agente, ao tempo do crime, encontra-se privado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, neste sistema, não há necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente. (Esse critério leva em conta exclusivamente a CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO do agente, ou seja, de entendimento e de autodeterminação).

  III - CERTA. A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente. (Está certa pois é a descrição do critério biológico. Este critério leva em consideração exclusivamente o DESENVOLVIMENTO MENTAL, ou seja, a imaturidade natural do agente. Isso quer dizer que se baseia tão-somente na existência de alguma anomalia psíquica, como a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou ainda transtornos mentais provisórios).

  IV – ERRADA. A expressão “imputabilidade diminuída” indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semiimputável é penalmente responsável. (Também conhecida pela expressão "incapacidade relativa", é uma causa de redução de pena, e não de ausência de responsabilidade). Vide explicação acima, na letra a.

  V - CERTA. Na inimputabilidade a única sanção cabível é a medida de segurança, ao passo que na semiimputabilidade o magistrado pode aplicar pena reduzida ou medida de segurança, conforme a necessidade do agente. (art. 26, caput e PU, do CP, respectivamente).

  Portanto, correta a alternativa B. (percebe-se que a banca cobrou conhecimento quanto a todos os critérios para aferir a inimputabilidade).

• III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente. 

  Será que é assim mesmo? ¬¬

• Essa porcaria ai não tem gabarito. PRÓXIMA !!!!

• questão Bem confusa, tenho clareza da matéria, e marquei E.

  III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente. 

  se a unica condição fosse a simples causa mental deficiente, não haveria pq o legislador escrever que no tempo da ação ele tem q ser INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender.

• O QC agora não deixa apagar nossos próprios comentários. PQP!

• "A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente."

  Se não há qualquer indagação, valeria para todos os deficientes mentais independente de sua capacidade no momento da ação.

  Se a maioria marcou letra E, o erro é nosso?

• ainda tem gente tentando explicar kkkkkkkk

• Existe algum julgado que justifique a LETRA E?? talvez na época estivesse certo

• quem errou, acertou !!

• Vei me dá um ódio responder questão assim, baseio me nas minhas estatísticas de questões, ai vem uma dessa e mancha meu score

• Eggua do ódio desse tipo de questão.

• Pqp .....Toda vez quem vem essa questão, não acerto kk

• Podia ser maior o enunciado hehe

• atenção: gabarito incorreto. correta: E

• da simples presença de causa mental.... então o mentalmente incapaz, mesmo que parcialmente é inimputável... ok então.

• Gabarito errado, a correta é a letra E.

• Um examinador desses tem que ser investigado.

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas nos itens de modo verificar-se qual delas são corretas e, via de consequência, qual alternativa é verdadeira.
  
  
  
  Item (I) - A perturbação da saúde mental, disciplinada no parágrafo único, do artigo 26 do Código Penal, é uma forma de doença mental que, se não implica inimputabilidade e a correspondente isenção da pena, implica a diminuição da imputabilidade, que se denomina semi-imputabilidade, e a correspondente mitigação da pena, quando demonstrada a parcial incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Vejamos o que diz o dispositivo mencionado: "a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
  
  
  Item (II) - Pelo critério puramente psicológico, a definição da imputabilidade se dá unicamente pela análise, ao tempo do crime, da capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.
  
  
  Item (III) - O critério adotado em nosso ordenamento jurídico é o biopsicológico, ou seja, para aferir-se a inimputabilidade do agente, além da presença da deficiência mental (fator biológico), deve-se avaliar também a capacidade de entendimento ou de se determinar de acordo com esse entendimento (fator psicológico). Via de consequência, a presente assertiva está incorreta.
  
  
  Item (IV) - A semi-imputablidade corresponde a uma diminuição da imputabilidade e, por consequência, à incidência de uma responsabilidade mitigada, mas não de todo afastada, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta. 
  
  
  Item (V) - Nos termos explícitos do artigo 97 do Código Penal, "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 
  Quanto ao semi-imputável, de regra se aplica pena, porém com a incidência de causa de diminuição, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Todavia, nos termos do artigo 98 do Código Penal, a pena pode ser substituída por medida de segurança nos casos ali constantes, senão vejamos: "na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º". Assim sendo, a proposição contida neste item está correta.
  
  
  
  Das análises acima feita, conclui-se que estão corretas as assertivas contidas nos itens (I), (II), (IV) e (V). Todavia, a comissão do concurso entendeu correta a proposição contida no item (III), impondo como gabarito a alternativa (B).
  
  
  
  Gabarito do professor: Discordando com o gabarito oficial, reputo verdadeira a alternativa (E) conforme explicitado nas considerações feitas acima.
  

• eu não entendi foi nada....

Questão 1832242

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
• B. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
• C. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ao Juízo da ação.
• D. O inquérito será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• E. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 5°, §2°, CPP - DO despacho que indeferir o requerimento de abertura do Inquérito Policial caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA.

• Só complementando, caberá recurso inominado.

• A letra D tbm está incorreta.

  Se tratando de ação penal pública, como motiva o enunciado, o IP iniciará tbm por ofício da autoridade policial.
  Questão passível de anulação!

• Anderson Moura, a letra D é letra de lei. 

• C: delegado

• Como ninguém colocou por completo, segue a fundamentação de todas as alternativas:

  A) CPP, Art. 5º, § 3º: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  B) CPP, Art. 5º, § 5º: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  C) CPP, Art. 5º, § 2º: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA. (Gabarito)

  D) CPP, Art. 5º [Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado], II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  E) CPP, Art. 5º, § 4º: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  
  

• Letra D também está incorreta. Art 5º, II, ''mediante requisição da autoridade judiciária'' não foi recepcionado pela CF/88, fere o princípio do juiz natural.

• Uma dessas nos dias de hoje não vem mais. esquece.

• LETRA C INCORRETA

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

   II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  § 1  O requerimento a que se refere o n II conterá sempre que possível:

  a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

  b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

  c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

  § 2  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• tanto a C como a D está incompleta.

  c) caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA.

  d) na ação pública condicionada é com representação do ofendido.

• Em 05/11/19 às 15:54, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 30/10/19 às 17:27, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 07/10/19 às 16:56, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Quando você não estuda resumos

• Caberá recurso ao chefe de polícia.

• A) Art. 5§ 3 QUALQUER PESSOA do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública PODERÁ, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  B) Art. 5 § 5 Nos crimes de AÇÃO PRIVADA, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito A REQUERIMENTO DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA INTENTÁ-LA.

  C) Art. 5 § 2 Do despacho que INDEFERIR o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA.

  D) Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da:

  1 - AUTORIDADE JUDICIÁRIA ou

  2 - do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou

  3 - a requerimento do ofendido ou

  4 - de quem tiver qualidade para representá-lo.

  E) Art. 5 § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERÁ SEM ELA SER INICIADO.

  GABARITO -> [C]

• Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, é correto afirmar que:

  -Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  -Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  -O inquérito será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  -O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• ERRO DA LETRA C: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ao Juízo da ação.(CABERÁ RECURSO PARA O CHEFE DE POLÍCIA). RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO.

• CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

• Querido Anderson a questão não falou ação pública incondicionada,falou apenas ação pública. Pegou a visão!

• indeferimento da abertura do inquérito policial === RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

Questão 1832245

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

II – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

III – ouvir o ofendido.

IV – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:  

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 6°, CPP

  Incisos: III; VI; IV; VII

• Gabarito: E

  Art. 6.º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas,até a chegada dos peritos criminais;

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III doTítulo VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

• ART 6º CPP - QUESTÃO MASSA !  LEI PURINHA.

• X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. Incluído pela lei 13.257/16.

• A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

  – Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

  – Ouvir o ofendido.

  – Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

• É SO ASSISTIR PROGRAMA POLICIAL QUE UMA QUESTÃO DESSA É FACILMENTE RESOLVIDA.

• Uma aula de questão.

Questão 1832248

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal; Competência territorial

Quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:  

• A. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela conexão.
• B. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
• C. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
• D. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• E. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  a) Na verdade a competência será será firmada pela PREVENÇÃO (Art. 71, CPP);

  b) Art. 72, CPP

  c) Art. 83, CPP

  d) Art. 70 ,CPP

  e) Art. 84, CPP

• Acho que essa letra "E" não está certa. "PESSOAS" não especifica quem, se é civil comum ou autoridade competente ao foro privilegiado.

• a letra é exatamente a letra da lei art. 84 como o colegou postou acima.

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

  Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  A LETRA "A" É A ALTERNATIVA INCORRETA, POIS AO INVÉZ DE COLOCAR PREVENÇÃO, TROCOU POR CONEXÃO.

• INCORRETA!

  INCORRETA!

  INCORRETA!

  INCORRETA!

  INCORRETA!

  IIINNNNNCCCCOOOOOOORREEEETTTAAAA!!!!!!!

• no caso do STF as pessoas que respondem pelo crime de responsabilidade não seriam julgadas pelo Senado??

• GAB: A

  É PELA PREVENÇÃO E NÃO PELA CONEXÃO

• DEPOIS DE FAZER VARIAS QUESTÕES VC ACABA POR NÃO LER O COMANDO.

  MAS EU RISQUEI A PRIMEIRA POR ESTÁ ERRADA, E MARQUEI A SEGUND QUE LI CONSIDERANDO QUE ESTAVA CERTA. ENTÃO EU ERREI, MAS ACERTEI HAHA

• A) Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

  b) Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  c) Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

  d) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  e) Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

• Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

• TÍTULO V

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração

  II - o domicílio ou residência do réu

  III - a natureza da infração

  IV - a distribuição

  V - a conexão ou continência

  VI - a prevenção

  VII - a prerrogativa de função

  CAPÍTULO I

  COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

  Teoria do resultado

  Art. 70.  A competência será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  CAPÍTULO II

  COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  CAPÍTULO III

  COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

  Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

  CAPÍTULO IV

  COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

  Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

  CAPÍTULO V

  COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

  Competência por conexão  

  Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

  Competência por continência  

   Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

  II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e resultado diverso pretendido art. 74

  CAPÍTULO VI

  COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

  Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

  CAPÍTULO VII

  COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

  Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRFS e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 1832251

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.

II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

III – a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.

IV – quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:  

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Letra de lei: 174, I, II, III, IV, CPP

  
  

  "Mete o pé e vai na fé!"

• Gabarito: E

  Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
  I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;
  II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
  III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
  IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

• Gabarito: E

  O verdadeiro CTRL + C e CRTL + V  Por isso é extremamente importante ler a lei seca. Se você não está fazendo isso, comece agora!

   

  Bons estudos, a luta continua!

• OBS: O AGENTE PODERÁ SER INTIMADO PARA REALIZAR A ESCRITA, CONTUDO, ESTE PODERÁ SE NEGAR A FAZE-LA. POIS NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA A SI MESMO.

Questão 1832254

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva; Da Prisão Temporária

A respeito da prisão em flagrante, da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a alternativa incorreta: 

• A. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
• B. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
• C. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• D. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• E. Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  O erro da questão está no prazo. A lei 7.960/89, em seu art. 2° determina que o prazo, em regra, será de 05 (CINCO) dias. OBS: em crimes hediondos o prazo será de 30 (trinta dias).

  
  

  Muita calma à todos, pois chegaremos lá!!!

• Complementando a resposta do colega acima. Os 05 dias da prisão temporária poderão ser prorrogados, uma unica vez, em casos de extrema necessidade, por igual período. Os 30 dias (crimes hediondos e equiparados) também poderão ser prorrogados por mais 30 dias.

  Bons estudos

• Gabarito: D

  A) (Correta) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  B) (Correta) Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  C) (Correta) Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  D) (Errada) LEI N. 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

  Art. 2.º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  E) (Correta) LEI N. 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

  Art. 5.º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

• Parabenizar aos amigos acima que colaboram com seus comentarios de extrema importancia...

• Temporária é 5 + 5

• preguiça da banca, mesma questão:

  Ano: 2012

  Banca: MS CONCURSOS

  Órgão: PC-PA

  Prova: Escrivão de Polícia Civil

• GABRITO D

  
  

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO ou QUASE FLAGRANTE) 

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)

  
  

  Bons estudos

• A alteração promovida pela Lei 12.403/11 retirou do Juiz o poder de decretar, de ofício, a prisão preventiva durante a investigação policial. Certamente essa caberia recursos.

• Não sei se estou errado, mas o item "A" de fato está correto pelo fato das vírgulas separando a expressão , se no curso da ação penal. Será isso mesmo ou a questão tá errada?

• Nem li, quando vi os 10 já cai matando.

• Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

  Prisão temporária prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período

• acertei,mais o item A) ta confuso demais. Acho que nem a banca sabe o que ela escreveu kkk

• GALERA, MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO: Art. 311 . Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  juiz não decreta mais de oficio, atendendo ao sistema acusatorio adotado pelo Brasil

• Atualização: Juiz não decreta mais de ofício!!

Questão 1832257

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Quanto ao processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.  

• A. Somente as assertivas I e III estão incorretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão incorretas.
• C. Somente a assertiva IV está incorreta.
• D. Somente a assertiva I está incorreta.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  I - Certo (art. 513, CPP)

  II - Certo (art. 516, CPP)

  III - Certo (art. 514, §U, CPP)

  IV - ERRADO (art. 514, CPP) - O erro da questão é inerente ao prazo. Visualiza-se que a defesa do funcionário público será em até 15 (QUINZE) dias.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  1 - Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

  2 - Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  3 - Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

  4 -  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  
  Gabarito Letra C!

• Caí igual um pato, não vi o ''Incorreto'' nas alternativas. ...

• Letra c.

  Todas as assertivas apresentadas estão corretas, com exceção do item IV, haja vista que o prazo de resposta é de 15 dias – e não de 10, como afirma a questão.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• GABARITO C

  CPP - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias (15 DIAS).

  Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

• ótima questão pra passar pro caderno

• José foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato, crime funcional afiançável, por supostamente ter desviado recursos públicos dos quais tinha a posse em razão da função. Nesse caso, o Juiz, verificando que a denúncia está em ordem, mandará autuá-la e determinará a:

   a notificação do réu, para apresentar resposta preliminar escrita, no prazo de 15 dias

  - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

   

  - APÓS NOTIFICAÇÃO é realizada o recebimento ou não da denúncia e segue o rito ordinário

   

  - DISPENSÁVEL a notificação, SE HOUVER INQUÉRITO

  - PODE ASSINAR A DEFESA PRELIMINAR SOZINHO, sem advogado

   

   

  Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

   

   – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

   – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

   – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

   – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (NÃO É CITAÇÃO), para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias.

   

• Quanto ao processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

  – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

  – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

• DEFESA PRELIMINAR:

  ►FUNCIONÁRIO PÚBLICO- 15 dias (crimes afiançáveis no exercício das funções)

  ►LEI DE DROGAS- 10 dias

  (CPP) Art 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

  (Lei de Drogas) Art 55 -Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  GABARITO: C

• IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 1832260

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:

I – houver justa causa.

II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:  

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Na verdade, será cabível quando não houver justa causa para a restrição do direito de ir e vir da pessoa.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

   Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

          I - quando não houver justa causa;

          II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

          III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

          IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

          V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

          VI - quando o processo for manifestamente nulo;

          VII - quando extinta a punibilidade.

   

  GABARITO LETRA D

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - quando o processo for manifestamente nulo;

  VII - quando extinta a punibilidade.

  
  Gabarito Letra D!

• Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando: Alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. não for alguém admitido a prestar fiança, Nos casos em que a lei a autoriza. Quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

• GABARITO: D

  Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - quando o processo for manifestamente nulo;

  VII - quando extinta a punibilidade.

Questão 1832263

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

• A. Não se submetem a tais penas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
• B. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
• C. Não se tratando de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
• D. Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
• E. Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal, multa e prisão simples.

Gabarito: B

Comentários

• a) - Errada - O parágrafo 1 do art. 28  determina que as mesmas penas aplicadas aquele que apenas usa a droga, devem ser aplicadas ao indivíduo que semeia ou cultiva-a para uso próprio.

  b) - Correta - O parágrafo 2 do art. 28 determina os critérios usados para entender que a droga é para consumo próprio.

  c) - Errada - O prazo máximo é de 05 meses e não de 06 meses.

  d) - Errada - O prazo máximo em caso de reincidência são 10 meses.

  e) - Errada - Não há a previsão para a prisão simples.

• gab b

   

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

• LETRA B , BANCA COPIOU E COLOU :P

• seu c*** "cai no chão"

• GABARITO B

  
  

  LEI 11343

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  
  

  § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. [PRIMÁRIO]

  § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. [REINCIDENTE]

  
  

  bons estudos

• A. Submete-se.

  B. GAB

  C. 5 meses

  D. 10 meses

  E. Prisão simples não. No máximo uma multazinha que o usuário vai deixar de gastar com drogas para pagar o processo.

• A) Não se (submetem) a tais penas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  B) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. ( É o gabarito)

  C) Não se tratando de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. (5 meses)

  D) Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano. (10 meses)

  E) Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a (admoestação verbal, multa) e prisão simples.

• Não há previsão de prisão simples no artigo 28.

• Sobre a LETRA E

  Mesmo que ele se recuse, não pode haver prisão simples.

Questão 1832266

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

 Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

• A. Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
• B. Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
• C. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• D. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
• E. O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA: D

  a) CERTO - ART. 1° §2°: Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  
  b) CERTO - ART. 1° §3°; Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  
  c) CERTO - ART. 1° §5°A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

   

  d) ERRADO - ART. 1° §6° O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL afiançável e INSUSCETÍVEL suscetível de graça ou anistia.

   

  e) CERTO - ART. 1° §7° O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. - A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• D) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos.

• Famoso: TTTH.

• d)O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
  FORMA CORRETA:O crime de tortura é INAfiançável e INsuscetível de graça ou anistia.

• GABARITO D

  
  

  L.9455

  
  

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

   

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  
  

  
  

  bons estudos

• a banca entregou a questão muito fácil, podia ter complicado um pouco mais.

  
  

  D) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  estamos entendidos?!

• Questão excelente para relembrar os artigos.

• TINHA DE TUDO PRA SER UMA QUESTÃO TOP

• O crime de tortura é inafiançável insuscetível de graça anistia e indulto.

  .

  .

  .

  .

  Estudar é o melhor caminho!!

• Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que Lei 9.455/97 dispõe sobre tortura. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 3º da Lei 9.455/97: "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei 9.455/97: " A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada".

  Alternativa D - Incorreta! O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Art. 1º, § 6º da Lei 9.455/97: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia".

  Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 2º da Lei 9.455/97: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

• Dica do APLOVADO sempre ajudando

• candidato só irá errar essa questão se estiver cansado

• A Lei ''toda'' descrita em uma questão. Top!!!

• QUASE QUE MARQUEI A OPÇÃO CERTA KKKK.

Questão 1832269

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime 

• A. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
• B. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
• C. provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
• D. pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
• E. o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Lei de Crime Ambiental Lei 9605/98
  

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

  
  

• A) Art. 31

  B) Art. 32

  C) Art. 33

  D) Art. 34

  E) Art. 37, I

• Muito vago isso, qualquer pessoa pode matar um animal e falar essa desculpa.

• Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família

  GAB E

Questão 1832272

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Penalidades

Com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

• A. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
• B. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.
• C. Transitada em julgado a sentença condenatória em crime de trânsito, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
• D. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
• E. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

   Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Antiga redação)

   

  Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

   

   Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

   

  § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

   

  § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

   

  Art. 294. Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

• Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  Cliquem em "notificar erro" e marquem a opção "questão desatualizada" para o QC marcar.
   

• LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

   Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. 

  
  Gabarito Letra A!

• Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

  § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
  § 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

  § 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
  § 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que Funcab 2013
  Exatus 2012
  lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

•  Analisando as alternativas:

   

  a)

  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

   b)

  A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos. (Dois meses a cinco anos)

   c)

  Transitada em julgado a sentença condenatória em crime de trânsito, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (quarenta e oito horas)

   d)

  A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (Não se inicia, a alternativa ocultou o "não")

   e)

  Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. (Sem efeito suspensivo).

• Questão desatualizada!

  
  

• Questão desatualizada. Foi retirada "pode ser imposta como penalidade principal"

   Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.          (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

• A frase "com efeito suspensivo" não se encontra no CTB.

Questão 1832275

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965: 

• A. Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
• B. Destituição de função.
• C. Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
• D. Demissão, a bem do serviço público.
• E. Repreensão.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA: C

   

  As letras A, B, D e E são sanções administrativas, e a letra C é uma sanção penal conforme art. 6° da lei 4.898/65.

   

  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
  § 1º A sanção ADMINISTRATIVA será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  a) advertência;
  b) repreensão;
  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  d) destituição de função;
  e) demissão;
  f) demissão, a bem do serviço público.

  
  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  
  § 3º A SANÇÃO PENAL será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
  b) detenção por dez dias a seis meses;
  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• GAB -C

  A SANÇÃO PENAL:
  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
  b) detenção por dez dias a seis meses;
  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

• Gente, quando falar em SUSPENSÃO, será sanção administrativa. Quando se tratar de PERDA do cargo, será o caso de sanção penal.

• Por eliminação , quem sabia as sanções administrativas, acertava a questão....

• Gab C

   

  Sanção Administrativa 

   

  - Advertência

  - Repreensão

  - Suspensão do Cargo ( 5 a 180 dias ) 

  - Destituição de função

  - Demissão

  - Demissão a bem do serviço público

   

  Sanção Penal

   

  - Multa

  - Detenção 10 dias a 06 meses

  - Perda do cargo e inabilitação para exercer função pública por até 03 anos

   

  Sanção civil

   

  - Indenização 

• A SANÇÃO PENAL:

  
  

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  
  

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  
  

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  OBS: O juiz tem que motivar, pois, não se trata de efeito da condenação.

• GABARITO C

  L4898

  
  

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

  
  

  bons estudos

• Penal - Perda do Cargo

  Outra questão recente que ajuda a fixar:

  (CESPE 2018 - ABIN) As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

  ERRADO

• A) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. (Sanção Administrativa)

  B) Destituição de função. (Sanção Administrativa)

  C) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  (Sanção Penal) - gabarito

  D) Demissão, a bem do serviço público. (Sanção Administrativa)

  E) Repreensão. (Sanção Administrativa)

  Obs: Sanção Civil -> indenização, valor do dano

• GABARITO: C

  ▶ A Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. SANÇÃO ADMINISTRATIVA

  ▶B--Destituição de função. SANÇÃO ADMINISTRATIVA

  ▶ C-Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. SANÇÃO PENAL.

  ▶ D- Demissão, a bem do serviço público. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

  ▶ E- Repreensão. SANÇÃO ADMINISTRATIVA

• Bizú: Conte o "A"

  Abuso de AutoridAde.

  3A Logo três anos.

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  Bizú: SRA DDD

  a) advertência; (verbal)

  b) repreensão; (por escrito)

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  Obs.:

  Sanção adminiStrativa = Suspensão do Cargo

  Sanção Penal = Perda do Cargo

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos arts. 42 a 56 do cp. e consistirá em:

  Bizú: I-M-PE-DE

  INA3ILITAÇÃO - até 3 anos.

  MULTA

  PERDA DO CARGO

  DETENÇÃO -  DEZ TEN SEIS - Dez dias a Seis Meses

  a) multa de acordo com o art. 49 § 1° cp.

  b) detenção por 10 dias a 6 meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  Bizú:

  ABUSO DE AUTORIDADE 3 As. Portanto 3 anos.

  Obs.

  Sanção Penal = Perda do Cargo

  Sanção adminiStrativa = Suspensão do Cargo

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• Questão desatualizada. A lei 4898 foi revogada pela lei 13869

  Lei 13.869

  Art. 4ª, são efeitos da condenação:

  I- Obrigação de indenização

  II- INABILITAÇÃO do seu exercício de 1 a 5 anos

  III- PERDA do cargo, mandato ou função

  Sendo das 2 últimas necessária a reincidência e com efeitos NÃO AUTOMÁTICOS.

  Art. 5º penas restritivas de direitos que são SUBSTITUTIVAS de penas privativas de liberdade. São elas

  I- Prestação de serviço à comunidade/ entidade

  II- SUSPENSÃO do exercício do cargo, função ou mandato de 1 a 6 meses

• questão desatualizada

• Tá difícil estudar essa lei pelo qconcurso

• q concursos tem 800.000 questões

  mas, as desatualizadas e repetidas devem somar mais de 100.000

• Está desatualizada. Segundo a Nova Lei de Abuso de Autoridade, 13.869/19, o prazo fica de 1 a 5 anos.

• DESATUALIZADA, de acordo com a Lei 13.869/2019:

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Questão 1832278

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é crime:  

• A. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
• B. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
• C. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
• D. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
• E. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Gabarito: A

Comentários

• Questão simples. Somente a alternativa A) corresponde a um crime. Todas as outras alternativas correspondem à infrações administrativas.

   

  ECA:

  Seção II

  Dos Crimes em Espécie

  Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

          Pena - detenção de seis meses a dois anos.

   

• Dos Crimes em Espécie

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

  Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

  Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

  Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

• Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

  Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

  Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

  Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

  Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

  Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

  Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:       (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

• Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.     (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.       (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:       (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 1o  Nas mesmas penas incorre quem:      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;       (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaput deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

• Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.     (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.     (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:     (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

• Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.      (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

  Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.       (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

  Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:       (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

  Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

  § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

  § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.       (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:      (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.     (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

• A) CORRETA. Capítulo I. Seção II - Dos Crimes em Espécie. Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

  
  

  B) ERRADA. Capítulo II - Das Infrações Administrativas. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

  
  

  C) ERRADA. Capítulo II - Das Infrações Administrativas. Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

  
  

  D) ERRADA. Capítulo II - Das Infrações Administrativas. Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

  
  

  E) ERRADA. Capítulo II - Das Infrações Administrativas. Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

• DIVULGAÇÃO EM JORNAL SOBRE ATO INFRACIONAL DE ADOLESCENTE MENCIONANDO SEU NOME, AINDA QUE SÓ COM AS INICIAIS É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

• Letra A.

  Mais uma das questões que cobram o conhecimento nos crimes e infrações administrativas trazidas pelo Estatuto.

  a) Art. 232 (crime).

  b) Art. 253 (infração administrativa).

  c) Art. 245 (infração administrativa).

  d) Art. 247 (infração administrativa).

  e) Art. 256 (infração administrativa).
   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• ObS: todos têm multa

• Todas as infrações administrativas são punidas com pena de multa.

  PCRJ2021

• Art. 232. SUBMETER

  • criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
  • vexame ou a constrangimento:

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que demonstra se tratar de um crime. Vejamos:

  a) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um crime. Inteligência do art. 232, ECA: Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  b) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

  Errado. Trata-se de uma infração administrativa, nos termos do Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Capítulo II - Das Infrações Administrativas, art. 253, ECA: Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

  c) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

  Errado. Trata-se de uma infração administrativa, nos termos do Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Capítulo II - Das Infrações Administrativas, art. 245, ECA: Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  d) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

  Errado. Trata-se de uma infração administrativa, nos termos do Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Capítulo II - Das Infrações Administrativas, art. 247, ECA: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  e) Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

  Errado. Trata-se de uma infração administrativa, nos termos do Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Capítulo II - Das Infrações Administrativas, art. 256, ECA: Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

  Gabarito: A

• PARA DIFERENCIAR CRIMES E INFLACÃO ADMISTRATIVAS

  TUDO QUE FOR:

  SERVIÇOS RELACIONADOS AO PARTO

  PRIVAR S/ FLAGRANTE

  COMUNICAÇAÕ AUTORIDADE POLICIAL

  VENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE

  TUDO SOBRE SEXO

  TRAFICO INTERNACIONAL

  VEXAME

  ATRAPALHAR MP CT AJ

  O RESTO SERÁ INFLAÇÃO ADMISTRATIVAS.

  VAMOS SE AJUDANDO, QUE NÓS CONSEGUIMOS!!!!!!!!!

Questão 1832281

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Segundo a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em determinados crimes. Dos crimes abaixo, qual não cabe prisão temporária?  

• A. Roubo.
• B. Furto.
• C. Quadrilha ou Bando.
• D. Rapto Violento.
• E. Extorsão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  O furto não consta no rol legal da Lei de Prisão Temporária

• Letra B, Furto 

  Só há possibilidade de decretar prisão temporária nos seguintes crimes graves (previstos no inciso III, do mesmo artigo legal):

  homicídio doloso;

  sequestro ou cárcere privado;

  roubo;

  extorsão;

  extorsão mediante sequestro;

  estupro;

  atentado violento ao pudor (o art. 214 foi revogado pela Lei nº 12 015/2009);

  rapto violento (o art. 219 foi revogado pela Lei 11 106/2005);

  epidemia com resultado de morte intencional ou não;

  envenenamento de água, alimento ou remédio, resultando morte também intencional ou não;

  quadrilha ou bando;

  tráfico de drogas;

  crimes contra o sistema financeiro.

  A Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, denominada Lei dos Crimes Hediondos, previu, em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que todos os crimes ali listados poderiam ensejar prisão temporária. Assim, à lista, devem-se acrescentar os crimes de tortura e genocídio.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_tempor%C3%A1ria

   

• O fumus commissi delicti está previsto no art. 1º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes”. Na continuação, a Lei n. 7.960 enumera 14 crimes, que vão do homicídio doloso aos crimes contra o sistema financeiro. É um rol bastante amplo e abrangente e, importante frisar, taxativo. É pacífico que a prisão temporária por crime que não esteja previsto naquele rol do inciso III é completamente ilegal, devendo imediatamente ser relaxada. Lopes Jr., Aury
  Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

• Vade Mecum Saraiva Edição 25º, 2018.

  Pag: 1446

   

• Todos os crimes de prisão temporária tem utilização de violência ou grave ameaça.

  O furto não.

• Com o intuito de não confundir com os crimes hediondos, criei o: ENVENENA a QUADRILHA de nome 2T pq ROUBO ESSES RACS DO GENEPI ---> ENVENENA a QUADRILHA 2T / ROUBO / EX-EX-ES / R-A-C-S / HDO-GEN-EPI

  ENVENENA: envenenamento de agua potável...

  QUADRILHA: quadrilha ou bando

  2T: terrorismo e tráfico

  ROUBO: roubo

  EX-EX-ES: extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro

  R-A-C-S: rapto violento, atentado violento ao pudor, crimes contra o sistema financeiro, sequestro ou carcere privado

  HDO-GEN-EPI: homicidio doloso, genocidio, epidemia com resultado morte

  Espero ter ajudado!

• desatualizada

• Gab. B

  Rapto violento (Crime Revogado).

• desatualizada conforme o "pacote anti-crime".

• ATENÇÃO CONCURSEIROS!!!

  O ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS FOI ALTERADO CONFORME O PACOTE ANTICRIME ( LEI 13.964/2019), TORNANDO UM ÚNICO FURTO HEDIONDO. ART 1º , INCISO IX DA LEI 8072/1990

  ------ FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO OU ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM .( ART 155, §-A) -----

• Segundo a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em determinados crimes. Diante disso, é cabível prisão temporária nos casos de: Roubo; Quadrilha ou Bando e Extorsão.

• Decretação

  A prisão temporária e prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz devendo ser provocada pelo ministério público ou por representação da autoridade policial.

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva que pode ser decretada tanto na fase de investigação como no processo somente pode ser decretada na fase de investigação.(inquérito policial)

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva só pode ser decretada nos crimes previamente já estabelecidos no rol taxativo do artigo 1 da lei que trata da prisão temporária e em qualquer crime hediondo ou equiparado a hediondo.

  Nenhum crime contra a administração pública cabe prisão temporária.

  Os presos temporários (provisórios) ficam obrigatoriamente separados dos demais condenados por sentença transitada em julgado.

  A prisão em flagrante, prisão preventiva e a prisão temporária tem natureza jurídica cautelar. 

  (A prisão em flagrante possui divergência na doutrina quanto a sua natureza)

  A doutrina e jurisprudência entendem que para o cabimento da prisão temporária, é necessário a cumulação dos requisitos do inciso (I ou II) + III.

  Prazos

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva possui prazo de duração determinado sendo de :

  Crimes comuns

  5 dias prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Crimes hediondos e equiparados 

  30 dias prorrogável por mais 30 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

• TEMPORÁRIA: Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes:

  Homicídio doloso;

  Sequestro ou cárcere privado;

  Roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro;

  Estupro;

  Epidemia ou envenenamento de água ou alimento;

  Quadrilha;

  Genocídio;

  Tráfico de entorpecentes ou

  Crime contra o sistema financeiro.

  Também admite-se a possibilidade de prisão temporária em caso de crime de terrorismo, tortura, bem como, em todos os crimes hediondos, conforme preceitua a lei nº 8072/90 em seu artigo 2, § 4º, mesmo que esses crimes não estejam nos incisos supramencionados.

  Vale sempre esclarecer, que a prisão temporária é uma das formas de prisão processual, assim como é a prisão preventiva e a prisão em flagrante.

  Bons Estudos!

• Crimes que cabem prisão preventiva =

  •Crimes contra o sistema financeiro

  •Cárcere privado / sequestro

  •Homicídio doloso

  •Envenenamento

  •Extorsão/Extorsão mediante sequestro

  •Trafico de drogas

  •Formação de quadrilha

  •Roubo

  •Terrorismo

  •Genocídio

  •Estupro

  •Atentado violento ao pudor

  •Rapto Violento

  GAB B

• crimes que admitem prisão temporária: é um ROL TAXATIVO.

  B)