Questão 1832266

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

 Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

• A. Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
• B. Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
• C. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• D. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
• E. O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA: D

  a) CERTO - ART. 1° §2°: Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  
  b) CERTO - ART. 1° §3°; Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  
  c) CERTO - ART. 1° §5°A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

   

  d) ERRADO - ART. 1° §6° O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL afiançável e INSUSCETÍVEL suscetível de graça ou anistia.

   

  e) CERTO - ART. 1° §7° O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. - A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• D) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos.

• Famoso: TTTH.

• d)O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
  FORMA CORRETA:O crime de tortura é INAfiançável e INsuscetível de graça ou anistia.

• GABARITO D

  
  

  L.9455

  
  

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

   

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  
  

  
  

  bons estudos

• a banca entregou a questão muito fácil, podia ter complicado um pouco mais.

  
  

  D) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  estamos entendidos?!

• Questão excelente para relembrar os artigos.

• TINHA DE TUDO PRA SER UMA QUESTÃO TOP

• O crime de tortura é inafiançável insuscetível de graça anistia e indulto.

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  Estudar é o melhor caminho!!

• Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta! Marque a incorreta!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que Lei 9.455/97 dispõe sobre tortura. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 3º da Lei 9.455/97: "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei 9.455/97: " A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada".

  Alternativa D - Incorreta! O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Art. 1º, § 6º da Lei 9.455/97: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia".

  Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 2º da Lei 9.455/97: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

• Dica do APLOVADO sempre ajudando

• candidato só irá errar essa questão se estiver cansado

• A Lei ''toda'' descrita em uma questão. Top!!!

• QUASE QUE MARQUEI A OPÇÃO CERTA KKKK.