Questão 1832269

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime 

• A. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
• B. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
• C. provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
• D. pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
• E. o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Lei de Crime Ambiental Lei 9605/98
  

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

  
  

• A) Art. 31

  B) Art. 32

  C) Art. 33

  D) Art. 34

  E) Art. 37, I

• Muito vago isso, qualquer pessoa pode matar um animal e falar essa desculpa.

• Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família

  GAB E